Execução Fiscal 1001787-82.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1001787-82.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001787-82.2016.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANALISE REPRESENTACOES LABORATORIAIS LTDA - EPP IMPETRADO: DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e outros Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGRANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS impetrado por ANALISE REPRESENTAÇÕES LABORATORIAIS LTDA contra ato indigitado coator da lavra do DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a nulidade da CDA nº 20156386. Alega que, em dezembro de 2005 abriu uma filial com CNPJ 07.188.891/0002-81, a qual paralisou suas atividades em 2007. Aduz que, apesar da baixa da filial, vem sofrendo coação para pagamento de multa tributária consubstanciada na CDA 20156386, que culminou no protesto de n. 26036. Ressalta que, por ocasião da lavratura dos autos de infração que ensejaram a CDA objeto da lide, já se encontrava com a filial baixada perante à Junta Comercial e SEFAZ, razão pela qual a exação é ilegal. Instruiu a inicial com documentos anexados eletronicamente. Na decisão de id nº 4580759 foi deferida a liminar vindicada para suspender a exigibilidade da CDA nº 20156386. Ministério Público informou inexistir razões legais para sua intervenção (Id. 6659759). Processo veio redistribuído da 3ª Vara da Fazenda Pública (Id. 11761490). O impetrado apresentou informações no Id. 12155532. No despacho de Id. 68912492, foi determinada a intimação da autoridade impetrada para comprovar o cumprimento da liminar, o que foi cumprido no Id. 71847820 Os autos me vieram conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. É sabido que Mandado de Segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei n. 12.016/2009. A Carta Magna alçou o “mandamus” à condição de garantia constitucional, preservando essa dupla exigência legal. Ato ilegal, fundamentalmente, é aquele que não se submete à lei ou aos princípios básicos de uma ordem jurídica positiva, definição que se aplica a qualquer ação comissiva ou omissiva despida de apoio em norma expressa, regulamento ou princípios constitucionais. A certeza a que alude à lei, deve se evidenciar com todos os elementos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, comprovando-se de plano, liminarmente, através de documentos apresentados em Juízo, conforme conceito já consagrado pela jurisprudência: “Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo e, fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano” (RSTJ 4/1427 e 27/141). DO MÉRITO A celeuma da presente ação está fulcrada essencialmente em torno da nulidade do crédito tributário consistente na CDA nº 20156386. Nesse passo, da análise dos autos, é possível verificar que os fatos geradores que fundamentam o débito imputado são referentes aos anos de 2009 e 2010, como se observa no demonstrativo da CDA nº 20156386 (Id. 499208). Constato que a extinção da empresa filial a quem foi imputada a exação se deu em 23/02/2007, conforme se depreende do protocolo de alteração registrado perante à Junta Comercial (Id. 499255), bem como houve solicitação de baixa junto a SEFAZ em 27/06/2008 (Id. 499256). Na vertente hipótese, a empresa impetrante foi extinta, ocorrendo a sua baixa definitiva, inclusive com comunicação à SEFAZ. Assim, no período compreendido entre 2009 e 2010, a impetrante não desenvolvia suas atividades econômicas por extinção, razão pela qual não há como se cogitar a ocorrência de fato gerador apto a constituição do crédito tributário inscrito na dívida ativa questionada na demanda, o que torna insubsistente o lançamento do tributo em relação ao citado período. Ainda, merece destaque o fato de que a situação cadastral da pessoa jurídica junto ao órgão fazendário, o simples registro da extinção da filial na JUCEMAT é suficiente a torna-la inativa perante o ente estatal, nos termos do art. 61, caput, da Lei n. 8.934/94. Art. 61. O fornecimento de informações cadastrais aos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins desobriga as firmas individuais e sociedades de prestarem idênticas informações a outros órgãos ou entidades das Administrações Federal, Estadual ou Municipal. Parágrafo único. O Departamento Nacional de Registro do Comércio manterá à disposição dos órgãos ou entidades referidos neste artigo os seus serviços de cadastramento de empresas mercantis. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – ILEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS – BAIXA DA EMPRESA E RETIRADA DO EX-SÓCIO DA SOCIEDADE ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EXIGIDO –– SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em responsabilidade tributária, quando o fato gerador do imposto ISSQN foi gerado no período em que não mais havia registro ativo da empresa executada e o sócio-executado já havia se retirado do quadro societário. Deve ser ratificada a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade por ilegitimidade passiva dos executados. Recurso desprovido (TJ-MT - APL: 00117419220128110015 MT, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/03/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/04/2018) “EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS DE VERIFICAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E COMBATE À INCÊNDIO - EXERCÍCIO ANOS 1998 E 1999 - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA NO ANO DE 1997 - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DAS TAXAS - RECURSO IMPROVIDO. A ausência de comunicação do encerramento das atividades ao fisco Municipal não é motivo para a continuidade da cobrança das taxas de vistoria contra incêndio, de vigilância sanitária e de renovação de licença, já que lhes faltam o fato gerador, qual seja a utilização dos serviços prestados ao contribuinte”. (TJPR - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0445656-2 - Relator: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - 1ª Câmara Cível) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO, AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA E DETERMINAR A ABSTENÇÃO/SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CARTÓRIOS DE PROTESTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 151, V, E 206, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – COBRANÇA DE TACIN – MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE PARA OUTRA UNIDADE FEDERADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR AO QUE LHE ESTÁ SENDO EXIGIDO – EVIDÊNCIAS DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As hipóteses de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, V, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). Os indícios se pairam no sentido de que a ausência de comunicação ao Fisco Estadual da mudança de endereço da Pessoa Jurídica para outra Unidade Federada não é motivo para a continuidade da cobrança das Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, já que lhes faltam o fato gerador, qual seja a utilização efetiva ou potencial dos serviços prestados ao contribuinte, restando presente o requisito da probabilidade do direito. Caso não seja suspensa a exigibilidade do crédito impugnado o contribuinte ficará impedido de emitir Certidão de Regularidade Fiscal, poderá ter ajuizada contra si execução fiscal e ter os seus bens penhorados, além de ter a dívida inscrita nos cadastros restritivos de crédito e/ou no cartório de protesto, o que pode implicar em óbices ao regular exercício de sua atividade empresarial. Quando constatada na ação a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, é possível a suspensão do crédito tributário com fulcro no inciso V do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é possível a emissão de certidão positiva com efeito de negativa com fulcro no artigo 206 do CTN, devendo a fazenda pública se abster de inscrever a dívida nos cartórios de protesto.” (TJ-MT 10004010420208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/10/2020) Desta feita, a imputação objeto da lide, cujo fato gerador está compreendido entre 2009 e 2010 é indevida. POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada e decreto a nulidade da CDA nº 20156386, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, e por corolário natural confirmo a liminar concedida no id nº 4580759. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Após o trânsito em julgado, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. DETERMINO ao Sr. Gestor Judiciário que proceda à alteração do cadastro do fluxo processual para o fluxo da Vara das Execuções Fiscais [EF]. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANALISE REPRESENTACOES LABORATORIAIS LTDA - EPP em 06/05/2025 23:59

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(19)