Acordo de Não Persecução Penal 1000186-27.2022.8.11.0107 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1000186-27.2022.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000186-27.2022.8.11.0107.. REU: CLAUDIR FIGUEIRA DE OLIVEIRA, NELSON ANTONIO HEUERT, NELSON ANTONIO HEUERT JUNIOR AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de CLAUDIR FIGUEIRA DE OLIVEIRA e NELSON ANTÔNIO HEUERT JÚNIOR imputando-lhes a prática da(s) infração(ões) penal(is) prevista(s) no artigo 155, §1º e §4° paragrafo IV do Código Penal e em face de NELSON ANTÔNIO HEUERT imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) prevista(s) no artigo 14 da LeiFederal nº 10.826/03. A denúncia foi recebida em 28/07/22. O Réu Nelson Antônio Heuert foi citado (ID 92529427) e apresentou resposta à acusação (ID 93364906). O Réu Nelson Antônio Heuert Júnior foi citado no balcão da Secretaria deste Fórum (ID 102791323) e apresentou resposta à acusação (ID 109102883). Quanto ao Réu Claudir Figueira de Oliveira, até o momento não foi encontrado para citação. Em ID 108040551 o Ministério Público pugna pela citação por edital deste. É o relatório. Pois bem. Verifico que ainda não foram esgotados todos os meios para tentativa de citação do réu, uma vez que em manifestação de ID 104023919 foram apresentados dois números de celular, nos quais não foram feitas tentativas de contato, uma vez que em certidão de ID 104975700 consta-se apenas a tentativa de busca do endereço. Ante ao exposto, determino a tentativa de citação do Réu Claudir Figueira de Oliveira nos números de telefone apresentados em ID 104023919, quais sendo: (66) 9 9952-8381 ou (66) 9 9605-3770. Persistindo a não localização, cumpram-se os itens 7, 8 e 9 da decisão de ID 90322887. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se expedindo o necessário. Nova Ubiratã/MT, datado pelo Sistema PJe. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito Substituta

12/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de HANDERSON PIRES COSTA em 25/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(22)