Cumprimento de sentença 1004626-64.2020.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004626-64.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004626-64.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: LOJAS DONA DO LAR LTDA EXECUTADO: RAHNDER COSTA CAMARGO DA CONCEICAO SENTENÇA vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LOJAS DONA DO LAR LTDA, em decorrência de supostas contradições contidas na sentença. A parte embargante sustenta que o vício reside no fato de que na sentença constou que a ação proposta pelo executado foi julgada procedente, mas a ação foi julgada improcedente. Aduz que na sentença há a informação de que o embargado cumpriu voluntariamente a condenação, mas, não houve o cumprimento voluntário nos autos, ademais, constou que o cumprimento se deu pelo Mercado Pago, contudo, referida parte não é parte do caso em comento. Por fim, no dispositivo foi determinado o prosseguimento do feito sob pena de incidência de honorários advocatícios conforme parágrafo primeiro do artigo 523 do CPC, mas é sabido que é inaplicável no âmbito dos Juizados Especiais. Instada a se manifestar, a embargada se quedou inerte. É o breve Relato. Fundamento e Decido. Nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. A medida tem cunho integrativo e possui seus limites restritos ao exame da existência de omissão, contradição e obscuridade, de modo que pode, somente em casos extremos, será conferido efeito infringente ou modificativo, desde que resultante da análise de referidos requisitos. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos da decisão embargada, que se estabelece em seu âmbito interno. Analisando os autos constato que a pretensão da parte embargante merece parcial procedência, ou seja, procede para extirpar da sentença os trechos apontados pela embargante e retificar o dispositivo do julgado ante evidentes contradições no julgado. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos pela embargante, pois tempestivos e julgo-os parcialmente procedentes para o fim de extirpar e retificar os trechos indicados pela embargante. Assim, devem ser extirpados da sentença os seguintes trechos: “Consta dos autos que o ora EMBARGANTE cumpriu voluntariamente a condenação imposta em sede de sentença.” “Ante a satisfação e cumprimento do débito pelo EMBARGANTE (MERCADO PAGO).” No caso, devem ser retificados os trechos abaixo e onde se lê: “(...) Em breve disgressão processual, consta dos autos que a ação proposta pelo autor, foi julgada procedente, condenando em danos morais (...)” Leia-se: “(...) Em breve disgressão processual, consta dos autos que a ação proposta pelo autor, foi julgada improcedente e acolhido o pedido contraposto formulado pela requerida (...)” Onde se lê: “Pelo exposto, CONHEÇO da EMBARGOS A EXECUÇÃO ao cumprimento de sentença, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para declarar excesso quanto ao valor de R$ 212,00 (Duzentos e Doze Reais), com continuidade da execução do valor incontroverso R$ 2.334,47 (Dois Mil Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Quarenta e Sete Centavos), sob pena de aplicação multa 10%, e honorários do §1º do art. 523 CPC/2015.” Leia-se: “Pelo exposto, CONHEÇO os EMBARGOS A EXECUÇÃO ao cumprimento de sentença, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para declarar excesso quanto ao valor de R$ 212,00 (Duzentos e Doze Reais), com continuidade da execução do valor incontroverso de R$ 2.334,47 (Dois Mil Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Quarenta e Sete Centavos).” Decorrido o prazo para interposição de recurso, INTIME-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem nos autos. Caso as partes permaneçam inertes, proceda-se o arquivamento do feito, após as baixas e anotações necessárias. Às providências. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz De Direito em Substituição Legal

08/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Decorrido prazo de LOJAS DONA DO LAR LTDA em 02/09/2024 23:59

Decorrido prazo de RAHNDER COSTA CAMARGO DA CONCEICAO em 02/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de Projeto de sentença

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Processo correicionado

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(18)