Cumprimento de sentença 1011901-41.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1011901-41.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMBRACE PARTICIPACOES EIRELI - EPP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1011901-41.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – EMBRACE PARTICIPAÇÕES LTDA postulou o cumprimento de sentença em relação à verba honorária arbitrada. O CPC, nos arts. 534 e 535 dispõe: “Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.” Assim sendo, intime-se o postulante para emendar o pedido constante do pleito de ID 67155408, no prazo de 10(dez) dias. 2 – Vindo aos autos a manifestação, renove-se a conclusão. 3 - Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO LUCAS VIEIRA em 14/08/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO LUCAS VIEIRA em 13/08/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO LUCAS VIEIRA em 13/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)