Execução de Título Judicial 1000354-43.2023.8.11.0091 - TJMT

Execução de Título Judicial 1000354-43.2023.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos... Trata-se de Impugnação interposta pelo Estado, apontado a inexistência de título executivo (certidão). Intimada para se manifestar, a exequente discordou. Assim, deve-se decidir a questão. Quanto ao alegado (ausência de certidão de honorários), nota-se que há nos autos sentença fixando honorários em favor do advogado exequente. Além disso, quanto ao depósito das certidões originais em Cartório, o Provimento TJMT/CGJ n.° 39/2021 assim dispõe: Art. 1º Dispensar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a utilização de selo de autenticidade exigido nos incisos I e II do art. 10 da Lei Estadual n. 7.603/2001, em atos provenientes de processos eletrônicos, bastando o uso de certificação digital e assinatura digital de documentos eletrônicos para fins de autenticidade. Art. 2º Fica ressalvada a hipótese do inciso III do art. 10 da Lei Estadual n. 7.603/2001, até que a Coordenadoria de Tecnologia e Informação implante a funcionalidade do selo digital no PJe. Logo, tem-se a desnecessidade a entrega das certidões originais em Secretaria, bem como há sentença nos autos em relação aos honorários arbitrados. Por isso, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pleito feito em sede de Impugnação. Descabida a condenação ao pagamento de custas e honorários. Por isso, à SECRETARIA: 1. REMETER à Contadoria, isso para realização dos cálculos, levando-se em conta descontos a título de Previdência e Imposto de Renda; 2. Após, INTIMAR as partes; 3. Transitada em julgado (a ser contado a partir do dia da intimação das partes acerca dos cálculos): a. EXPEDIR a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, conforme for, seguindo o conteúdo da decisão anterior, atentando-se ao valor indicado NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. 4. Havendo requerimento, conclusos; 5. Não havendo requerimento (ou havendo concordância com os cálculos), após Expedir RPV/Precatório, aguardar notícia de depósito e Expedir Alvará para liberação dos valores, arquivando com as baixas e anotações de estilo. Intimar. Cumprir.

12/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MYLLENA GONCALVES DUARTE em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MYLLENA GONCALVES DUARTE em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MYLLENA GONCALVES DUARTE em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(48)