Procedimento Comum Cível 1006996-30.2019.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006996-30.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006996-30.2019.8.11.0040.. REU: AGUAS DE SORRISO S.A. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): LUIZ CLAUDIO COSTA GOUVEIA VISTOS. LUIZ CLAUDIO COSTA GOUVEIA ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE CONSUMO, CONSINAÇÃO EM PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ÁGUAS DE SORRISO LTDA, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que durante o período de dezembro de 2017 a abril de 2019 foram cobrados valores exorbitantes em sua fatura de água, posto que o valor não superava o montante de R$ 250,00, quando foi surpreendido pela fatura do mês de dezembro de 2017 de R$ 549,97. Relata que compareceu pessoalmente no guichê de atendimento da requerida, sem que houvesse solução, razão pela qual se negou a pagar a fatura até a normalização do faturamento. Sustenta que em março de 2018 recebeu uma fatura no importe de R$ 3.1369,61, passando a vir em valores mais exorbitantes. Assevera que solicitou aferição do hidrômetro no dia 16/10/2018, tendo a requerida recolhido o hidrômetro para fins de perícia apenas em abril de 2019, e submetido a perícia em 29.04.2019, sendo reprovado pelo INMETRO. Posteriormente, relata que a fatura veio muito abaixo dos meses anteriores. Sustenta que a requerida se nega a proceder com o refaturamento das faturas para adequá-las a média de consumo, exigindo do autor o pagamento de R$ 76.205,68, ainda realizou o corte do fornecimento da água em 30.09.2019. Assim, requer sejam declaradas nulas as faturas de consumo de dezembro de 2017 a abril de 2019, bem como sejam revisadas para a média de consumo após o fim da anomalia do consumo, bem como a condenação da requerida em danos morais no importe de R$ 7.000,00. Recebida a inicial (Id. 24706324), foi deferida a gratuidade da justiça ao autor, bem como a tutela de urgência antecipada para a requerida restabelecer o fornecimento de água na residência do autor, no prazo de 48h. Citado, o requerido apresentou contestação ao Id. 27417105, argumentando que foram realizadas diversas vistorias na residência do autor, e todas constataram a existência de vazamentos no interior da unidade consumidora, que motivou as alterações no consumo registrado pelo hidrômetro, sendo o autor responsável pelo vazamento. Defende por fim a inexistência de dano moral. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação ao Id. 30919009. Ao Id. 34455267, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor. Instados a manifestarem acerca da produção de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a parte autora manteve inerte. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, constato que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC), bem como pelo fato de não haver pedido diverso. Inexistindo preliminares ou prejudiciais, passo à análise meritória. Inicialmente, verifico que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora se enquadra como destinatária final de prestação de serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nesta esteira, a responsabilidade da Concessionária é objetiva, visto que ela responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Consequentemente, a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária a análise da vulnerabilidade do consumidor, que, no caso, é presumida. Pois bem, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste ao autor. A controvérsia cinge-se quanto a regularidade das faturas de água realizada pela requerida e a responsabilidade pelo defeito apresentado no hidrômetro. Da análise dos autos, observo que o autor questiona a conta de água referente ao período de dezembro de 2017 a abril de 2019, aduzindo que o consumo faturado no respectivo período é extremamente elevado em relação à sua média de consumo regular. Assim, postula a revisão das aludidas faturas. Nesse passo, conforme afirmado na exordial, o requerente vinha pagando mensalmente média de consumo de R$ 250,00, porém, observo que as faturas emitidas a partir de 12.2017, passaram a apresentar consumos mensais desarrazoados de R$ 549,97 (ref. 12.2017) e R$ 3.169,61 (ref. 03.2018) à R$ 6.840,00 (ref. 11.2018), que superam em mais de 50% a média de consumo do autor, fato este confirmado pelo demonstrativo de faturamento ao Id. 24678868. Em virtude do excessivo faturamento, observo que desde o período de 2018 a parte autora solicitou vistoria em seu hidrômetro junto à requerida, a qual foi realizada somente em 29.04.2019, sendo o hidrômetro “reprovado no ensaio de erro de indicação na vazão nominal, na vazão de transição e na vazão mínima: o medidor apresenta erro de indicação fora dos limites estabelecidos”, pelo agente Metrológico do INMETRO, concluindo que “o instrumento não satisfaz as condições mínimas aplicáveis à verificação por solicitação do usuário/proprietário” (Id. 24678869). Em sua contestação, a requerida argumenta que o aumento no consumo de água deu-se em virtude do imóvel estar em reforma, bem como pela existência de “vazamento não visível” na parte interna do imóvel, pois o hidrômetro seguiu girando após a sua troca. Entretanto, as telas sistêmicas apresentadas no teor da contestação apenas registram a “possibilidade de vazamento não visível na parte interna do imóvel”, não havendo nos autos prova contundente nesse sentido. Além disso, observo que após a realização de vistoria pelo Inmetro em 29.04.2019, que constatou erro de indicação e reprovou o hidrômetro, as contas de água do autor retornaram ao faturamento de consumo regular médio, reduzindo consideravelmente de R$ 5.731,81 (ref. 03.2019) e R$ 593,07 (ref. 04.2019), para o valor de R$ 140,63 (ref. 05.2019) e R$ 132,02 (06.2019), o que demonstra que o excessivo valor de consumo deu-se por defeito no hidrômetro, por conseguinte, na falha de prestação de serviço da parte ré. Nesse contexto, diante da verossimilhança da alegação da parte consumidora, havida ainda como hipossuficiente, caberia ao réu trazer elementos documentais/testemunhais que pudessem justificar o excessivo aumento das faturas de consumo de água, de forma a se desincumbir do seu ônus de prova exigido no art. 333, II do CPC, bem como pela inversão preconizada pelo CDC. O réu, entretanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório, não comprovando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, tampouco desconstituiu satisfatoriamente a verossimilhança trazida pelo reclamante. Comprovada a responsabilidade da ré e falha na prestação dos serviços, indevida a cobrança dos valores das faturas dos meses de 12.2017 a 04.2019, razão pela qual deve ser reconhecido o excesso de cobrança e, consequentemente, efetuado o recálculo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – COBRANÇA DE VALORES DISCREPANTES DA MÉDIA DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC)– SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se ausente prova da regularidade da cobrança e do efetivo consumo de água pela consumidora, se deve conferir plausibilidade às alegações iniciais e débito, decorrente da relação de consumo, ser declarado inexistente, procedendo-se o refaturamento com base na média dos meses anteriores. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva e independe da existência da culpa, porquanto decorrente do risco do empreendimento, ou seja, da atividade exercida, devendo, pois, responder pelos danos causados ao consumidor em razão de eventual falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC). Deve ser mantido o valor da indenização quando este atende os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como já está adequado aos precedentes desta c. Câmara. Não comportam redução os honorários advocatícios estipulados dentro dos limites legais”. (TJ-MT 00194497620168110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/12/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2021). - Do Dano Moral Quanto ao dano moral, não vislumbro violação dos diretos da personalidade a irregularidade na cobrança em decorrência de falha no equipamento, de modo a não vislumbrar má-fé da parte ré com a indevida cobrança, transformando em falha na prestação de serviço e quebra contratual a não ensejar dano moral indenizável. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: DECLARAR abusiva a cobrança das faturas de consumo referente aos meses de 12.2017 a 04.2019, devendo a ré proceder nova fatura, tomando por base a média de consumo do imóvel como sendo o valor R$ 169,16 (cento e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) por mês, estabelecendo prazo para pagamento não inferior a um mês entre as datas de vencimento, enviando as faturas à residência da autora, através de recibo. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO COSTA GOUVEIA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGUAS DE SORRISO S.A. em 20/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO COSTA GOUVEIA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGUAS DE SORRISO S.A. em 26/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/06/2023.

Publicado Intimação em 19/06/2023.

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