Embargos de Declaração Cível 1000037-77.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de SentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 51.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-presidencia - Oe

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível de Sorriso 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

KLEDER LUIZ PIAIA

CNPJ

Autor

COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT 22107·CPF·Representa: Autor

THOMAS GERSON RIBEIRO LEAL

OAB/MT 24888·CPF·Representa: Réu

FERNANDA GAVIOLI FACHINI

OAB/MT 11032·CPF·Representa: Réu

MATEUS MENEGON

OAB/MT 11229·CPF·Representa: Réu

FABIANO GAVIOLI FACHINI

OAB/MT 5425·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão

17/04/2026, 15:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/04/2026, 14:41

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 14:41

Expedição de Certidão

17/04/2026, 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 18:56

Conclusos para decisão

14/04/2026, 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2026, 14:20

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 30/03/2026.

30/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:01

Juntada de Certidão

26/03/2026, 06:38

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 06:38

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de agravo ao stj

24/03/2026, 17:12

Decorrido prazo de KLEDER LUIZ PIAIA em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:41

Todas as movimentações(191)

Expedição de Certidão

17/04/2026, 15:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/04/2026, 14:41

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 14:41

Expedição de Certidão

17/04/2026, 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 18:56

Decisão

•04/03/2026, 15:50

16/04/2026, 18:56

Conclusos para decisão

14/04/2026, 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2026, 14:20

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 30/03/2026.

30/03/2026, 02:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:01

Juntada de Certidão

26/03/2026, 06:38

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 06:38

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de agravo ao stj

24/03/2026, 17:12

Decorrido prazo de KLEDER LUIZ PIAIA em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:08

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:08

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 15:51

Recurso Especial não admitido

04/03/2026, 15:50

Conclusos para decisão

02/03/2026, 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2026, 10:31

Decorrido prazo de KLEDER LUIZ PIAIA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:33

Decorrido prazo de KLEDER LUIZ PIAIA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:25

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:08

Decorrido prazo de KLEDER LUIZ PIAIA em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de KLEDER LUIZ PIAIA em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:03

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 12:54

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:12

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de KLEDER LUIZ PIAIA - CNPJ: 01.107.826/0001-17 (APELANTE)

06/02/2026, 17:41

Conclusos para decisão

05/02/2026, 16:59

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/02/2026, 16:31

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 13:39

Conclusos para despacho

05/02/2026, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:35

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:35

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 18:14

Baixa Definitiva

16/12/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2025, 15:15

Conclusos para despacho

28/11/2025, 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 18:52

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 14:31

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/11/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/11/2025, 15:31

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 13:19

Baixa Definitiva

11/11/2025, 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 13:19

Conclusos para despacho

30/10/2025, 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2025, 15:09

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 14:12

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 18:23

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 03:07

Baixa Definitiva

08/10/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/10/2025, 17:40

Conclusos para despacho

07/10/2025, 17:51

Juntada de Certidão

07/10/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 18:24

Publicado Decisão em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 12:01

Baixa Definitiva

25/09/2025, 12:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 12:01

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:21

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 18:44

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 18:40

Desentranhado o documento

15/09/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 15:49

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/09/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:18

Publicado Decisão em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 13:52

Baixa Definitiva

03/09/2025, 13:52

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de KLEDER LUIZ PIAIA - CNPJ: 01.107.826/0001-17 (AGRAVANTE)

03/09/2025, 13:52

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2025, 15:29

Conclusos para decisão

27/08/2025, 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 02:56

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 18:21

Juntada de Petição de agravo ao stj

01/08/2025, 17:16

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 16:23

Desentranhado o documento

01/08/2025, 16:23

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

01/08/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 15:22

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/08/2025, 15:21

Juntada de Petição de agravo interno

01/08/2025, 11:05

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 00:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 09:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/07/2025, 12:05

Conclusos para decisão

03/07/2025, 16:13

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/07/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2025, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:13

Publicado Decisão em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 15:33

Gratuidade da justiça não concedida a KLEDER LUIZ PIAIA - CNPJ: 01.107.826/0001-17 (APELANTE).

25/06/2025, 15:33

Conclusos para decisão

05/06/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:08

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 17:48

Conclusos para decisão

22/05/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 15:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

19/05/2025, 16:18

Recebidos os autos

19/05/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 16:18

Juntada de Petição de recurso especial

09/05/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:04

Publicado Acórdão em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 16:31

Baixa Definitiva

22/04/2025, 16:31

Baixa Definitiva

22/04/2025, 16:31

Baixa Definitiva

22/04/2025, 16:31

Baixa Definitiva

22/04/2025, 16:31

Conhecido o recurso de KLEDER LUIZ PIAIA - CNPJ: 01.107.826/0001-17 (APELANTE) e não-provido

22/04/2025, 16:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/04/2025, 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2025, 13:38

Decorrido prazo de KLEDER LUIZ PIAIA em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2025, 18:35

Publicado Intimação de pauta em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 14:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/03/2025, 17:10

Conclusos para despacho

21/11/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 18:55

Concedida a gratuidade da justiça a KLEDER LUIZ PIAIA - CNPJ: 01.107.826/0001-17 (APELANTE)

18/11/2024, 17:53

Conclusos para decisão

31/10/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 11:21

Decorrido prazo de KLEDER LUIZ PIAIA em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 13:41

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 15:20

Conclusos para decisão

09/10/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 18:06

Juntada de Certidão

08/10/2024, 17:56

Juntada de Certidão

08/10/2024, 17:50

Recebidos os autos

03/10/2024, 14:19

Distribuído por sorteio

03/10/2024, 14:19

Decisão

•06/02/2026, 17:41

Despacho

•05/02/2026, 13:39

Decisão

•16/12/2025, 15:15

Decisão

•11/11/2025, 13:19

Decisão

•08/10/2025, 17:40

Decisão

•25/09/2025, 12:01

Decisão

•03/09/2025, 13:52

Decisão

•29/08/2025, 15:29

Decisão

•08/07/2025, 12:05

Decisão

•25/06/2025, 15:33

Despacho

•27/05/2025, 17:48

Acórdão

•22/04/2025, 16:31

Decisão

•18/11/2024, 17:53

Todos os documentos(33)

Decisão

•16/04/2026, 18:56

Decisão

•04/03/2026, 15:50

Decisão

•06/02/2026, 17:41

Despacho

•05/02/2026, 13:39

Decisão

•16/12/2025, 15:15

Decisão

•11/11/2025, 13:19

Decisão

•08/10/2025, 17:40

Decisão

•25/09/2025, 12:01

Decisão

•03/09/2025, 13:52

Decisão

•29/08/2025, 15:29

Decisão

•08/07/2025, 12:05

Decisão

•25/06/2025, 15:33

Despacho

•27/05/2025, 17:48

Acórdão

•22/04/2025, 16:31

Decisão

•18/11/2024, 17:53

Despacho

•17/10/2024, 15:20

Recurso de sentença

•07/08/2024, 19:01

Sentença

•19/07/2024, 13:29

Sentença

•19/07/2024, 13:29

Sentença

•18/12/2023, 18:03

Decisão

•01/08/2023, 14:15

Despacho

•04/07/2023, 11:54

Despacho

•09/06/2023, 15:21

Sentença

•27/09/2022, 15:17

Despacho

•29/09/2021, 13:56

Despacho

•03/06/2021, 08:17

Despacho

•22/11/2019, 16:48

Despacho

•16/10/2019, 15:12

Despacho

•05/12/2018, 11:20

Ato ordinatório

•06/03/2018, 14:08

Decisão

•20/02/2018, 16:57

Decisão

•01/02/2018, 14:52

Despacho

•17/01/2018, 17:10