Execução Fiscal 0000241-03.2013.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2013

Valor da Causa

R$ 773,70

Órgão julgador

Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

E. PEREIRA MADEIRAS M. E.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/10/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 16:46

Devolvidos os autos

21/10/2024, 16:46

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

14/10/2024, 12:30

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

14/05/2024, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:32

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 12:04

Realizado cálculo de custas

28/08/2023, 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

28/08/2023, 13:59

Recebidos os autos

28/08/2023, 13:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/08/2023, 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/08/2023, 12:46

Recebidos os autos

18/08/2023, 01:28

Todas as movimentações(90)

Juntada de Certidão

25/10/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 16:46

Devolvidos os autos

21/10/2024, 16:46

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

14/10/2024, 12:30

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Documentos

Decisão

•21/10/2024, 16:46

Sentença

•10/06/2023, 12:43

14/05/2024, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:32

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 12:04

Realizado cálculo de custas

28/08/2023, 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

28/08/2023, 13:59

Recebidos os autos

28/08/2023, 13:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/08/2023, 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/08/2023, 12:46

Recebidos os autos

18/08/2023, 01:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2023, 01:28

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 00:39

Transitado em Julgado em 11/07/2023

18/07/2023, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:58

Decorrido prazo de E. PEREIRA MADEIRAS M. E. - ME em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:04

Decorrido prazo de E. PEREIRA MADEIRAS M. E. - ME em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:19

Publicado Sentença em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000241-03.2013.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: E. PEREIRA MADEIRAS M. E. - ME SENTENÇA Vistos. Compulsando-se os autos, denota-se que sobreveio petição do exequente consignando a ausência de interesse no prosseguimento do feito, pleiteando pela desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando-se os autos denota-se que o Estado apresentou petição noticiando a ausência de interesse processual no prosseguimento do feito. Por conseguinte, restando consubstanciado o intento autoral de desistir da demanda em curso, a extinção do feito, sem julgamento de mérito, é medida imperiosa. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, fulcro no art. 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 10 de junho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

12/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/06/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos

10/06/2023, 12:43

Extinto o processo por desistência

10/06/2023, 12:43

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 12:37

Conclusos para decisão

15/03/2023, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 05:06

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos

15/11/2022, 18:48

Conclusos para despacho

20/10/2022, 13:35

Juntada de certidão

10/10/2022, 17:05

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/10/2022, 17:05

Juntada de decisão

10/10/2022, 17:05

Juntada de intimação

10/10/2022, 17:05

Juntada de petição

10/10/2022, 17:05

Juntada de decisão

10/10/2022, 17:05

Juntada de intimação

10/10/2022, 17:05

Juntada de intimação

10/10/2022, 17:05

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/10/2022, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/06/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 15:20

Conclusos para despacho

02/06/2022, 16:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/05/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 14:09

Declarada decadência ou prescrição

30/03/2022, 14:09

Conclusos para despacho

20/01/2022, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:05

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 14:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2021.

17/11/2021, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 04:21

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 14:47

Recebidos os autos

12/11/2021, 14:46

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 20:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/11/2021, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2021, 01:18

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/09/2021, 01:18

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/06/2020, 01:38

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/05/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2018, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/04/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2018, 02:44

Desarquivamento (Desarquivamento)

21/03/2018, 02:43

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/11/2015, 02:14

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

13/08/2014, 02:09

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

13/08/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2014, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2014, 02:19

Desarquivamento (Desarquivamento)

13/06/2014, 02:17

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

17/04/2013, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/04/2013, 02:05

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/04/2013, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/03/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 02:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/03/2013, 01:06

Decisão

•23/05/2023, 12:37

Despacho

•15/11/2022, 18:47

Decisão

•30/09/2022, 20:50

Decisão

•29/07/2022, 22:53

Despacho

•28/06/2022, 15:20

Recurso de sentença

•18/05/2022, 11:41

Sentença

•30/03/2022, 14:09