Execução Fiscal 0024249-07.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 11.016.076,31

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SELMA SILVA BRAGA ADDOR

OAB/MT 15511·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SAFRAFERTIL COMERCIAL DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

RUBENS JOSE DA SILVA

CPF

Reu

ROBERTO ARRUDA ZARATE LOPES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:12

Conclusos para decisão

30/03/2026, 22:18

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 17:01

Conclusos para decisão

07/10/2025, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 15:57

Decorrido prazo de RUBENS JOSE DA SILVA em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:38

Publicado Decisão em 03/06/2025.

04/06/2025, 13:39

Todas as movimentações(194)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:12

Conclusos para decisão

30/03/2026, 22:18

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 17:01

Decisão

•26/02/2026, 17:01

26/02/2026, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 17:01

Conclusos para decisão

07/10/2025, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 15:57

Decorrido prazo de RUBENS JOSE DA SILVA em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:38

Publicado Decisão em 03/06/2025.

04/06/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

04/06/2025, 13:39

Recebidos os autos

03/06/2025, 12:10

Conclusos para decisão

03/06/2025, 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/06/2025, 12:10

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

03/06/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos

31/05/2025, 11:00

Determinada a redistribuição dos autos

31/05/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2025, 11:00

Conclusos para decisão

11/02/2025, 16:53

Decorrido prazo de RUBENS JOSE DA SILVA em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 13:23

Devolvidos os autos

26/06/2024, 17:04

Juntada de intimação

28/05/2024, 19:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/05/2024, 19:10

Processo Reativado

28/05/2024, 19:10

Devolvidos os autos

28/05/2024, 19:10

Juntada de certidão

28/05/2024, 19:10

Juntada de preparo recursal / custas isentos

28/05/2024, 19:10

Juntada de decisão

28/05/2024, 19:10

Juntada de intimação

28/05/2024, 19:10

Juntada de intimação

28/05/2024, 19:09

Juntada de agravo interno

28/05/2024, 19:09

Juntada de intimação

28/05/2024, 19:09

Juntada de certidão

28/05/2024, 19:09

Juntada de decisão

28/05/2024, 19:09

Juntada de intimação

28/05/2024, 19:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/08/2023, 13:01

Decorrido prazo de RUBENS JOSE DA SILVA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:07

Decorrido prazo de RUBENS JOSE DA SILVA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:21

Publicado Despacho em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SAFRAFERTIL COMERCIAL DO BRASIL LTDA e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0024249-07.2003.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – De conformidade com o disposto no art. 1010, seus incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015[1], intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões referente ao recurso sob ID 55308921, no prazo de 15(quinze) dias. 2 – Ato sucessivo, remeta-se o feito ao E. Tribunal de Justiça para julgamento. 3 – Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 1010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

12/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/06/2023, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2023, 21:57

Conclusos para despacho

14/03/2022, 10:41

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 10:39

Decorrido prazo de ROBERTO ARRUDA ZARATE LOPES em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 05:26

Decorrido prazo de SAFRAFERTIL COMERCIAL DO BRASIL LTDA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 05:26

Decorrido prazo de RUBENS JOSE DA SILVA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 07:02

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 13:43

Publicado Sentença em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:10

Declarada decadência ou prescrição

05/05/2021, 14:10

Conclusos para decisão

22/03/2021, 14:28

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 14:28

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020

14/07/2020, 00:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/07/2020.

14/07/2020, 00:45

Juntada de Petição de expediente

12/07/2020, 01:19

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 19:55

Conclusos para decisão

09/07/2020, 19:55

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

06/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

05/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/05/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2012, 00:00

Provisório (Suspensao do Processo)

22/02/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2012, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/02/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

31/08/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2011, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/08/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/08/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/08/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2011, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/08/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2011, 00:00

Provisório (Suspensao do Processo)

17/12/2010, 00:00

Provisório (Suspensao do Processo)

02/06/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2010, 00:00

Provisório (Suspensao do Processo)

26/02/2010, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2010, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

29/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

13/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

06/06/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

06/06/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

30/03/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

21/03/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

01/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2005, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/04/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/04/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/03/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/12/2004, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/12/2004, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

01/10/2004, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

01/10/2004, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2004, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

11/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

11/08/2004, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/08/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/07/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2004, 00:00

Despacho (Despacho)

13/07/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2004, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/06/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/12/2003, 00:00

Despacho (Despacho)

04/12/2003, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2003, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/12/2003, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2003, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/12/2003, 00:00

Despacho

•20/08/2025, 15:57

Despacho

•20/08/2025, 15:57

Decisão

•31/05/2025, 11:00

Decisão

•31/05/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 13:23

Decisão

•02/05/2024, 14:41

Decisão

•19/02/2024, 14:27

Despacho

•10/06/2023, 21:57

Sentença

•05/05/2021, 14:10

Despacho

•10/12/2020, 22:06