Execução Fiscal 1051053-33.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2019

Valor da Causa

R$ 33.213,25

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AMERICEL S/A

Terceiro

AMERICEL SA

Terceiro

AMERICEL S.A

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

CLARO

Terceiro

ROBERTO CATALAO CARDOSO

CPF

Reu

AMERICEL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/10/2023, 12:39

Decorrido prazo de ROBERTO CATALAO CARDOSO em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:17

Decorrido prazo de AMERICEL S.A. em 05/10/2023 23:59.

21/10/2023, 12:26

Decorrido prazo de AMERICEL S.A. em 05/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:44

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 15:50

Juntada de entregue (ecarta)

10/10/2023, 17:33

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 14:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 15:06

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:06

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 17:02

Transitado em Julgado em 03/08/2023

20/07/2023, 17:02

Decorrido prazo de AMERICEL S.A. em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 17:00

Todas as movimentações(45)

Juntada de Certidão

23/10/2023, 12:39

Decorrido prazo de ROBERTO CATALAO CARDOSO em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:17

Decorrido prazo de AMERICEL S.A. em 05/10/2023 23:59.

21/10/2023, 12:26

Decorrido prazo de AMERICEL S.A. em 05/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:44

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•08/06/2023, 22:02

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 15:37

19/10/2023, 15:50

Juntada de entregue (ecarta)

10/10/2023, 17:33

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 14:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 15:06

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:06

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 17:02

Transitado em Julgado em 03/08/2023

20/07/2023, 17:02

Decorrido prazo de AMERICEL S.A. em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 17:00

Publicado Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

10/06/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AMERICEL S/A e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1051053-33.2019.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 94615242). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas processuais pela parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

09/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2023, 22:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/06/2023, 22:02

Expedição de Outros documentos

08/06/2023, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2023, 22:02

Expedição de Outros documentos

08/06/2023, 22:02

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 21:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 07:12

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 15:37

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 17:09

Decorrido prazo de ROBERTO CATALAO CARDOSO em 11/02/2022 23:59.

24/05/2022, 17:16

Juntada de entregue (ecarta)

05/02/2022, 20:59

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

04/02/2022, 05:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2022, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2022, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2020, 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2020, 09:42

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 09:39

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2020, 22:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2020 23:59:59.

28/03/2020, 21:29

Conclusos para despacho

27/03/2020, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 11:07

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 12:05

Ato ordinatório praticado

13/01/2020, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2019, 19:53

Distribuído por sorteio

06/11/2019, 10:31

Conclusos para decisão

06/11/2019, 10:31

Decisão

•01/04/2020, 22:59

Despacho

•24/11/2019, 19:53