Cumprimento de sentença 1006855-60.2021.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1006855-60.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006855-60.2021.8.11.0001.. EXECUTADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A EXEQUENTE: TIMOTEO ALVES VENANCIO I.RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interposto pelo executado, em face da notícia de penhora do veículo HONDA/CG 160 FAN ESDI, sob o argumento de que o veículo está alienado ao banco e, portanto, não lhe pertence. Instada a se manifestar, a parte credora aduz que não se trata de uma penhora, mas sim de restrição para obstar qualquer transferência, e pugna pela penhora on line de 30% do salário do executado, com a consequente liberação do valor penhorado. Em análise aos documentos constante nos autos, entendo que assiste razão ao devedor. Não é cabível a penhora de bem alienado fiduciariamente, uma vez que a propriedade do bem é do credor, nos termos do art. 1.361 do Código Civil, até que se implemente a quitação do mútuo pelo devedor fiduciante. Nesse sentido: Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. ( AgInt no REsp 1485972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). Ademais, o art. 7-A do Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969 veda qualquer espécie de bloqueio judicial sobre bens alienados fiduciariamente, portanto não há como recair qualquer restrição sobre a motocicleta. Outrossim, verifico que houve penhora on line da quantia de R$ 162,52 (cento e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), o qual a credora pugna pela liberação. No presente caso, em face dos elementos colacionados aos autos, constato que o bloqueio de ativos financeiros depositados em conta se mostra como o único meio viável para o cumprimento da obrigação inadimplida pela executada. Nos casos em que a persecução patrimonial do devedor se mostra inócua, a busca da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional justifica a medida, isto porque, no exato contexto dos autos, não se pode pretender albergar a inadimplência do devedor em face de dispositivos legais que, ao estabelecerem o acervo de bens impenhoráveis, visam assegurar a garantia de dignidade ao devedor e evitar o abuso na execução. É bem verdade que a disposição inserta no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, proíbe a penhora de quantia oriunda de salário, o disposto no artigo 805, do mesmo diploma legal, afirma o princípio da menor onerosidade, porém, estas vedações se referem às práticas desarrazoadas e desproporcionais do processo de execução. De outro lado, intenta-se vedar a expropriação de montante de numerário que torne insuportável o sustento próprio e/ou da família, se for o caso, cabendo o desconto razoável e proporcional para o cumprimento da obrigação a fim de compor a garantia eficaz e célere de acesso à justiça. Deve ficar ressaltado que, sem olvidar a regra da impenhorabilidade de conta salário, a jurisprudência e doutrina há muito tempo efetua a relativização da aludida proibição relativa a 30% dos proventos, com objetivo de dar efetivo cumprimento às decisões judiciais, considerando que nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Assim sendo, levando o caso em concreto, tenho que é razoável limitar a penhora ao percentual de 20% (vinte por cento), o que representa a quantia de R$ 236,57 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), bem superior a quantia penhorada nos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos EMBARGOS À EXECUÇÃO interposto pelo executado para determinar a desconstituição da penhora sobre a motocicleta do mesmo, bem como acolho parcialmente o pedido do credor para limitar a penhora on line no importe de 20% - Determino que seja intimada a credora para informar qual o percentual devido a título de honorários sucumbência e qual valor devido a credora EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

12/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIMOTEO ALVES VENANCIO em 05/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 29/01/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(104)