Execução Fiscal 0022739-70.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2014

Valor da Causa

R$ 480.254,25

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

JOSE NASCIMENTO DE CARVALHO

OAB/MT 2320·CPF·Representa: Réu

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG 87017·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VIVO S/A

Terceiro

ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA

CPF

Reu

LUIS ANDRE CARPINTERO BLANCO

CPF

Reu

JAVIER RODRIGUEZ GARCIA

CPF

Reu

GETULIO NERY CARDOSO

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS HAIDAMUS MONTEIRO

CPF

Reu

MARIA JOSE DE ANDRADE GERALDES

CPF

Reu

PAULO CESAR PEREIRA TEIXEIRA

CPF

Reu

FERNANDO ABELLA GARCIA

CPF

Reu

GUILHERME SILVERIO PORTELA SANTOS

CPF

Reu

ERNESTO DANIEL GARDELLIANO

CPF

Reu

ROBERTO IUNES BRITO

CPF

Reu

SERGIO ASSENCO TAVARES DOS SANTOS

CPF

Reu

VIVO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

09/03/2026, 16:39

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 16:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/02/2026, 16:20

Processo Desarquivado

24/02/2026, 16:20

Juntada de Certidão

24/02/2026, 16:20

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 16:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/02/2026, 13:59

Recebidos os autos

20/02/2026, 13:59

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 13:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

19/02/2026, 16:21

Processo Desarquivado

19/02/2026, 16:21

Juntada de Certidão

19/02/2026, 16:21

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/02/2026, 18:26

Recebidos os autos

12/02/2026, 18:26

Todas as movimentações(190)

Conclusos para decisão

09/03/2026, 16:39

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 16:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/02/2026, 16:20

Processo Desarquivado

24/02/2026, 16:20

Juntada de Certidão

24/02/2026, 16:20

Documentos

Despacho

•16/08/2025, 20:42

Decisão

•14/06/2025, 00:50

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 16:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/02/2026, 13:59

Recebidos os autos

20/02/2026, 13:59

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 13:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

19/02/2026, 16:21

Processo Desarquivado

19/02/2026, 16:21

Juntada de Certidão

19/02/2026, 16:21

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/02/2026, 18:26

Recebidos os autos

12/02/2026, 18:26

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 18:26

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

25/11/2025, 14:12

Processo Desarquivado

25/11/2025, 14:12

Juntada de Certidão

25/11/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 14:12

Juntada de Certidão

22/11/2025, 11:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/11/2025, 13:14

Recebidos os autos

06/11/2025, 13:14

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 09:51

Transitado em Julgado em 03/08/2023

06/11/2025, 09:51

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2025, 20:42

Conclusos para decisão

30/07/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2025, 00:50

Conclusos para decisão

07/03/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 22:37

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

07/08/2023, 10:03

Conclusos para decisão

21/07/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 12:46

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ANDRADE GERALDES em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2023, 15:51

Publicado Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

10/06/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIVO S.A. e outros (12) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0022739-70.2014.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Ante os termos do pedido expresso do exequente (ID 90830725), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 26 da LEF[1]. Sem condenação em custas. Sem condenação em verba honorária. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

09/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/06/2023, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2023, 21:26

Expedição de Outros documentos

08/06/2023, 21:26

Extinto o processo por desistência

08/06/2023, 21:26

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/06/2023, 21:26

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 11:43

Conclusos para despacho

02/06/2022, 23:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.

18/05/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 14:25

Decorrido prazo de ROBERTO IUNES BRITO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 08:05

Decorrido prazo de SERGIO ASSENCO TAVARES DOS SANTOS em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 08:05

Decorrido prazo de GUILHERME SILVERIO PORTELA SANTOS em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 08:05

Decorrido prazo de PAULO CESAR PEREIRA TEIXEIRA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 08:05

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS HAIDAMUS MONTEIRO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 08:05

Decorrido prazo de LUIS ANDRE CARPINTERO BLANCO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 08:05

Decorrido prazo de ERNESTO DANIEL GARDELLIANO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 08:05

Decorrido prazo de FERNANDO ABELLA GARCIA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 08:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ANDRADE GERALDES em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 08:05

Decorrido prazo de GETULIO NERY CARDOSO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 08:05

Decorrido prazo de JAVIER RODRIGUEZ GARCIA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 08:05

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 08:05

Decorrido prazo de ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 08:05

Publicado Despacho em 18/06/2021.

18/06/2021, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 18:39

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 14:39

Conclusos para julgamento

21/05/2021, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 04:52

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 11:22

Cancelada a movimentação processual

26/05/2020, 13:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/05/2020, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 16:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/12/2019.

12/12/2019, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 07:14

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 09:56

Redistribuído por dependência em razão de #Não preenchido#

10/12/2019, 09:56

Conclusos para decisão

10/12/2019, 09:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/09/2019, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

03/09/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

20/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

14/03/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

14/03/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

14/03/2018, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2018, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/02/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

14/11/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/11/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/03/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

15/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/02/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/02/2017, 00:00

Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

13/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/02/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/01/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/09/2016, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

22/07/2016, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

13/05/2016, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/05/2016, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/05/2016, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

10/05/2016, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/05/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2015, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/10/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

01/09/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

01/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2015, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/06/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

16/06/2015, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/01/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/12/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2014, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/12/2014, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/11/2014, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/11/2014, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/11/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/10/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/10/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/10/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/10/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/10/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/10/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/10/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/10/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/10/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/10/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/10/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/10/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/10/2014, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/10/2014, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/10/2014, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/10/2014, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/10/2014, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/10/2014, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/10/2014, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/10/2014, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/10/2014, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/10/2014, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/10/2014, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/10/2014, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/10/2014, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2014, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/06/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/05/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 00:00

Despacho

•05/03/2025, 22:37

Outros documentos

•16/06/2023, 15:51

Sentença

•08/06/2023, 21:26

Despacho

•16/06/2021, 18:39

Despacho

•29/01/2020, 16:11

Despacho

•10/12/2019, 09:56