Execução Fiscal 0000082-86.2004.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0000082-86.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/09/2023, 07:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 15:06

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:06

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 17:03

Transitado em Julgado em 03/08/2023

20/07/2023, 17:03

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE SOUZA LIMA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 17:00

Decorrido prazo de GLEISON CLEBER DE ANDRADE RIBEIRO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 17:00

Decorrido prazo de GLEISON CLEBER DE ANDRADE RIBEIRO & CIA LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 17:00

Publicado Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

10/06/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GLEISON CLEBER DE ANDRADE RIBEIRO & CIA LTDA - ME e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0000082-86.2004.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 112698670). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Isento de custas processuais. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

09/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/06/2023, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2023, 22:05

Expedição de Outros documentos

08/06/2023, 22:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/06/2023, 22:05

Documentos

Sentença

•08/06/2023, 22:05

Despacho

•23/03/2021, 12:13

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE SOUZA LIMA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLEISON CLEBER DE ANDRADE RIBEIRO em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLEISON CLEBER DE ANDRADE RIBEIRO & CIA LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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