Ação Penal - Procedimento Sumário 1000559-19.2021.8.11.0002 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000559-19.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE AUTOS N°. 1000.559-19.2021.8.11.0002 Réu: PAULO HENRIQUE FERREIRA ZUZA Sentença VISTOS, ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia, em 30/11/2020, em desfavor do acusado PAULO HENRIQUE FERREIRA ZUZA, brasileiro, convivente, confeiteiro, portador do RG nº 25106287-SSP/MT e CPF nº 056.409.981-30, natural de Várzea Grande/MT, nascido em 31/05/1994, filho de Manoel Ferreira Zuza Filho e Ana Rita Ferreira Zuza, residente e domiciliado à Rua 08, casa 12, Quadra 51, Bairro Parque Sabia, nesta cidade e comarca de Várzea Grande/MT, Telefone: (65) 9 9983-7575. Diz a peça inicial acusatória, em síntese, que: no dia 4/12/2019, por volta das 20h00min, o acusado Paulo Henrique Ferreira Zuza, em residência particular, localizada na Avenida Pingo de Ouro, nº 06, Quadra 16, Bairro Sete de Maio, nesta cidade e comarca de Várzea Grande/MT, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, a vítima Cristiane Napivoski, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo pericial de fls. 09/11. Pelos fatos narrados, o membro do Parquet entendeu que restou provado que o réu Paulo Henrique Ferreira Zuza praticou o delito de lesão corporal, fundado no quê, pediu que fosse, regularmente, processado e condenado nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, em observância ao disposto na Lei 11.340/06 (Violência Doméstica). Requereu, ainda, que por ocasião da sentença seja arbitrado valor mínimo para reparação dos danos causados pelos ilícitos criminais, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal (id. 46833183). A denúncia foi recebida, em 02 de março de 2021, pelo despacho constante do id. 50166498. O réu foi citado e a defesa apresentou resposta à acusação (Id. 60084143). As certidões de antecedentes criminais do acusado aportaram aos autos, no id. 46833185 (primário). Por ocasião da pretensa, audiência de instrução, foi realizado apenas, o interrogatório do réu Paulo Henrique Ferreira Zuza, que manifestou o desejo de permanecer em silêncio. Por outro lado, constatou-se a ausência da vítima Cristiane Napivoski e das testemunhas Graciele Fagundes Gomes, Rafael Jorgy da Silva Lima e Leonardo de Almeida Lourenço, ocasião em que as partes desistiram de suas oitivas. Encerrada a instrução, vieram as alegações finais do Ministério Público, pugnando pela condenação do réu PAULO HENRIQUE FERREIRA ZUZA, nos termos da denúncia (id. 95552389). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu Paulo Henrique Ferreira Zuza, por ausência de provas, nos termos do artigo 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal (Id. 101421949). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Paulo Henrique Ferreira Zuza, dando-o como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, em observância ao disposto na Lei 11.340/06 (Violência Doméstica), sob a alegação de ter praticado o delito de lesão corporal contra a vítima Cristiane Napivoski, sua ex-companheira. Quanto à materialidade do delito, temos que, em tese, se acha devidamente comprovada pelo Laudo Pericial n° 1.1.02.2019.028301-01 (id. 46833187, pg. 11/16). No tocante à autoria, o réu, por ocasião do inquérito policial, admitiu que empurrou a vítima, ocasião em que ela caiu e machucou o ombro, sendo que na sequência, tentou enforcá-la. Vejamos: “...QUE reataram o relacionamento no mês de janeiro deste ano; QUE com relação ao fato alega que foi até a casa da vítima levar a filha e que foram para o quarto conversar; QUE questionou a vitima para saber com quem a mesma estava saindo, mas que a vitima não disse; QUE ficou irritado e partiu para cima da vítima e a empurrou na cama, vindo a mesma a machucar o ombro na cabeceira da cama; QUE depois enforcou a vítima, mas depois parou; QUE pegou o celular da vitima e foi embora, devolvendo no dia seguinte; QUE não ameaçou a vitima de morte e nem a injuriou;...” (Fase Policial – Acusado - Id. 46833187, pg. 25). Em juízo, o acusado manifestou o desejo de permanecer em silêncio (ids. 93409698 e 93409701). Por sua vez, a vítima, na fase policial, confirmou, em linhas gerais, as declarações prestadas pelo acusado. Vejamos: “... Que a vítima afirma que na data dos fatos como sempre, a vítima chegava do trabalho e que o suspeito levava a filha para a casa da vítima, que então como a filha estava dormindo no sofá que foram para o quarto da vítima conversar, que o suspeito queria saber com quem a vítima estava saindo, que como a vítima se negou a revelar o nome, que o suspeito partiu pra cima da vítima que empurrou a vítima contra a cabeceira da cama, que a vítima bateu as costas, onde ficou com hematomas, e que o suspeito ficou em cima da 'vitima tentando esganar a vitima, que a vítima pediu pra parar, que assim o suspeito o fez, mas que pediu para desbloquear o celular, que saiu levando o celular da vítima, mas que já o devolveu. Que a vítima saiu correndo sendo socorrida por sua vizinha Graciane, que vende cachorro quente ali na rua, que a vítima ficou ali até ter certeza que o suspeito não ia voltar, que voltou para sua casa que pegou sua filha que foi até a casa de sua irmã e que foram na delegacia, que já passou pelo exame de corpo delito....”. (Fase Policial – Vítima – id. 46833187, pg. 6). Como se vê, a vítima, na fase policial, atribuiu a autoria dos delitos ao acusado, todavia, na fase judicial, ela não compareceu em juízo para confirmar a versão apresentada anteriormente. Conclusivamente, diante do contexto probatório, temos que o cotejo de provas se mostra insuficiente para fundamentar a condenação do réu Paulo Henrique Ferreira Zuza pelo delito de lesão corporal, em comento, principalmente, em face da ausência das declarações da vítima, em juízo, bem como, por não haver prova judicial que evidenciasse a ocorrência do crime imputado, de modo que a absolvição é a medida que se impõe. Vejamos jurisprudência aplicável em casos tais: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO E DESACOMPANHADA DE OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de dar relevância à palavra da vítima em crimes que ocorram em situação de violência doméstica, no entanto, é importante que ela esteja em consonância com as demais provas dos autos. No presente caso, é possível constatar que a própria vítima não apresenta harmonia em seus depoimentos. 2. Não sendo confirmado em Juízo, pela própria vítima, o depoimento anteriormente prestado em fase inquisitorial, mostra-se necessária a absolvição do réu, diante da dúvida razoável sobre o cometimento do delito. 3. Não há prova suficiente para a condenação do recorrido e, uma vez instalada dúvida, ela milita a favor do acusado, conforme dispõe o princípio in dubio pro reo, nos termos do inciso VII, do art. 386, do Código de Processo Penal. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença absolutória mantida. (TJ-DF 00048629720188070006 DF 0004862-97.2018.8.07.0006, Relator: Robson Barbosa de Azevedo, Data de Julgamento: 22/10/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 05/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público, para ABSOLVER o acusado PAULO HENRIQUE FERREIRA ZUZA, por não haver provas suficientes para a condenação, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Lançada a sentença no Sistema PJE, estará registrada. Após, arquivem-se os autos, com as anotações, comunicações e baixas necessárias. Às providências. Várzea Grande, data registrada pelo Sistema. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Juiz de Direito

12/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 19/06/2023

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FERREIRA ZUZA em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVANIA FRANCA SANTOS em 19/06/2023 23:59.

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