Execução Fiscal 0003797-40.2010.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2010

Valor da Causa

R$ 19.627,24

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2026, 18:48

Expedição de Mandado

08/05/2026, 15:17

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 08:09

Decorrido prazo de ESTEC- ESCRITORIO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 22:14

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 22:14

Decorrido prazo de ESTEC- ESCRITORIO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:43

Decorrido prazo de ZENILDO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:43

Decorrido prazo de SANDRO DE MORAES TEIXEIRA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:43

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/02/2026, 02:02

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 16:45

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/01/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 14:42

Todas as movimentações(400)

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2026, 18:48

Expedição de Mandado

08/05/2026, 15:17

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 08:09

Decorrido prazo de ESTEC- ESCRITORIO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 22:14

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 22:14

Decorrido prazo de ESTEC- ESCRITORIO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:43

Decorrido prazo de ZENILDO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:43

Decorrido prazo de SANDRO DE MORAES TEIXEIRA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:43

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/02/2026, 02:02

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 16:45

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/01/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2026, 14:42

Expedição de Outros documentos

16/01/2026, 14:42

Conclusos para despacho

25/09/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 10:19

Decorrido prazo de ESTEC- ESCRITORIO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 07:44

Decorrido prazo de ZENILDO DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 07:44

Decorrido prazo de SANDRO DE MORAES TEIXEIRA em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 07:44

Publicado Decisão em 07/08/2025.

07/08/2025, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 14:39

Conclusos para decisão

23/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 10:30

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2025, 21:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/06/2025, 21:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2025, 08:53

Expedição de Mandado

13/05/2025, 18:25

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2025, 10:35

Conclusos para decisão

29/01/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 15:45

Conclusos para decisão

26/06/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 11:47

Decorrido prazo de ESTEC- ESCRITORIO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:41

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:50

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 20:47

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 20:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/05/2024, 15:26

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

05/05/2024, 08:56

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

03/05/2024, 09:06

Juntada de recibo (sisbajud)

29/04/2024, 16:55

Conclusos para decisão

17/04/2024, 19:13

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 15:42

Decorrido prazo de ESTEC- ESCRITORIO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de ZENILDO DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de SANDRO DE MORAES TEIXEIRA em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:08

Publicado Decisão em 20/03/2024.

04/04/2024, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

04/04/2024, 23:01

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 10:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/03/2024, 10:25

Decorrido prazo de ZENILDO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de SANDRO DE MORAES TEIXEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:42

Conclusos para decisão

30/01/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 07:40

Publicado Despacho em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 17:46

Decorrido prazo de ZENILDO DOS SANTOS em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:08

Decorrido prazo de SANDRO DE MORAES TEIXEIRA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:08

Decorrido prazo de ESTEC- ESCRITORIO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 04:08

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 16:30

Publicado Certidão em 26/07/2023.

26/07/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Certidão de Decurso de Prazo Certifico que decorreu o prazo legal, sem que houvesse, até a presente data, qualquer manifestação do executado acerca da manutenção da exceção de pré-executividade. Diamantino, 24 de julho de 2023. PATRICIA FERREIRA VARGAS Mat. 13540 SEDE DO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO E INFORMAÇÕES: AVENIDA IRMÃO MIGUEL ABIB, SN, TELEFONE: (65) 3336-1611, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 TELEFONE: ( )

25/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão

24/07/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 14:33

Decorrido prazo de SANDRO DE MORAES TEIXEIRA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:04

Decorrido prazo de ZENILDO DOS SANTOS em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:04

Decorrido prazo de ESTEC- ESCRITORIO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:04

Decorrido prazo de SANDRO DE MORAES TEIXEIRA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:19

Decorrido prazo de ZENILDO DOS SANTOS em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:19

Decorrido prazo de ESTEC- ESCRITORIO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:19

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 09:27

Publicado Despacho em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 0003797-40.2010.8.11.0005.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: ESTEC- ESCRITORIO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME, ZENILDO DOS SANTOS, SANDRO DE MORAES TEIXEIRA Vistos. Tendo em vista que consta dos autos exceção aviada pelo executado pendente de julgamento, e, ante o lapso temporal decorrido, INTIME-SE a excipiente para manifestar interesse na manutenção da peça em voga, no prazo legal. Se positivo, intime-se a excepta para manifestação, no prazo legal. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

12/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/06/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2023, 14:43

Decorrido prazo de ESTEC- ESCRITORIO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 21:04

Conclusos para despacho

05/08/2022, 17:26

Decorrido prazo de ZENILDO DOS SANTOS em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 16:21

Decorrido prazo de ESTEC- ESCRITORIO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 16:20

Decorrido prazo de SANDRO DE MORAES TEIXEIRA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 16:18

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 15:08

Publicado Certidão em 12/07/2022.

12/07/2022, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 14:20

Decorrido prazo de SANDRO DE MORAES TEIXEIRA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 06:23

Decorrido prazo de ZENILDO DOS SANTOS em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 06:23

Decorrido prazo de ESTEC- ESCRITORIO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 06:23

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 14:05

Decorrido prazo de ESTEC- ESCRITORIO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 17:21

Publicado Despacho em 25/05/2022.

25/05/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

21/05/2022, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2022, 15:35

Conclusos para decisão

10/09/2021, 15:24

Decorrido prazo de ESTEC- ESCRITORIO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 11:04

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 21:33

Decorrido prazo de ZENILDO DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 05:47

Decorrido prazo de SANDRO DE MORAES TEIXEIRA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 05:47

Decorrido prazo de ESTEC- ESCRITORIO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 05:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 05:47

Publicado Despacho em 06/08/2021.

06/08/2021, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 03:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 14:12

Juntada de Petição de outros documentos

09/02/2021, 08:00

Juntada de Petição de outros documentos

09/02/2021, 07:58

Juntada de Petição de outros documentos

09/02/2021, 07:57

Juntada de Petição de outros documentos

09/02/2021, 07:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/02/2021, 07:50

Conclusos para despacho

27/01/2021, 17:50

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 10:52

Decorrido prazo de JOSE CLAUDINEI ESPINOLA em 17/12/2020 23:59.

22/12/2020, 04:15

Publicado Intimação em 25/11/2020.

25/11/2020, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 14:05

Conclusos para despacho

16/11/2020, 21:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/11/2020.

12/11/2020, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 08:55

Juntada de Petição de expediente

10/11/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 18:11

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2020, 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

09/11/2020, 18:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 02:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

31/01/2020, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/01/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:21

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

10/01/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

24/09/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/08/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

12/08/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

31/07/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/07/2019, 01:41

Juntada (Juntada)

24/07/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Oficio)

24/07/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2019, 02:45

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/07/2019, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/07/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 02:29

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/07/2019, 02:01

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/07/2019, 01:49

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/07/2019, 01:20

Expedição de documento (Documento Expedido)

04/07/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

03/07/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:50

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

01/07/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2019, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/06/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2019, 01:17

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2019, 01:44

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

14/01/2019, 01:42

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/10/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/09/2018, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/09/2018, 00:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/09/2018, 01:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/09/2018, 02:37

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

11/09/2018, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/09/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

06/09/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/09/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/07/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

09/03/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

01/03/2018, 01:29

Provisório (Suspensao do Processo)

27/10/2017, 01:54

Provisório (Suspensao do Processo)

16/10/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/10/2017, 01:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2017, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

07/06/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

09/03/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/02/2017, 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/12/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

18/10/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2016, 02:08

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

23/09/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

24/06/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2016, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/06/2016, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/02/2016, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/02/2016, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2015, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2015, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/09/2015, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/09/2015, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/08/2015, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2015, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

08/04/2015, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/02/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/02/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2015, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

03/10/2014, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/07/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/07/2014, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/07/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2014, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/04/2014, 02:23

Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

23/04/2014, 02:21

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

16/04/2014, 01:57

Redistribuição (Redistribuicao)

16/04/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/04/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/04/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2014, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/03/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2013, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2013, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/07/2013, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/07/2013, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/07/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2013, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/07/2013, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:13

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/12/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/11/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2012, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2012, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/10/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/10/2012, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/08/2012, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2012, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/08/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/08/2012, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/07/2012, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/07/2012, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/07/2012, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/07/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/07/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2012, 02:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/07/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/05/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/03/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2012, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/02/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/02/2012, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2012, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

15/02/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

02/02/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/01/2012, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

31/01/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/01/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/01/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2012, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/01/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/01/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/12/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/12/2011, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/12/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

13/10/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/09/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2011, 01:55

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/09/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2011, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2011, 01:05

Despacho (Despacho)

06/07/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2011, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2011, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/04/2011, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

14/04/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/04/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/04/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2011, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/04/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

18/03/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

14/03/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2011, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/03/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2011, 01:16

Declarada decadência ou prescrição

28/02/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2011, 02:18

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/02/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2011, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2011, 01:20

Petição (Juntada de Peticao)

28/02/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/02/2011, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/02/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

09/02/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2011, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/02/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2011, 01:42

Despacho (Despacho)

04/02/2011, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/02/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2011, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2011, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/02/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/02/2011, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

03/02/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2011, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/02/2011, 01:57

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 14:42

Decisão

•16/01/2026, 14:42

Decisão

•05/08/2025, 14:39

Decisão

•05/08/2025, 14:39

Decisão

•27/03/2025, 10:35

Despacho

•07/01/2025, 15:45

Decisão

•07/05/2024, 15:26

Decisão

•18/03/2024, 10:25

Decisão

•18/03/2024, 10:25

Despacho

•19/01/2024, 17:46

Despacho

•19/01/2024, 17:46

Despacho

•10/06/2023, 14:43

Despacho

•21/05/2022, 15:35

Despacho

•04/08/2021, 14:12

Despacho

•19/11/2020, 13:54