Embargos de Declaração Cível 1000037-77.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta
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Indenização por Dano Moral
Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Embargos de Declaração Cível
TJMT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 51.000,00
Órgão julgador
Gabinete Vice-presidencia - Oe
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Partes do Processo
KLEDER LUIZ PIAIA
CNPJ
01.***.***.0001-17
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Autor
COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL
CNPJ
04.***.***.0001-29
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Reu
Advogados / Representantes
LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA
OAB/MT 22107
·
CPF
006.***.***-99
Mostrar
·
Representa: Autor
THOMAS GERSON RIBEIRO LEAL
OAB/MT 24888
·
CPF
040.***.***-38
Mostrar
·
Representa: Réu
FERNANDA GAVIOLI FACHINI
OAB/MT 11032
·
CPF
972.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
MATEUS MENEGON
OAB/MT 11229
·
CPF
951.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
FABIANO GAVIOLI FACHINI
OAB/MT 5425
·
CPF
686.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão
17/04/2026, 15:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/04/2026, 14:41
Juntada de Outros documentos
17/04/2026, 14:41
Expedição de Certidão
17/04/2026, 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2026, 18:56
Conclusos para decisão
14/04/2026, 14:05
Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2026, 14:20
Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 30/03/2026.
30/03/2026, 02:02
Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL em 27/03/2026 23:59
28/03/2026, 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026
28/03/2026, 02:01
Juntada de Certidão
26/03/2026, 06:38
Expedição de Outros documentos
26/03/2026, 06:38
Ato ordinatório praticado
25/03/2026, 16:03
Juntada de Petição de agravo ao stj
24/03/2026, 17:12
Decorrido prazo de KLEDER LUIZ PIAIA em 06/03/2026 23:59
07/03/2026, 02:41
Ver todas as movimentações (191)
Todas as movimentações
(191)
Expedição de Certidão
17/04/2026, 15:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/04/2026, 14:41
Juntada de Outros documentos
17/04/2026, 14:41
Expedição de Certidão
17/04/2026, 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
Documentos
Decisão
•
16/04/2026, 18:56
Decisão
•
04/03/2026, 15:50
16/04/2026, 18:56
Conclusos para decisão
14/04/2026, 14:05
Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2026, 14:20
Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 30/03/2026.
30/03/2026, 02:02
Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL em 27/03/2026 23:59
28/03/2026, 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026
28/03/2026, 02:01
Juntada de Certidão
26/03/2026, 06:38
Expedição de Outros documentos
26/03/2026, 06:38
Ato ordinatório praticado
25/03/2026, 16:03
Juntada de Petição de agravo ao stj
24/03/2026, 17:12
Decorrido prazo de KLEDER LUIZ PIAIA em 06/03/2026 23:59
07/03/2026, 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 02:08
Publicado Decisão em 06/03/2026.
06/03/2026, 02:08
Expedição de Outros documentos
04/03/2026, 15:51
Expedição de Outros documentos
04/03/2026, 15:51
Recurso Especial não admitido
04/03/2026, 15:50
Conclusos para decisão
02/03/2026, 13:20
Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2026, 10:31
Decorrido prazo de KLEDER LUIZ PIAIA em 19/02/2026 23:59
20/02/2026, 02:33
Decorrido prazo de KLEDER LUIZ PIAIA em 19/02/2026 23:59
20/02/2026, 02:25
Publicado Intimação em 11/02/2026.
11/02/2026, 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026
11/02/2026, 02:08
Decorrido prazo de KLEDER LUIZ PIAIA em 09/02/2026 23:59
10/02/2026, 02:12
Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL em 09/02/2026 23:59
10/02/2026, 02:12
Decorrido prazo de KLEDER LUIZ PIAIA em 09/02/2026 23:59
10/02/2026, 02:03
Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL em 09/02/2026 23:59
10/02/2026, 02:03
Expedição de Outros documentos
09/02/2026, 12:54
Publicado Intimação em 09/02/2026.
09/02/2026, 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026
07/02/2026, 02:12
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de KLEDER LUIZ PIAIA - CNPJ: 01.107.826/0001-17 (APELANTE)
06/02/2026, 17:41
Conclusos para decisão
05/02/2026, 16:59
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/02/2026, 16:31
Ato ordinatório praticado
05/02/2026, 16:30
Expedição de Outros documentos
05/02/2026, 16:06
Proferido despacho de mero expediente
05/02/2026, 13:39
Conclusos para despacho
05/02/2026, 13:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025
18/12/2025, 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025
18/12/2025, 02:35
Publicado Decisão em 18/12/2025.
18/12/2025, 02:35
Ato ordinatório praticado
17/12/2025, 18:14
Baixa Definitiva
16/12/2025, 15:15
Expedição de Outros documentos
16/12/2025, 15:15
Expedição de Outros documentos
16/12/2025, 15:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2025, 15:15
Conclusos para despacho
28/11/2025, 12:32
Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2025, 10:40
Ato ordinatório praticado
24/11/2025, 18:52
Publicado Intimação em 24/11/2025.
24/11/2025, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025
21/11/2025, 02:14
Expedição de Outros documentos
19/11/2025, 14:31
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/11/2025, 14:30
Ato ordinatório praticado
19/11/2025, 14:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2025, 15:31
Publicado Decisão em 13/11/2025.
13/11/2025, 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025
13/11/2025, 02:06
Expedição de Outros documentos
11/11/2025, 13:19
Baixa Definitiva
11/11/2025, 13:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2025, 13:19
Expedição de Outros documentos
11/11/2025, 13:19
Conclusos para despacho
30/10/2025, 15:51
Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2025, 15:09
Publicado Intimação em 23/10/2025.
23/10/2025, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025
23/10/2025, 02:20
Ato ordinatório praticado
22/10/2025, 18:35
Expedição de Outros documentos
21/10/2025, 14:15
Ato ordinatório praticado
21/10/2025, 14:12
Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL em 20/10/2025 23:59
21/10/2025, 02:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2025, 17:11
Ato ordinatório praticado
14/10/2025, 18:23
Publicado Decisão em 10/10/2025.
10/10/2025, 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025
10/10/2025, 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025
10/10/2025, 03:07
Baixa Definitiva
08/10/2025, 17:40
Expedição de Outros documentos
08/10/2025, 17:40
Expedição de Outros documentos
08/10/2025, 17:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2025, 17:40
Conclusos para despacho
07/10/2025, 17:51
Juntada de Certidão
07/10/2025, 17:51
Juntada de Petição de petição
07/10/2025, 16:08
Ato ordinatório praticado
02/10/2025, 18:24
Publicado Decisão em 29/09/2025.
29/09/2025, 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
27/09/2025, 00:32
Expedição de Outros documentos
25/09/2025, 12:01
Baixa Definitiva
25/09/2025, 12:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/09/2025, 12:01
Expedição de Outros documentos
25/09/2025, 12:01
Conclusos para julgamento
23/09/2025, 14:12
Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2025, 11:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025, 02:21
Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025, 02:21
Ato ordinatório praticado
15/09/2025, 18:44
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
15/09/2025, 18:40
Desentranhado o documento
15/09/2025, 18:40
Expedição de Outros documentos
12/09/2025, 15:49
Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/09/2025, 15:46
Ato ordinatório praticado
12/09/2025, 15:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2025, 15:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025, 02:18
Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025, 02:18
Ato ordinatório praticado
04/09/2025, 18:03
Expedição de Outros documentos
03/09/2025, 13:52
Expedição de Outros documentos
03/09/2025, 13:52
Baixa Definitiva
03/09/2025, 13:52
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de KLEDER LUIZ PIAIA - CNPJ: 01.107.826/0001-17 (AGRAVANTE)
03/09/2025, 13:52
Conclusos para julgamento
29/08/2025, 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025, 15:29
Conclusos para decisão
27/08/2025, 16:23
Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025, 16:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025, 02:56
Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025, 02:56
Expedição de Outros documentos
08/08/2025, 08:41
Ato ordinatório praticado
01/08/2025, 18:21
Juntada de Petição de agravo ao stj
01/08/2025, 17:16
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
01/08/2025, 16:23
Desentranhado o documento
01/08/2025, 16:23
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
01/08/2025, 16:22
Ato ordinatório praticado
01/08/2025, 15:22
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/08/2025, 15:21
Juntada de Petição de agravo interno
01/08/2025, 11:05
Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL em 18/07/2025 23:59
19/07/2025, 00:50
Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL em 18/07/2025 23:59
19/07/2025, 00:46
Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025, 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025, 02:00
Expedição de Outros documentos
09/07/2025, 09:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2025, 12:05
Conclusos para decisão
03/07/2025, 16:13
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/07/2025, 16:12
Ato ordinatório praticado
03/07/2025, 13:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025, 19:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025, 02:13
Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025, 02:13
Expedição de Outros documentos
25/06/2025, 15:33
Expedição de Outros documentos
25/06/2025, 15:33
Gratuidade da justiça não concedida a KLEDER LUIZ PIAIA - CNPJ: 01.107.826/0001-17 (APELANTE).
25/06/2025, 15:33
Conclusos para decisão
05/06/2025, 10:31
Juntada de Petição de petição
04/06/2025, 21:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025, 02:08
Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025, 02:08
Expedição de Outros documentos
28/05/2025, 15:31
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025, 17:48
Conclusos para decisão
22/05/2025, 15:54
Ato ordinatório praticado
20/05/2025, 15:34
Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL em 19/05/2025 23:59
20/05/2025, 02:04
Ato ordinatório praticado
19/05/2025, 16:37
Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
19/05/2025, 16:18
Recebidos os autos
19/05/2025, 16:18
Ato ordinatório praticado
19/05/2025, 16:18
Juntada de Petição de recurso especial
09/05/2025, 17:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025, 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025, 02:04
Publicado Acórdão em 24/04/2025.
24/04/2025, 02:04
Expedição de Outros documentos
22/04/2025, 16:31
Expedição de Outros documentos
22/04/2025, 16:31
Baixa Definitiva
22/04/2025, 16:31
Baixa Definitiva
22/04/2025, 16:31
Baixa Definitiva
22/04/2025, 16:31
Baixa Definitiva
22/04/2025, 16:31
Conhecido o recurso de KLEDER LUIZ PIAIA - CNPJ: 01.107.826/0001-17 (APELANTE) e não-provido
22/04/2025, 16:31
Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/04/2025, 13:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025, 13:38
Decorrido prazo de KLEDER LUIZ PIAIA em 15/04/2025 23:59
16/04/2025, 02:01
Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA TERRA VIVA - COOAVIL em 15/04/2025 23:59
16/04/2025, 02:01
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2025, 18:35
Publicado Intimação de pauta em 03/04/2025.
03/04/2025, 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025, 02:02
Expedição de Outros documentos
01/04/2025, 14:55
Expedição de Outros documentos
01/04/2025, 14:55
Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2025, 17:10
Conclusos para despacho
21/11/2024, 18:28
Ato ordinatório praticado
21/11/2024, 16:19
Ato ordinatório praticado
21/11/2024, 10:47
Juntada de Petição de petição
19/11/2024, 18:40
Expedição de Outros documentos
18/11/2024, 18:55
Concedida a gratuidade da justiça a KLEDER LUIZ PIAIA - CNPJ: 01.107.826/0001-17 (APELANTE)
18/11/2024, 17:53
Conclusos para decisão
31/10/2024, 11:22
Ato ordinatório praticado
31/10/2024, 11:21
Decorrido prazo de KLEDER LUIZ PIAIA em 29/10/2024 23:59
30/10/2024, 13:41
Publicado Intimação em 21/10/2024.
21/10/2024, 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
19/10/2024, 02:02
Expedição de Outros documentos
17/10/2024, 17:43
Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024, 15:20
Conclusos para decisão
09/10/2024, 09:57
Ato ordinatório praticado
08/10/2024, 18:06
Juntada de Certidão
08/10/2024, 17:56
Juntada de Certidão
08/10/2024, 17:50
Recebidos os autos
03/10/2024, 14:19
Distribuído por sorteio
03/10/2024, 14:19
Decisão
•
06/02/2026, 17:41
Despacho
•
05/02/2026, 13:39
Decisão
•
16/12/2025, 15:15
Decisão
•
11/11/2025, 13:19
Decisão
•
08/10/2025, 17:40
Decisão
•
25/09/2025, 12:01
Decisão
•
03/09/2025, 13:52
Decisão
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29/08/2025, 15:29
Decisão
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08/07/2025, 12:05
Decisão
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25/06/2025, 15:33
Despacho
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27/05/2025, 17:48
Acórdão
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22/04/2025, 16:31
Decisão
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18/11/2024, 17:53
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Decisão
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16/04/2026, 18:56
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04/03/2026, 15:50
Decisão
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06/02/2026, 17:41
Despacho
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05/02/2026, 13:39
Decisão
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16/12/2025, 15:15
Decisão
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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Despacho
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27/05/2025, 17:48
Acórdão
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22/04/2025, 16:31
Decisão
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18/11/2024, 17:53
Despacho
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17/10/2024, 15:20
Recurso de sentença
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07/08/2024, 19:01
Sentença
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19/07/2024, 13:29
Sentença
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19/07/2024, 13:29
Sentença
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18/12/2023, 18:03
Decisão
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01/08/2023, 14:15
Despacho
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04/07/2023, 11:54
Despacho
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09/06/2023, 15:21
Sentença
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27/09/2022, 15:17
Despacho
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29/09/2021, 13:56
Despacho
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03/06/2021, 08:17
Despacho
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22/11/2019, 16:48
Despacho
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16/10/2019, 15:12
Despacho
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05/12/2018, 11:20
Ato ordinatório
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06/03/2018, 14:08
Decisão
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20/02/2018, 16:57
Decisão
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01/02/2018, 14:52
Despacho
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17/01/2018, 17:10