Execução Fiscal 1013396-62.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2016

Valor da Causa

R$ 50.323,55

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDINEY DOMINGUES BARROS

OAB/MT 14282·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ELLEN C. TEIXEIRA - ME

CNPJ

Reu

ELLEN CARLA TEIXEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/01/2024, 14:12

Juntada de Certidão

24/01/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 10:25

Decorrido prazo de ELLEN C. TEIXEIRA - ME em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:33

Decorrido prazo de ELLEN CARLA TEIXEIRA em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 06:52

Decorrido prazo de ELLEN C. TEIXEIRA - ME em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 06:52

Decorrido prazo de ELLEN C. TEIXEIRA - ME em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:20

Decorrido prazo de ELLEN CARLA TEIXEIRA em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:20

Decorrido prazo de ELLEN CARLA TEIXEIRA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:20

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 11:19

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 11:56

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 10:43

Todas as movimentações(63)

Juntada de Certidão

24/01/2024, 14:12

Juntada de Certidão

24/01/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 10:25

Decorrido prazo de ELLEN C. TEIXEIRA - ME em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:33

Decorrido prazo de ELLEN CARLA TEIXEIRA em 10/10/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•09/06/2023, 19:59

Decisão

•22/03/2023, 18:46

21/10/2023, 06:52

Decorrido prazo de ELLEN C. TEIXEIRA - ME em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 06:52

Decorrido prazo de ELLEN C. TEIXEIRA - ME em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:20

Decorrido prazo de ELLEN CARLA TEIXEIRA em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:20

Decorrido prazo de ELLEN CARLA TEIXEIRA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:20

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 11:19

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 11:56

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 10:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/07/2023, 15:51

Recebidos os autos

25/07/2023, 15:51

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 18:11

Transitado em Julgado em 03/08/2023

20/07/2023, 18:11

Decorrido prazo de ELLEN CARLA TEIXEIRA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:01

Decorrido prazo de ELLEN CARLA TEIXEIRA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:18

Decorrido prazo de ELLEN C. TEIXEIRA - ME em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 17:02

Publicado Sentença em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELLEN C. TEIXEIRA - ME e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1013396-62.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 116513953). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas processuais ao encargo da parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/06/2023, 19:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos

09/06/2023, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 19:59

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 15:54

Processo Desarquivado

25/04/2023, 15:44

Arquivado Provisoriamente

29/03/2023, 09:48

Bens não localizados

22/03/2023, 18:46

Conclusos para decisão

20/03/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

06/11/2022, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

06/11/2022, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.

05/11/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 07:43

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2022, 15:39

Conclusos para decisão

29/09/2022, 13:31

Publicado Decisão em 28/09/2022.

28/09/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 01:19

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2022, 11:19

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 09:52

Conclusos para despacho

16/09/2021, 10:46

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 10:44

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 07:50

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 14:44

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 13:11

Ato ordinatório praticado

12/05/2020, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2018, 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2018, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2016, 00:02

Conclusos para decisão

12/08/2016, 12:23

Distribuído por sorteio

12/08/2016, 12:23

Decisão

•29/09/2022, 15:39

Decisão

•26/09/2022, 11:19

Despacho

•02/12/2016, 00:02