Execução Fiscal 0000638-96.2010.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2010

Valor da Causa

R$ 42.552,00

Órgão julgador

Vara Única de Alto Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 09:16

Juntada de Certidão

08/05/2024, 09:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/04/2024, 18:23

Recebidos os autos

02/04/2024, 18:23

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 18:23

Transitado em Julgado em 02/04/2024

02/04/2024, 18:23

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:54

Decorrido prazo de NIEDERMEIER & NIEDERMEIER LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:31

Publicado Sentença em 24/01/2024.

24/01/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/01/2024, 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos

22/01/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 14:31

Todas as movimentações(188)

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 09:16

Juntada de Certidão

08/05/2024, 09:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/04/2024, 18:23

Recebidos os autos

02/04/2024, 18:23

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 18:23

Documentos

Despacho

•06/05/2022, 17:21

Despacho

•18/01/2023, 14:21

Transitado em Julgado em 02/04/2024

02/04/2024, 18:23

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:54

Decorrido prazo de NIEDERMEIER & NIEDERMEIER LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:31

Publicado Sentença em 24/01/2024.

24/01/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/01/2024, 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos

22/01/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 14:31

Conclusos para decisão

09/11/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 10:53

Decorrido prazo de NIEDERMEIER & NIEDERMEIER LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:20

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:20

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 13:52

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 09:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos

23/09/2023, 15:04

Declarada decadência ou prescrição

06/09/2023, 10:05

Conclusos para decisão

17/05/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

02/04/2023, 15:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:16

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:16

Publicado Despacho em 06/03/2023.

06/03/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO .DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, em 15 dias. Cumpra-se. Alto Garças, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 13:44

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, em 15 dias. Cumpra-se. Alto Garças, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

19/01/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 14:21

Conclusos para decisão

16/05/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 17:21

Conclusos para decisão

23/01/2022, 19:33

Apensado ao processo 0000128-83.2010.8.11.0035

23/01/2022, 19:33

Recebidos os autos

16/12/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 15:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/12/2021.

03/12/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 20:10

Remessa (Remessa)

29/08/2020, 00:06

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/08/2020, 02:31

Remessa (Remessa)

18/08/2020, 01:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/01/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/11/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Oficio)

25/09/2019, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2019, 01:51

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

26/06/2019, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/06/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/06/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/06/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2019, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

21/03/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/02/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2018, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/07/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2018, 02:43

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

16/10/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 01:37

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/02/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2017, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/01/2017, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/01/2017, 01:36

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

12/12/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2016, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2016, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2016, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/03/2016, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

02/03/2016, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/03/2015, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/03/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2014, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/12/2014, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2014, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2014, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2014, 02:27

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

16/04/2014, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2013, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/10/2013, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/06/2013, 01:13

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/05/2013, 01:28

Juntada (Juntada de Oficio)

24/04/2013, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2013, 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/02/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/01/2013, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2012, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/08/2012, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2012, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2012, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

04/07/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/07/2012, 01:11

Provisório (Suspensao do Processo)

21/05/2012, 00:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/05/2012, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/05/2012, 00:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2012, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2012, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/04/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2012, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/04/2012, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/04/2012, 01:05

Despacho (Despacho)

16/04/2012, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/11/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/07/2011, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/06/2011, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/06/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/06/2011, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2011, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2011, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

18/04/2011, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/04/2011, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/04/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/04/2011, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/04/2011, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/04/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/03/2011, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/03/2011, 02:11

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/03/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/03/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

03/03/2011, 02:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/03/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/12/2010, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

09/12/2010, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2010, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

03/12/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/11/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/11/2010, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/10/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2010, 02:26

Despacho (Despacho)

27/10/2010, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2010, 02:45

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

25/10/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/09/2010, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/09/2010, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/09/2010, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/09/2010, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/09/2010, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/09/2010, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2010, 01:43

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/09/2010, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/08/2010, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/08/2010, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/08/2010, 01:53

Despacho

•02/03/2023, 13:44

Sentença

•06/09/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 10:54

Sentença

•22/01/2024, 14:31

Sentença

•22/01/2024, 14:31