Procedimento Comum Cível 1007047-09.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007047-09.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

29/09/2023, 11:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2023, 17:47

Recebidos os autos

28/08/2023, 17:47

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 17:47

Transitado em Julgado em 28/08/2023

28/08/2023, 17:46

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 03:19

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:06

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:20

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 06:37

Publicado Sentença em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007047-09.2017.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.. LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte autora fora intimada para emendar a inicial, Id. nº 22590481, deixando transcorrer “in albis”, conforme certificado nos autos Id. 25717480. Diante da inércia da parte autora no sentido de regularizar o pedido exordial para viabilizar o prosseguimento do feito, não resta outra alternativa a esta magistrada senão o indeferimento da inicial, em consonância com a jurisprudência pátria, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Esta corte tem entendimento assente no sentido de que, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1095871/RJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, Julgado em 24.03.2009). ANTE AO EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial nos termos do parágrafo único do art. 321, I do CPC e consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais devidamente atualizada, oportunidade em que DETERMINO ao Sr. Gestor a correção do valor da causa nos termos constantes na CDA indexada no Id. 15708080. Sem condenação em verba honorária ante a inexistência do contraditório. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se com as baixas de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/06/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2023, 18:24

Indeferida a petição inicial

10/06/2023, 18:24

Documentos

Sentença

•10/06/2023, 18:24

Despacho

•29/01/2020, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007047-09.2017.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.. LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte autora fora intimada para emendar a inicial, Id. nº 22590481, deixando transcorrer “in albis”, conforme certificado nos autos Id. 25717480. Diante da inércia da parte autora no sentido de regularizar o pedido exordial para viabilizar o prosseguimento do feito, não resta outra alternativa a esta magistrada senão o indeferimento da inicial, em consonância com a jurisprudência pátria, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Esta corte tem entendimento assente no sentido de que, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1095871/RJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, Julgado em 24.03.2009). ANTE AO EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial nos termos do parágrafo único do art. 321, I do CPC e consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais devidamente atualizada, oportunidade em que DETERMINO ao Sr. Gestor a correção do valor da causa nos termos constantes na CDA indexada no Id. 15708080. Sem condenação em verba honorária ante a inexistência do contraditório. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se com as baixas de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2023

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 04/07/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(53)