Execução Fiscal 0001085-56.2014.8.11.0096 - TJMT

Execução Fiscal 0001085-56.2014.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MUNICIPIO DE ITAUBA - Réu: ANTONIO ALVES MARTINS 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001085-56.2014.8.11.0096 - Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Itaúba em face de Antônio Alves Martins, ambos já qualificados nos autos. A causa foi recepcionada pela decisão de id. n.º 82101126, fl. 15. Determinada a citação por edital pela r. decisão de id. n.º 82101126, fl. 74. Apresentada exceção de pré-executividade no id. 82101126, fl. 83/92, a parte executada alegou a nulidade da citação por edital e a existência de prescrição. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela improcedência da exceção de pré-executividade no id. n.º 82101126, fl. 97/99. É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade é aceita no ordenamento jurídico brasileiro como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, sendo viável quando verificada a existência de vícios formais do título executivo, quanto a sua inexigibilidade ou quando ausentes pressupostos processuais de constituição e validade do processo. Em outras palavras, é possível o manejo de tal instrumento defensivo para o reconhecimento de matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo Juízo. Ainda, a exceção de pré-executividade não tem forma rígida, podendo ser manejada por simples petição, sendo que a sua admissão adveio da construção doutrinária e pela jurisprudência. Neste último caso, com ampla contribuição da súmula n.º 393 do Superior Tribunal de Justiça, que embora se refira à execução fiscal, tornou-se aplicável também às execuções cíveis de modo geral, a teor da redação transcrita: Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Vale mencionar que a exceção de pré-exucutividade é um meio de defesa excepcional e restrito, de modo que não pode se tornar sucedâneo dos embargos à execução, bem como não comporta dilação probatória. Pois bem. No presente caso, a parte excipiente busca o reconhecimento da nulidade da citação e a inexigibilidade do crédito tributário, ante a ocorrência da prescrição. Não lhe assiste razão. Cumpre destacar que conforme o postulado Pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), o julgador não poderá reconhecer nulidades sem a comprovação de prejuízo, ou seja, para que haja o reconhecimento de uma nulidade é necessário que haja prejuízos a uma das partes ou para ambas. No mesmo sentido, é o ensinamento do Doutrinador Fredie Didier Jr[1], o qual aduz que o ato processual somente poderá ser invalidado quando houver a junção de defeito e prejuízo. Não poderá o legislador reconhecer a nulidade sem averiguar esses pressupostos. O prejuízo ficará caracterizado sempre que o defeito impedir que o ato processual atinja o fim para o qual se destinou. No presente caso, a citação por edital somente foi autorizada após a tentativa frustada por meio de oficial de justiça no id. n.º 82101126, fl. 26 e a busca de endereços por meio das empresas de telefonia e ofício a Receita Federal, com nova tentativa de citação no id. n.º 82101126, fl. 64. Desta forma, não se vislumbra qualquer violação na realização da citação por edital, considerando que o envio de ofício a Receita Federal e às concessionárias de telefonia mostram-se suficientes na tentativa de descobrir o endereço da parte devedora. Até mesmo porque, os sistemas que este Juízo tem acesso estão todos ligados com a base da Receita Federal. Assim, inexiste qualquer nulidade na citação por edital ou violação ao devido processo legal. Noutro viés, quanto à prescrição, conforme preconiza Pablo Stolze e Rodolfo Glagliano Pamplona Filho[2], “é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei”. Nessa mesma linha, leciona Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald[3]: Desse modo, convém ressaltar que a prescrição tem de ser compreendida a partir de uma dualidade conceitual, servindo, a um só tempo, para extinguir situações jurídicas (prescrição extintiva) e para consolidar relações que se protraem, se perpetuam, no tempo (prescrição aquisitiva). (...); Fixadas essas premissas, é de se estabelecer uma necessária correlação entre a prescrição e os direitos subjetivos patrimoniais. É que, resgatando a lição imorredoura do Professor paraibano Agnelo Amorim Filho, em texto escrito na década de 1960 e até hoje de indiscutível excelência,"somente estão submetidos aos prazos prescricionais os direitos subjetivos patrimoniais - isto é, aqueles que conferem ao titular uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento. São aqueles direitos que permitem ao seu titular exigir de outrem um determinado comportamento, apreciável economicamente. Assim, não realizado, voluntariamente, o comportamento esperado, poderá o titular exercer a sua pretensão. Esclarece o mestre do belo Estado no qual o sol nasce primeiro em nosso país que somente os direitos sujeitos a uma prestação (ou seja, os direitos subjetivos) conduzem à prescrição, "pois somente eles são susceptíveis de lesão ou violação e somente eles dão origem à prescrição", acrescentando que os direitos potestativos são "direitos sem pretensão", não se submetendo, logicamente, à prescrição. Um exemplo esclarecedor pode ser lembrado com o direito de crédito: caso o devedor, espontaneamente, não honre a obrigação, poderá o credor exigir o pagamento, exercendo a sua pretensão. (...); Sob um determinado prisma, é possível afirmar que a prescrição diz respeito aos direitos subjetivos patrimoniais (aqueles que trazem consigo a possibilidade de que o titular exija de alguém um determinado comportamento). Por isso, a prescrição fulmina a pretensão de exigir o comportamento economicamente apreciável. Submete- se à prescrição, por exemplo, o crédito. Nessa senda, da análise do processo, verifica-se que não houve a prescrição originária e nem mesmo da prescrição intercorrente. O crédito tributário (id. n.º 82101126, fl. 4/5) foi constituído em 2010, 2011, 2012 e 2013 e a ação foi proprosta em 2014, não tendo decorrido o prazo prescrional de 5 anos para qualquer deles. A Lei de Execuções Fiscais, em consonância com o Código Tributário Nacional (artigo 174, inciso I), dispõe em seu artigo 8º, §2º que “o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição”. Assim, para o reconhecimento da prescrição intercorrente necessário seria que o processo ficasse paralisado pelo período de 5 anos, o que também não ocorreu, tanto é que diligências foram realizadas, a fim de ser promovida a citação da parte adversa. Portanto, o desacolhimento da excecção de pré-executividade é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a presente exceção de executividade, considerando que inexiste nulidade da citação por edital e prescrição no presente feito. 3. Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, oportunidade em que deverá, igualmente, apresentar o demonstrativo de cálculo atualizado. 4. Transcorrido o prazo assinalado, desatendido o comando anterior pela exe-quente, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980. 5. Decorrido o prazo de um ano (item 4 supra) sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980. Deste modo, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. Ocorrendo quaisquer dessas hipóteses, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. 6. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 10 de outubro de 2022. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto [1] DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil parte geral e processo de conhecimento. 19. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017. Pág. 456. [2] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil - volume único. São Paulo: Saraiva, 2017. Pág. 188/189. [3] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: parte geral e INDB. 15ª. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. Pág. 734/776.

12/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de extinção

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada diligência

Todas as movimentações(158)