Execução de Título Extrajudicial 0002500-85.2016.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002500-85.2016.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0002500-85.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ROMELIO RIEDIGER, VILMAR RIEDIGER, ROVENA RIEDIGER Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial aviado por BANCO DO BRASIL S.A, contra ROMELIO RIEDIGER e Outros, devidamente qualificados, para recebimento do valor exequendo. As partes realizaram o acordo constante nos ID. 110091306. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, procedo ao deslinde do mérito. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Por fim, observa-se que as partes firmaram o acordo acima descrito cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Diante do exposto, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes constante no ID. 110091306, cujas condições integram esta sentença para os devidos fins. Expeça-se o necessário para baixa das penhoras e restrições eventualmente efetivadas, nos termos do acordo. De outra feita, JULGO EXTINTO o feito com fundamento nos artigos 487, III, “b” e 924, II do CPC. Custas e honorários na forma dos acordos. P. R. I. C. Homologo a desistência do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

12/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 11/07/2023

Decorrido prazo de VILMAR RIEDIGER em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Rovena Riediger em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROMELIO RIEDIGER em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/06/2023.

Todas as movimentações(161)