Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004764-79.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2021

Valor da Causa

R$ 19.965,73

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes - Turma Recursal JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

20/01/2025, 13:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/01/2025, 02:02

Recebidos os autos

19/01/2025, 02:02

Decorrido prazo de KEVEN OLIVEIRA NUCCI em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:40

Decorrido prazo de KEVEN OLIVEIRA NUCCI em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:40

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 07:56

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:02

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/11/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 01:15

Todas as movimentações(159)

Juntada de Certidão

20/01/2025, 13:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/01/2025, 02:02

Recebidos os autos

19/01/2025, 02:02

Decorrido prazo de KEVEN OLIVEIRA NUCCI em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI em 03/12/2024 23:59

Documentos

Decisão

•09/07/2021, 11:07

Decisão

•10/12/2021, 18:30

04/12/2024, 02:40

Decorrido prazo de KEVEN OLIVEIRA NUCCI em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:40

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 07:56

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:02

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/11/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 01:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/11/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

20/11/2024, 19:36

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

19/11/2024, 14:16

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 14:16

Transitado em Julgado em 19/11/2024

19/11/2024, 14:15

Juntada de Alvará

19/11/2024, 14:14

Juntada de Alvará

19/11/2024, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 13:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/10/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 06:02

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 23:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2024, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 23:41

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 23:41

Juntada de Petição de resposta

29/05/2024, 14:39

Conclusos para decisão

28/05/2024, 16:03

Recebidos os autos

28/05/2024, 16:02

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

28/05/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 18:49

Juntada de Acórdão

09/05/2024, 17:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/05/2024, 15:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/05/2024, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2024 23:59.

08/03/2024, 03:46

Conclusos para decisão

19/02/2024, 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

14/02/2024, 17:16

Processo Desarquivado

14/02/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 17:16

Juntada de Petição de pedido de penhora

14/02/2024, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 15:28

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 09:13

Expedição de Ofício de RPV

09/11/2023, 09:10

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

28/09/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

25/09/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 12:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

21/09/2023, 09:17

Audiência de conciliação realizada em/para 05/11/2021 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

21/09/2023, 09:17

Recebidos os autos

21/09/2023, 09:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

21/09/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 18:10

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/05/2023, 15:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/05/2023, 15:04

Transitado em Julgado em 10/03/2023

10/05/2023, 15:03

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FAPEMAT em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 20:04

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004764-79.2021.8.11.0006.. REQUERENTE: CASSIANO CREMON REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FAPEMAT Vistos, etc. Trata-se de execução movida em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. O ente público em que pese devidamente intimado para, querendo apresentar embargos, nos termos do disposto no art. 535, do Código de Processo Civil, quedou-se inerte

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 16:19

Homologada a Transação

16/02/2023, 16:19

Conclusos para decisão

13/02/2023, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:36

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 13:32

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:08

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

19/01/2023, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AUTOS RETORNADOS DA TURMA RECURSAL. MANIFESTAM-SE AS PARTES EM 5 DIAS O QUE ENTENDER PERTINENTE SOB PENA DOS AUTOS SEREM REMETIDOS AO ARQUIVO.

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 14:24

Devolvidos os autos

18/01/2023, 14:21

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

19/12/2022, 09:08

Juntada de certidão

19/12/2022, 09:08

Juntada de acórdão

19/12/2022, 09:08

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/12/2022, 09:08

Juntada de intimação de pauta

19/12/2022, 09:08

Juntada de intimação de pauta

19/12/2022, 09:08

Juntada de intimação de pauta

19/12/2022, 09:08

Juntada de petição

19/12/2022, 09:08

Devolvidos os autos

19/12/2022, 09:08

Juntada de petição

19/12/2022, 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/10/2022, 14:46

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 13:44

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 12:33

Juntada de Ofício

04/10/2022, 14:22

Juntada de Ofício

30/09/2022, 18:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/09/2022, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 18:27

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FAPEMAT em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 18:25

Conclusos para decisão

15/08/2022, 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2022, 14:20

Juntada de Petição de recurso inominado

10/08/2022, 07:12

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 09:26

Publicado Sentença em 08/08/2022.

08/08/2022, 02:04

Publicado Sentença em 08/08/2022.

08/08/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

07/08/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

07/08/2022, 02:40

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:21

Juntada de Projeto de sentença

04/08/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:21

Julgado procedente o pedido

04/08/2022, 12:20

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 16:57

Juntada de Petição de substabelecimento

27/04/2022, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 20:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/03/2022, 16:31

Publicado Intimação em 08/03/2022.

08/03/2022, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 18:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/03/2022, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 16:09

Publicado Intimação em 17/12/2021.

17/12/2021, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 04:04

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 17:40

Juntada de Projeto de sentença

10/12/2021, 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2021, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 17:23

Conclusos para julgamento

22/09/2021, 17:30

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 23:53

Juntada de Petição de contestação

16/08/2021, 09:30

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FAPEMAT em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 09:58

Publicado Citação em 09/08/2021.

09/08/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 10:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FAPEMAT em 16/07/2021 23:59.

18/07/2021, 07:53

Publicado Decisão em 13/07/2021.

13/07/2021, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 03:00

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 11:07

Concedida a Antecipação de tutela

09/07/2021, 11:07

Conclusos para decisão

29/06/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 17:13

Audiência Conciliação juizado designada para 05/11/2021 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

29/06/2021, 17:13

Distribuído por sorteio

29/06/2021, 17:13

Sentença

•04/08/2022, 12:20

Decisão

•29/09/2022, 09:12

Acórdão

•18/11/2022, 16:16

Execução de cumprimento de sentença

•19/01/2023, 09:21

Contrarrazões

•30/01/2023, 13:04

Decisão

•16/02/2023, 16:19

Decisão

•23/04/2024, 12:19

Decisão

•23/04/2024, 12:19

Sentença

•24/10/2024, 23:41

Sentença

•24/10/2024, 23:41