Procedimento Comum Cível 1028008-97.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1028008-97.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: COMPWIRE INFORMATICA S/A REQEURIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1028008-97.2019.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL proposta por COMPWIRE INFORMÁTICA S.A em face do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a anulação da CDA 2018756420. Alega que atua no ramo de assessoria, assistência técnica, instalação e comércio de equipamentos de informática e forneceu equipamentos ao Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso, através das Notas Fiscais 710, 711, 712 e 713. Afirma que, no dia 04/11/2012, foi autuada por meio do TAD nº1012729-0, onde lhe foi imputada a infração operação interestadual não presencial/falta de reconhecimento do ICMS por substituição tributária, disposta no artigo 398-Z, RICMS/MT. Aduz que referida TAD deu ensejo a CDA 2018756420. Informa que a fundamentação legal do débito é inconstitucional, uma vez que penaliza a requerente pelo não recolhimento do ICMS diferencial de alíquota supostamente devido pela venda não presencial de produtos de informática com fulcro no artigo 398-z e protocolo 21. Argumenta não haver fato gerador no presente caso, visto que a venda se deu por meio de leilão presencial e não por operação não presencial como destacado na CDA. Tutela de Urgência deferida no Id. 22310576 para determinar a suspensão da exigibilidade da CDA nº 2018756420 e respectivo protesto. No id nº 24292432, o requerido contestou a ação, alegando a legalidade da autuação administrativa e pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no Id. 29541381. Instada a manifestarem-se sobre as provas que ainda pretendiam produzir (Id. 51724166), a requerente informou não ter interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento da lide (Id. 52974232) e o requerido quedou-se inerte. Vieram-me conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO DA ILEGALIDADE DO TRIBUTO - TAD 1012729-0 (id. 21240251) A requerente pretende a nulidade da CDA nº 2018756420 sob alegação de se tratar de crédito de ICMS substituição Tributária instituído pelo Protocolo CONFAZ nº 21/2011 o qual foi declarado inconstitucional. Assim, vislumbra-se que a cobrança de ICMS, por meio de “protocolo” firmado entre os Estados interessados, cuja exigência foi reiterada por meio do RICMS/MT, vulnera, em tese, o disposto no artigo 155, § 2º, VII, “b”, da Constituição Federal, bem como o princípio da legalidade tributária, contido no artigo 150, I, da Constituição Federal, que veda a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça. A propósito, bem se aplica ao caso a fundamentação exarada pelo Ministro Joaquim Barbosa, que ao analisar o pedido liminar da ADI n.º 4705 – envolvendo caso que trata da guerra fiscal travada entre os Estados da Federação –, assim dispôs no que se refere à obrigatoriedade da observância às normas constitucionais, em especial o artigo 155, § 2º, II, “b”, verbis: “É impossível alcançar integração nacional sem harmonia tributária. Adequado ou não, o modelo escolhido pelo Constituinte de 1988 para prover essa harmonia e a indispensável segurança jurídica se fixou na “regra da origem” (art. 155, § 2º, II, b da Constituição). O Confaz ou cada um dos estados-membros singelamente considerados não podem substituir a legitimidade democrática da Assembléia Constituinte, nem do constituinte derivado, na fixação dessa regra.” Diante dos documentos indexados nos autos, é de se notar que o tributo cobrado na CDA objeto da presente ação no qual está enquadrado a contribuinte foi instituído pelo “PROTOCOLO CONFAZ 21/2011”. O fato é que o Protocolo nº. 21/2011 atinge preceitos da Carta Magna que não podem surtir efeitos, uma vez que inconstitucional. Somente uma reforma tributária poderá, alterando o texto constitucional, atender aos novos anseios. Essa matéria, aliás, foi objeto de recente exame pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4628, em 20.02.2014, na qual o Ministro Luiz Fux, em lapidar decisão, demonstra onde reside a inconstitucionalidade do Protocolo, dispensando, a meu ver, quaisquer outras preleções jurídicas: “Note-se que, segundo a Lei Fundamental de 1988 e diversamente do que fora estabelecido no Protocolo ICMS nº 21/2011, a aplicação da alíquota interestadual só tem lugar quando o consumidor final localizado em outro Estado for contribuinte do imposto, mercê do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. Em outras palavras, outorga-se ao Estado de origem, via de regra, a cobrança da exação nas operações interestaduais, excetuando os casos em que as operações envolverem combustíveis e lubrificantes que ficarão a cargo do Estado de destino. Para o bem ou para o mal, esta opção do constituinte originário deve ser observada. E há diversas razões para isso. A primeira delas é que, ante o tratamento constitucional dispensado à matéria, não se afigura legítimo. Admitir a fixação de novas regras para a cobrança de ICMS pelos Estados membros para além destes parâmetros já esquadrinhados pelo constituinte. Isso subverteria a sistemática de repartição de competências tributárias, notadamente relativa ao ICMS, que tem na Constituição como sede própria para aglutinar tal regramento. Por outro lado, a estrita observância dos imperativos constitucionais relativos aos ICMS se impõe como instrumento de preservação da higidez do pacto federativo. O fato de tratar-se de imposto estadual não confere aos Estados-membros a prerrogativa de instituir, sponte sua, novas regras para a cobrança do imposto, desconsiderando o altiplano constitucional. Em que pese a alegação do agravamento do cenário de desigualdades inter-regionais, em virtude da aplicação do art. 155 § 2º, VII, da Constituição, a correção destas distorções somente poderá emergir pela promulgação de emenda constitucional, operando uma reforma tributária, e não mediante a edição de qualquer outra espécie normativa. Precisamente por não ostentar legitimidade democrática da Assembleia Constituinte ou do constituinte derivado, descabe ao Confaz ou a qualquer das unidades da Federação de forma isolada estipular um novo modelo de cobrança de ICMS nos casos de operações interestaduais quando o destinatário final das mercadorias não for seu contribuinte habitual. Justamente por isso, o afastamento dessa premissa, além de comprometer a integridade nacional ínsita à Federação, gera um ambiente de anarquia normativa, dentro da qual cada unidade federada irá se arvorar da competência de proceder aos ajustes que entenderem necessários para o melhor funcionamento da Federação. Daí por que a correção da engenharia constitucional de repartição de competências tributárias somente pode ocorrer somente pode ocorrer legitimamente mediante manifestação do constituinte reformador, por meio da promulgação de emendas constitucionais, e não pela edição de outras espécies normativas (e.g., Protocolos, Resoluções etc.).” (ADI 4628, S.T.F. publicado no DJU de 21.02.2014, Rel. Min. Luiz Fux) E diante da eliminação da norma em sua constituição, não há que se falar em modulação dos efeitos a parte da declaração de sua inconstitucionalidade, vejamos: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. ALEGAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento da ADI 4.628, o Plenário da Suprema Corte assentou que o Protocolo Confaz nº 21 subverteu o arquétipo constitucional do ICMS, na medida em que estabeleceu novas regras para a cobrança do imposto que destoam dos parâmetros fixados pela Carta. 2. A conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. O advento da Emenda Constitucional nº 87/2015 não tornou constitucional o Protocolo Confaz nº 21/2011. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o fenômeno da constitucionalidade superveniente. Por essa razão, o referido ato normativo, que nasceu inconstitucional, deve ser considerado nulo perante a norma constitucional que vigorava à época de sua edição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ – ARE AGR/RR 683849 - PRIMEIRA TURMAR, REL. MIN ROBERTO BARROSO, julgado em 09/09/2016). TÓPICO PREJUDICADO Em razão do reconhecimento por este Juízo da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS fundado no protocolo 21 referente a CDA discutida nestes autos, resta prejudicada a apreciação da tese formulada pela autora referente a inexistência de fato gerador. PARTE DISPOSITIVA EX POSTIS, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, formulado por COMPWIRE INFORMATICA S/A em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC e DETERMINO a anulação da CDA nº 2018756420 e do respectivo protesto n. 12030565. Oficie-se ao Cartório competente. Por corolário natural, confirmo a tutela de urgência de Id. 22310576. Condeno o requerido ao ressarcimento das custas processuais a parte autora. Condeno o requerido ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 5% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, III, do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2025 23:59

Decorrido prazo de COMPWIRE INFORMATICA S/A em 14/10/2025 23:59

Publicado Sentença em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(60)