Execução Fiscal 1001831-33.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1001831-33.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/09/2023, 09:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 15:06

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:06

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 17:12

Transitado em Julgado em 03/08/2023

20/07/2023, 17:12

Decorrido prazo de ROBERTO CRAICI JUNIOR - ME em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:13

Decorrido prazo de ROBERTO CRAICI JUNIOR em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:13

Decorrido prazo de ROBERTO CRAICI JUNIOR em 16/09/2022 23:59.

29/06/2023, 12:01

Publicado Sentença em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROBERTO CRAICI JUNIOR - ME e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001831-33.2018.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 101940697). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Sem condenação em custas processuais. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/06/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•09/06/2023, 00:00

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 18:24

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Decorrido prazo de ROBERTO CRAICI JUNIOR - ME em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CRAICI JUNIOR em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CRAICI JUNIOR em 16/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(30)