Execução Fiscal 1058536-17.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2019

Valor da Causa

R$ 455.654,16

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP 457796·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/12/2023, 15:55

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:23

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 16:22

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 03:28

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 16:50

Juntada de Certidão

25/10/2023, 16:47

Juntada de Certidão

22/09/2023, 10:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 15:06

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:06

Todas as movimentações(36)

Juntada de Certidão

18/12/2023, 15:55

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:23

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 16:22

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Documentos

Sentença

•09/06/2023, 18:11

Decisão

•09/02/2020, 13:48

16/11/2023, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 03:28

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 16:50

Juntada de Certidão

25/10/2023, 16:47

Juntada de Certidão

22/09/2023, 10:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 15:06

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:06

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 17:37

Transitado em Julgado em 03/08/2023

20/07/2023, 17:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:17

Publicado Sentença em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1058536-17.2019.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 113301220). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas processuais ao encargo da parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos

09/06/2023, 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos

09/06/2023, 18:11

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 06:14

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 11:47

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

02/08/2022, 09:23

Juntada de entregue (ecarta)

29/07/2022, 07:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2022, 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2020, 13:48

Conclusos para decisão

09/12/2019, 14:00

Distribuído por sorteio

09/12/2019, 14:00