Ação Penal - Procedimento Sumário 1004570-91.2021.8.11.0002 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1004570-91.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Réu: Sandro Oliveira Nascimento Sentença Intimação - SENTENÇA AUTOS N°. 1004570-91.2021.8.11.0002 VISTOS, ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia, em 30/11/2020, em desfavor do acusado Sandro Oliveira Nascimento, brasileiro, líder de mineração, casado, portador do RG n. 13261061 SSP/MT e CPF n. 902.369.121-00, natural de Glória de Dourados/MS, nascido em 26/01/1979, filho de Noemia Oliveira do Nascimento, residente e domiciliado à Rua São Raimundo, Casa 04, Quadra 62, Bairro Jardim Novo Horizonte, Telefone: (65) 9 9921-6006. Diz a peça inicial acusatória, em síntese, que: no dia 06/07/2019, por volta das 15h30min, o acusado Sandro Oliveira Nascimento, em residência particular, na Rua São Raimundo, Casa 04, Quadra 62, Bairro Jardim Novo Horizonte, nesta cidade e comarca de Várzea Grande/MT, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, a vítima Suelen Cabral de Barros, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo pericial constante dos autos. Consta, ainda, que, na data dos fatos, o acusado ao ser flagrado pela vítima dentro do carro com outra mulher, saiu do veículo e a segurou pelos braços, enquanto a outra pessoa desceu do automóvel. Em seguida, a ofendida entrou no automóvel e ao acionar a partida para sair do local, o acusado entrou por cima dela e mordeu seu pulso direito, bem como, o seu braço esquerdo, causando nela as lesões corporais descritas no laudo pericial de fls. 14/16. Na sequência, o acusado, em posse de um copo de água, jogou o conteúdo do mesmo no rosto da vítima. Pelos fatos narrados, o membro do Parquet entendeu que restou provado que o réu Sandro Oliveira Nascimento praticou o delito de lesão corporal, fundado no quê, pediu que fosse, regularmente, processado e condenado nas penas do artigo 129, § 9º, com incidência no artigo 61, “h”, ambos do Código Penal, em observância ao disposto na Lei 11.340/06 (Violência Doméstica). Requereu, ainda, que por ocasião da sentença seja arbitrado valor mínimo para reparação dos danos causados pelos ilícitos criminais, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. A denúncia foi recebida, em 18 de fevereiro de 2021, pelo despacho constante do id. 49346369. O réu foi citado e a defesa apresentou resposta à acusação (Id. 60062901). No Id 48891755, págs. 03/05, encontra-se o Boletim de Ocorrência. As certidões de antecedentes criminais do acusado aportaram aos autos, no Id. 48891751, dando conta que se trata de réu primário. Realizou-se audiência de instrução, com ouvida da vítima Suelen Cabral de Barros, bem como, realizou-se o interrogatório do réu Sandro Oliveira Nascimento (ID 69365292). Encerrada a instrução, vieram as alegações finais do Ministério Público, pugnando pela condenação do réu Sandro Oliveira Nascimento, nos termos da denúncia (id. 70139930 ). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado (Id. 102837041). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Sandro Oliveira Nascimento, dando-o como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, com incidência no artigo 61, “h”, ambos do Código Penal, em observância ao disposto na Lei 11.340/06 (Violência Doméstica), sob a alegação de ter praticado o delito de lesão corporal contra a vítima Suelen Cabral de Barros, sua companheira. A título de informação, a Lei 11.340/06 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos moldes do artigo 226, §8º, da Constituição Federal do Brasil de 1988 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres promulgada pela República Federativa do Brasil por meio do Decreto 4.377/02. Note-se que configura violência doméstica e familiar contra mulher, nos moldes do artigo 5º, “caput”, da Lei Maria da Penha, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que tenha como consequência a morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial da vítima. Diante da incidência da Lei 11.340/06 este Juízo se torna competente para o presente julgamento. O processo se encontra pronto para julgamento, não havendo preliminar a ser analisada, nem mesmo nulidade a ser declarada, razão pela qual passo à análise do mérito. Quanto à materialidade do delito, temos que se acha devidamente comprovada pelo Laudo Pericial de Lesão Corporal (págs. 25/30-ID 48891755) e pelo Boletim de Ocorrência n. 2019.204659 (págs. 03/05-ID 48891755). Por ocasião do inquérito policial, o réu Sandro Oliveira Nascimento alegou que não se recordava da ocorrência dos fatos, porque no dia estava sob efeito de bebida alcóolica. Vejamos: “...que com relação ao fato alega que estava bêbado e que não se recorda de ter mordido pulso e braço da vítima; que também não se recorda de ter jogado água no rosto da vítima; que também não se recorda de ter pego um pedaço de pau e querer quebrar o carro; que com relação ao dia seguinte não deixar a vítima sair de casa, diz que assim o fez porque não queria que a vítima saísse para tomar satisfação com a mulher que estava no dia anterior, para não ter mais problemas; que não se recorda de ter injuriado a vítima com palavras de baixo calão; que não ameaçou a vítima de morte;...”. (Fase Policial – Acusado - Id. 48891755m págs. 39). Em juízo, o acusado Sandro Oliveira Nascimento confirmou que houve uma discussão entre o casal, por motivos de ciúmes, alegando que, para não haver uma confusão maior, acabou segurando a vítima pelos braços. Vejamos: “...no dia eu sai, acho que foi num sábado, eu sai com uma corretora para ver um imóvel; ai chegando lá, na parte da tarde, quando eu parei lá, a Suelen estava atrás de mim, num carro; ai ela viu com a corretora lá e achou que era alguma mulher, entendeu, sei lá, que estava tendo algum caso; na hora ela ficou muito nervosa e tudo; a gente discutiu, eu segurei ela ali, no braço e tal para não ter confusão maior; o que aconteceu na realidade foi isso ai;...”.(Fase Judicial – Acusado - Ids. 69365308 e 69365311). Por sua vez, a vítima, na fase policial, confirmou que estava desconfiada de seu marido e por este motivo o seguiu, sendo que na ocasião, de fato, pegou ele com outra pessoa, momento em que o acusado saiu do veículo e a segurou pelos braços, todavia, quando ele a largou, ela entrou no carro e ele entrou por cima dela e lhe deu uma mordida em seu pulso direito e no braço esquerdo. Vejamos: “(...) QUE na data de 06/07/2019 por volta das 15:30 horas, seguiu seu marido por desconfiar de traição; QUE seu marido saiu em seu carro e que a declarante pegou um Uber e o seguiu; QUE em uma rua no Bairro Parque Sabia, nesta urbe, o suspeito estava na carona do carro e a suposta amante é quem estava no condutor; QUE assim que o carro do suspeito parou o carro do Uber parou atrás; QUE a declarante desceu do carro Uber e foi até o carro do suspeito e abriu a porta do passageiro onde estava o suspeito; QUE a suposta amante saiu do carro, correu e entrou em um bar; QUE o suspeito saiu do carro e a segurou pelos braços; QUE depois o suspeito a largou e a declarante entrou no carro e ao acionar o carro, o suspeito entrou por cima da declarante e mordeu seu pulso direito e seu braço esquerdo; que o suspeito de posse de água, jogou o conteúdo “água” seu rosto; que o suspeito não a xingou e nem a ameaçou; que depois o suspeito entrou no carro e ambos foram embora (...) que ficou com o braço esquerdo roxo e o pulso direito roxo...”. (Fase Policial – Vítima - ID 48891755, págs. 9/10). Em juízo, a vítima esclareceu que em virtude do flagrante ocorrido, ambos ficaram nervosos, ocasião em que o acusado lhe segurou pelos braços, deixando-os roxos e quando ela acionou o veículo, o acusado, de fato, lhe deu uma mordida. Vejamos: “...nesse dia foi o seguinte, eu peguei ele com uma mulher, uma vítima no carro, isso foi uma corretora de imóveis que estava com ele; ai a gente teve uma discussão lá, eu e ele; discutimos e estávamos próximos de casa; eu peguei o carro junto com ele, depois que a pessoa desceu eu entrei no carro, fomos para casa e ai ele trancou o portão e a gente ficou pelo lado de dentro de casa e ai nesse momento ele chegou de me empurrar, no dia lá, né; ele me empurrou e meu braço ficou roxo; ai como eu estava nervosa, com ciúmes, eu fui e dei parte dele; (...) depois eu retirei a medida protetiva e tentei retirar a queixa, mas não tinha como retirar, porque já tinha descido para o fórum; depois a gente se entendeu, ficamos tudo de boa; (...) aconteceu isso, houve essa parte (da mordida), a gente estava nervoso, eu estava com ciúmes dele, ele também; ele ficou nervoso, porque eu cheguei e flagrei entendeu; ele falou que era uma corretora de imóveis, que estava mostrando imóveis para ele; eu cheguei muito nervosa; eu estava trabalhando até então, encontrei de flagrante fiquei nervosa, não pensei na hora, de repente fiquei nervosa; ai chegou nessa hora a pessoa que estava com ele, desceu do carro e correu; ai eu entrei e nós fomos embora para casa, certo? Ai que a gente chegou começou a discutir, foi dentro de casa, ai lá dentro de casa que ele trancou o portão e eu queria sair, ele não deixava eu sair, porque ele queria conversar e eu não queria mais conversar com ele; (...) isso foi dentro do carro (o momento da mordida); eu estava dirigindo e ele queria tomar o volante de mim, chegou e me mordeu, entendeu; (...) foi isso (antebraço e perto do corpo), eu fiz o corpo de delito, hoje eu já não lembro mais, porque já tem dois anos né; eu não recordo mais (...) isso (a vítima quem estava dirigindo); eu já tinha parado o carro; a gente já tinha chegado em casa, estava na porta de casa; nós já tínhamos chegado, do local que eu encontrei ele; (...) é eu cheguei lá, ele estava com a pessoa; depois a pessoa saiu, correu e eu peguei o carro, ele passou assim (por cima da declarante para pegar o volante), tentando dirigir, mas eu vim dirigindo; ai nessa hora que passou que pegou e me mordeu, mas na hora que nós chegamos em casa;...”.(Fase Judicial – Vítima - ID 69365315, 69365317 e 69365319 ). Por seu turno, Pablo Vinicius Cabral Oliveira, filho do casal, disse que não presenciou a ocorrência dos fatos, que somente soube através dos relatos de sua genitora, a qual, no calor dos acontecimentos não apresentava lesões e não lhe disse que seu pai havia lhe agredido, com mordidas. Vejamos: “...que é filho das partes; que com relação ao fato do dia 06/07/2019, diz que não presenciou o fato; que somente tomou conhecimento através de sua genitora que seu genitor estava com outra mulher, mas que não viu sua genitora lesionada e a mesma não lhe disse de que seu genitor tinha lhe agredido com mordida; que seu genitor estava bêbado e que o mesmo queria sair; que o depoente falou para seu genitor que o mesmo não iria sair, mas que seu genitor ficou nervoso e pegou um pedaço de pau e falou que iria quebrar o carro, mas não o quebrou (carro de ambas as partes); que não se recorda se houve injúria de ambas as partes; que com relação ao dia 07/07/2019 diz que também não tomou conhecimento de que seu genitor não deixava sua genitora sair da casa, somente saindo com a mesma ao final da tarde para ir a missa; que nunca viu seu genitor ameaçando sua genitora de morte;...” (Fase Policial – Informante Pablo Vinicius – id. 48891755, pg. 37). Portanto, verifica-se das provas dos autos, que a vítima confirmou que o acusado lhe segurou com força pelos braços e lhe deu uma mordida, quando ela estava na direção do veículo. Já o acusado, não negou que tenha agredido a vítima, apenas disse que não se recordava de tê-la mordido, porque estava sob efeito de álcool, admitindo que realmente a segurou “pelos braços e tal”, alegando que era para evitar uma confusão maior. Por sua vez, o filho do casal disse que não presenciou os fatos e só ficou sabendo através de sua genitora que ambos haviam discutido, a qual, no calor dos acontecimentos, não apresentava nenhuma lesão e nem teria comentado sobre as mordidas, sendo que seu pai, estava sob efeito de álcool, tanto que queria danificar o veículo. O laudo pericial constante dos autos registra a existência de escoriação no terço inferior do antebraço direito e hematoma no terço inferior do antebraço direito e terço médio do braço esquerdo, de modo que não temos como precisar se os hematomas e escoriações são resultados da força do acusado que segurou a vítima pelos braços, que segundo a própria vítima ficou roxo, ou se de fato, foram causadas pela mordida também mencionada por ela, cujo relato sobre tal assunto, restou isolado nos autos. Como se sabe, para que haja a formação de um juízo de reprovação, é indispensável a existência de prova segura e convincente, de modo a não ensejar dúvida quanto à configuração do crime que se imputa ao acusado. Cabe ao órgão acusatório demonstrar, de forma inquestionável, que o réu praticou o fato descrito na denúncia; não se desincumbindo a contento deste ônus, a hipótese é de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Ocorre que, o cotejo de provas se mostra insuficiente para fundamentar a condenação do réu pelo delito de lesão corporal, em comento, notadamente ao considerarmos que nenhuma prova judicial evidenciou que o pretenso crime ocorreu. Dessa forma, não havendo prova suficiente para a condenação do réu Sandro Oliveira Nascimento, pelo crime a ele imputado, impõe-se a absolvição, em respeito ao princípio in dúbio pro reo, conforme jurisprudências a seguir transcritas: “E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – INVASÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENSA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEPOIMENTOS CONFLITANTES DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E DESPROVIDO DE DÚVIDAS – ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – RECURSO PROVIDO. Declarações conflitantes da vítima e apenas indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que este exige certeza e, inexistindo provas suficientes que confirmem os fatos narrados na denúncia, não há como imputar a prática de um delito amparado única e exclusivamente na palavra da vítima na fase de inquérito, notadamente se, quando em juízo, apresenta versão mais amena e conflitante com as anteriores. Não havendo outros elementos probatórios que confirmem os delitos, necessário o reconhecimento do princípio do in dubio pro reo, decretando-se a absolvição do réu pela ausência de provas, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, restando prejudicada a análise dos demais pedidos alternativos à manutenção da condenação. restando prejudicado os demais pedidos. O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito. Contra o parecer, recurso conhecido e provido.”. (TJ-MS 00291734220128120001 MS 0029173-42.2012.8.12.0001, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 21/03/2017, 1ª Câmara Criminal). Diante do exposto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público, para ABSOLVER o acusado Sandro Oliveira Nascimento, do delito de lesão corporal, por não existir provas suficientes para a sua condenação, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Lançada a sentença no Sistema PJE, estará registrada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações, comunicações e baixas necessárias. Às providências. Várzea Grande, data registrada pelo Sistema. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Juiz de Direito

12/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SUELEN CABRAL DE BARROS OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 19/06/2023

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SANDRO OLIVEIRA NASCIMENTO em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO COELHO DA CUNHA em 19/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/06/2023.

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