Execução Fiscal 0000855-64.2012.8.11.0005 - TJMT

Execução Fiscal 0000855-64.2012.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0000855-64.2012.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES Vistos. Em petitório de ID: 90414168, a parte credora requer seja decretada a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, foi criada para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade as decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a Central à função de executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB - PESQUISA DE PATRIMÔNIO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Restando evidente que a parte pretende a utilização do sistema CNIB com o finco de realizar pesquisa de patrimônio, resta impossibilitado o deferimento de seu pleito, uma vez que a Central Nacional de indisponibilidade de Bens (CNIB) apenas organiza e dá publicidade às indisponibilidades já determinadas. - A pesquisa de imóveis passíveis de penhora não é obrigação da justiça, devendo o credor se incumbir de procurar meios hábeis para a satisfação da execução, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe.” (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.08.935276-9/002, Relator: Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, J: 18/12/2018, P: 18/12/2018). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para que seja decretada a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES em 24/04/2025 23:59

Publicado Decisão em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/02/2024.

Todas as movimentações(225)