Execução Fiscal 1000277-58.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2021

Valor da Causa

R$ 64.967,74

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO ANTUNES DO CARMO

OAB/MT 4070·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

INDMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MISTURAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

LAIS RIBAS SILES

CPF

Reu

RAMON SILES ALVARADO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/12/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 17:40

Decorrido prazo de INDMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MISTURAS LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:53

Decorrido prazo de LAIS RIBAS SILES em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:53

Decorrido prazo de RAMON SILES ALVARADO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:53

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 04:43

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 15:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/11/2023, 07:43

Recebidos os autos

06/11/2023, 07:43

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 13:35

Transitado em Julgado em 03/08/2023

18/10/2023, 13:35

Todas as movimentações(43)

Juntada de Certidão

19/12/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 17:40

Decorrido prazo de INDMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MISTURAS LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:53

Decorrido prazo de LAIS RIBAS SILES em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:53

Decorrido prazo de RAMON SILES ALVARADO em 01/12/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•09/06/2023, 18:06

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 00:02

03/12/2023, 04:53

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 04:43

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 15:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/11/2023, 07:43

Recebidos os autos

06/11/2023, 07:43

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 13:35

Transitado em Julgado em 03/08/2023

18/10/2023, 13:35

Decorrido prazo de LAIS RIBAS SILES em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:17

Decorrido prazo de RAMON SILES ALVARADO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:17

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 23:20

Decorrido prazo de INDMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MISTURAS LTDA - ME em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 00:41

Publicado Sentença em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MISTURAS LTDA - ME e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1000277-58.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 117707473). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas processuais pela parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/06/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos

09/06/2023, 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2023, 18:06

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 19:12

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 08:24

Decorrido prazo de INDMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MISTURAS LTDA - ME em 06/07/2022 23:59.

17/10/2022, 15:42

Decorrido prazo de RAMON SILES ALVARADO em 30/06/2022 23:59.

17/10/2022, 15:42

Decorrido prazo de LAIS RIBAS SILES em 30/06/2022 23:59.

17/10/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 10:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

18/08/2022, 16:11

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 00:02

Juntada de entregue (ecarta)

29/06/2022, 20:11

Juntada de entregue (ecarta)

23/06/2022, 21:28

Juntada de entregue (ecarta)

23/06/2022, 21:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2022, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 16:11

Conclusos para despacho

07/01/2021, 04:43

Distribuído por sorteio

07/01/2021, 04:43

Despacho

•09/03/2021, 16:11