Execução Fiscal 1052768-76.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2020

Valor da Causa

R$ 38.806,86

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ORLANDO DO NASCIMENTO FILHO

OAB/MT 31881·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

WLADEMIR LOVATO FRAGAO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/12/2025, 17:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/09/2025, 11:52

Recebidos os autos

03/09/2025, 11:52

Processo Desarquivado

03/09/2025, 00:40

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 00:39

Transitado em Julgado em 03/09/2025

03/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de WLADEMIR LOVATO FRAGAO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:05

Decorrido prazo de WLADEMIR LOVATO FRAGAO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 14:51

Publicado Sentença em 22/07/2025.

22/07/2025, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 23:43

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 23:43

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 23:43

Todas as movimentações(46)

Juntada de Certidão

05/12/2025, 17:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/09/2025, 11:52

Recebidos os autos

03/09/2025, 11:52

Processo Desarquivado

03/09/2025, 00:40

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 00:39

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 23:43

Sentença

•17/07/2025, 23:43

Transitado em Julgado em 03/09/2025

03/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de WLADEMIR LOVATO FRAGAO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:05

Decorrido prazo de WLADEMIR LOVATO FRAGAO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 14:51

Publicado Sentença em 22/07/2025.

22/07/2025, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 23:43

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 23:43

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 23:43

Embargos de Declaração Acolhidos

17/07/2025, 23:43

Conclusos para decisão

09/05/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 07:14

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 11:22

Conclusos para decisão

22/11/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 23:19

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 17:35

Publicado Sentença em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WLADEMIR LOVATO FRAGAO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1052768-76.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 117550194). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas processuais ao encargo da parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/06/2023, 20:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos

09/06/2023, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 20:14

Conclusos para julgamento

20/05/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 06:07

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 18:44

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

10/04/2021, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 07:02

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2021, 18:26

Conclusos para despacho

10/12/2020, 21:56

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2020, 22:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

05/11/2020, 22:37

Distribuído por sorteio

05/11/2020, 22:37

Decisão

•04/04/2025, 11:22

Decisão

•04/04/2025, 11:22

Sentença

•09/06/2023, 20:14

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 13:57

Decisão

•26/02/2021, 18:26