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Horas ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 21.897,01

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR

Partes do Processo

JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Alterado o assunto processual

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Conclusos para despacho

Audiência de instrução cancelada em/para 04/09/2024 14:45, 2ª VARA DE PARANATINGA

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Recebidos os autos

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(156)