Execução Fiscal 0000010-89.1990.8.11.0009 - TJMT

Execução Fiscal 0000010-89.1990.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0000010-89.1990.8.11.0009.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SANTIN & TEIXEIRA LTDA, ANACLETO SANTIN, DONATILIO ALVES TEIXEIRA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em desfavor da parte executada, devidamente qualificada nos autos. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública se mostrou contrária ao reconhecimento da prescrição intercorrente - ID. 110182340. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. A pretensão do exequente está fulminada pela prescrição, senão vejamos: Destaca-se que a primeira tentativa de penhora de bens do devedor ocorreu em 05 de dezembro 1990 (ID. 63918468 - Pág. 14), com ciência inequívoca para a Fazenda Pública em 01 de fevereiro de 1993 (ID. 63918468 - Pág. 16). Ocorre que desde então transcorreu lapso temporal superior a 6 anos, sem que fosse encontrado bens dos devedores. É neste interregno que a prescrição intercorrente se verificou, a despeito do exequente ter obtido êxito em encontra algum patrimônio do devedor depois disso. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 1340553/RS, não localizado o devedor e/ou não localizado bens passíveis de penhora inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, “caput”, da Lei de Execução Fiscal. Frisa-se que o início dos prazos de suspensão e arquivamento ocorrem de forma automática, ou seja, independem de requerimento do exequente e de determinação judicial, salvo se a Fazenda Pública comprovar, na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, efetivo prejuízo. No presente caso, muito embora a parte exequente tenha se insurgido contra o reconhecimento da prescrição intercorrente, fato é que não demonstrou o efetivo prejuízo. De toda sorte, não pode passar despercebido que a presente execução tramita por esta unidade jurisdicional há mais de três décadas sem que a obrigação tributária fosse adimplida, a indicar que o prolongamento de sua marcha processual trará mais gastos ao erário - sem uma probabilidade razoável de quitação por parte do devedor. Nesta ordem de ideias, decorrido o interregno de cinco anos do marco em que voltou a fluir o prazo prescricional, sem a efetivação da citação da parte executada, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, na forma como preceituado pelos art. 174 do Código Tributário Nacional c.c. art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 156, inciso V e artigo 174, “caput”, ambos do Código Tributário Nacional, julgando o processo extinto, com a resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 26 da Lei nº. 6.830/80. Descabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as baixas e anotações de estilo. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

12/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANACLETO SANTIN em 21/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Expedição de Informações

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO em 04/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(317)