Execução de Título Extrajudicial 0013412-53.2012.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013412-53.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0013412-53.2012.8.11.0015. Indefiro o pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, visto que já foi, em momento anterior, proferida decisão judicial neste exato sentido (evento nº 81102729 – pág. 61). Partindo da premissa de que a devedora não possui contas bancárias vinculadas ao seu CNPJ, conforme extrato do SISBAJUD anexo, e também, em consulta ao sistema RENAJUD, ficou constatado não possuir bens passíveis de penhora, passo a análise ao pedido de consulta através do sistema CCS-BACEN. Em regra, as diligências necessárias à aferição de bens passíveis de penhora em nome do executado são ônus que incumbem à parte exequente. Contudo, o fornecimento das informações pretendidas apenas por ordem judicial, aliado à existência do sistema de consulta, por meio do convênio entre o Poder Judiciário e inúmeros órgãos públicos, que tem por escopo justamente à facilitação do deslinde do feito, permite a expedição de ofícios aos órgãos públicos, no sentido de verificar a existência de eventuais ativos em nome do executado em instituições de créditos, a fim de conferir celeridade à prestação jurisdicional, independentemente de esgotamentos das diligências prévias [TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 70078676285, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-09-2018; Agravo de Instrumento, Nº 51081349420218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 15-09-2021]. Logo, considerando-se que a executada, embora citada, não efetuou o pagamento da dívida ou indicou bens passíveis a penhora, Determino a realização de consulta, junto ao sistema eletrônico CCS-BACEN, com o propósito de obter informações acerca da existência de contas bancárias ou aplicações financeiras mantidas pela executada diretamente ou por seus procuradores. Segue extrato anexo. Para a hipótese de não-localização de bens, Proceda-se à intimação da executada, através do advogado constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis a penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e imposição de multa de até 20% sobre o valor do débito, na forma do que dispõe o art. 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil. Sinop/MT, em 8 de junho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

09/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Despacho em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos

Determinada Requisição de Informações

Decorrido prazo de MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA em 28/01/2026 23:59

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

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