Execução Fiscal 0003699-25.2002.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0003699-25.2002.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGOVERDI SA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0003699-25.2002.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 - O ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado nos presentes autos, interpôs novo Embargos de Declaração(ID 27452100) em face da r. sentença sob ID 27452099, alegando omissão e obscuridade, devendo ser modificado o julgado, dando-se prosseguimento à presente execução fiscal. Os embargos foram interpostos no prazo legal(ID 62762351). É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que, da sentença proferida nos autos, em sede de regime de exceção, constou expressamente o entendimento esposado pelo magistrado prolator do decisum, de forma que os presentes embargos declaratórios representam, tão somente, o descontentamento da parte embargante quanto à extinção do feito. Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios sob ID 27452100, permanecendo inalterada a sentença sob ID 27452099, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Uma vez que o presente feito foi julgado extinto, torno sem efeito a decisão de ID 88686022 e determino que após o decurso do prazo recursal, seja o presente feito arquivado com as baixas e anotações de estilo. 3 - Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MASSA FALIDA - FRIGOVERDI SA em 04/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRIGOVERDI SA em 24/06/2024 23:59

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(23)