Guarda de Família 1000727-23.2019.8.11.0024 - TJMT

Guarda de Família 1000727-23.2019.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIO JOSE ALVES SOBRINHO REQUERIDO: GIRLENE ONEZIO MARTINS Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL - DAS AÇÕES DE FAMÍLIA – CPC, art. 693 e ss. - processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação - ajuizada por MÁRCIO JOSÉ ALVES SOBRINHO em desfavor de GIRLENE ONEZIO MARTINS,em que aquele objetiva a declaração de prática de alienação parental supostamente praticada por esta e a regulamentação do direito de visitas do descedente/filho biológico comum C. A. M. A., adolescente nascido em 10/12/2023. O ajuizamento/distribuição se deu sob a jurisdição de magistrado que me antecedeu e, apesar de ser a prova da filiação/parentesco - certidão de nascimento/documento de identidade civil no filho - documento indispensável à propositura e regular processamento da ação de visitação - CPC, art. 320 -, não localizei o documento. Consequentemente e diante da possibilidade de sanatória na fase atual, DETERMINO a intimação das partes, na pessoa do(a) advogado(a) - CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que façam a EMENDA e apresentem/juntem nos autos do processo judicial a necessária prova da filiação/parentesco - CPC, arts. 321 e 357, I. Ademais, o processo se enquadra entre as hipóteses da Meta 3/2023 do CNJ, com o objetivo de estimular a conciliação na Justiça Estadual e aumentar o indicador Índice de Conciliação do Justiça em Números, deve ser considerado que nas "(...) ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação (...)" - CPC, art. 694, caput, que o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" - CPC, art. 3º, § 2º - e que deverá ser estimulada por juízes, inclusive no curso de processo judicial, a conciliação - CPC, art. 3º, § 3º. Dessa forma e considerando o decurso do tempo desde a audiência outra, suficiente para a reflexão das partes, que devem ser informadas dos benefícios/vantagens da conciliação/transação entre si, com a possibilidade delas resolverem o conflito e encontrarem uma solução conjunta, esclarecidas dos riscos e as consequências do litígio, com a juntada do documento DETERMINO o regular processamento, assim como que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual dispõe “(…) sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (...)” e PORTARIA CONJUNTA N. 001-2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, devendo as partes serem cientificadas/intimadas na pessoa do(a)s advogado(a)s – CPC, art. 269 e ss. -, para a audiência, e advertidas que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos – CPC, art. 695, § 4º. Em sendo benéfico, poderá o conciliador solicitar o auxílio da equipe multidisciplinar que atende a Comarca – CPC, art. 694. Na remota hipótese de falta de conciliação das partes na audiência acima mencionada e diante da necessidade de produção de provas outras, subsidiariamente, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000727-23.2019.8.11.0024 DESIGNO a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser conduzida pelo magistrado, para a produção da prova oral no dia 13 de setembro de 2023, às 14h (quarta-feira) – CPC, art. 357, V – a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo magistrado de forma presencial do Fórum da Comarca de Chapada dos Guimarães. Excepcionalmente, quem não puder comparecer pessoalmente, poderá fazê-lo POR VIDEOCONFERÊNCIA nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual dispõe “(…) sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (...)” e, portanto, DETERMINO que agende o ato/audiência no sistema processual respectivo, caso ainda pendente, e esclareço/informo que o link/endereço para acesso/ingresso junto ao sistema Microsoft TEAMS será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzMwYTA4MzItNzkxOS00NTgzLWFlYzMtZTNlZDUzYmU0OTQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d6edab05-9d25-452d-bd3a-957c3097f4f7%22%7d. Consequentemente, DETERMINO que intime as partes, pessoalmente, remessa ou meio eletrônico – CPC, art. 183, caput e § 1º, art. 230 e 269, § 3º – da data agendada e para que, caso não tenham feito, apresentem rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias – CPC, art. 357, §4º –, que conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho - CPC, art. 450 -, cujas substituições somente poderão ocorrer nas hipóteses do CPC, art. 451. Ademais, ADVIRTO que as substituições somente poderão ocorrer nas hipóteses do CPC, art. 451, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, podendo, caso queira, a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação dessa forma por carta com aviso, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, assim como importa desistência a inércia na realização da intimação por carta com aviso – CPC, art. 455, §§ 1º, 2º e 3º -, sendo a intimação pela via judicial exceção – CPC, art. 455, § 4º -, que deverá ocorrer, entre outras hipóteses, em relação à intimação da testemunha arrolada pelo Ministério Público e Defensoria Pública. A testemunha que deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento – CPC, art. 455, § 5º -, assim como possível ao magistrado dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não tenha comparecido à audiência – CPC, art. 362, § 2º. Os que não puderem se fazer presentes de forma virtual/videoconferência poderão comparecer fisicamente perante a “Sala Passiva” do Fórum da Comarca, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Cientifique o(a) representante do Ministério Público, uma vez que verifico hipótese do CPC art. 178 e ss. e há interesse de incapaz – CPC, art. 698 -, para intervir como fiscal da ordem jurídica, fazendo-o com a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV c/c CPC, arts. 180, caput e 183, § 1º. Sem prejuízo disso e porque o Juízo 100% Digital fora expandido para todas as unidades judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição de Mato Grosso desde a segunda-feira (2 de maio de 2022) - Provimento n. 11/2022 – TJMT/CM -, iniciativa promove e aprimora o acesso à Justiça assegurando efetividade e agilidade nos serviços prestados à população, DETERMINO a intimação das partes dos processos para que, permitido no caso – Resolução do CNJ n. 345/2020; Resolução do CNJ n. 378/2021; Resolução n. 11/2021–TJMT/Órgão Especial; Provimento n. 11/2022 – TJMT/CM -, esclareçam se desejam optar pelo sistema e aderirem ao Juízo 100% Digital. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 11 de junho de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

12/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Decorrido prazo de GIRLENE ONEZIO MARTINS em 07/04/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCIO JOSE ALVES SOBRINHO em 07/04/2025 23:59

Publicado Sentença em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(122)