Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000087-75.2022.8.11.0004 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000087-75.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ELISSANDRA ROSA DE OLIVEIRA Requerida: ESTADO DE MATO GROSSO Autos nº 1000087-75.2022.8.11.0004 Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito e, por conseguinte, inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS no qual a parte autora alega que era proprietária da EI ELISSANDRA ROSA DE OLIVEIRA, cujo o CNPJ 10.518.400/0001-47 foi dado baixa em 26/04/2016. Que para o seu espanto o seu nome se encontra negativado em dívida com o Estado, devido à ilegal cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). Ocorre que a devida cobrança da TACIN é inconstitucional. Desta forma as CDAs de nº 2017492690 e 2021205625 não deveriam ter sido emitidas. Concedida a tutela provisória de urgência para o fim específico de determinar que o Estado de Mato Grosso cesse as cobranças relacionadas às Certidões de Dívidas Ativas n.º 2017492690 e 2021205625, bem como retire as inscrições da dívida ativa, até o trânsito em julgado desta ação ou decisão posterior em sentido contrário (ID 79052719). Em sede de contestação a requerida afirma prevalência da modulação dos efeitos aplicada pelo órgão especial do TJMT em controle concentrado sobre os demais precedentes existentes sobre a matéria. Flexibilização dos marcos temporais de modulação pelo próprio STF recente modulação aplicada na ADI 4411/MG. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos efeitos determinantes critério da especialidade. Desnecessidade de trânsito em julgado para o cumprimento de decisão proferida em julgamento de mérito de adi necessária adoção imediata dos efeitos ex nunc marco temporal se dá com a mera publicação do acórdão entendimento sedimentado do STF. Pois bem. Acerca da legitimidade da Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN, no ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 16): “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (STF, Tribunal Pleno, RE 643247/SP, relator Ministro Marco Aurélio, DJE de 19/12/2017). E no julgamento dos embargos de declaração, em 12/06/2019, o Tribunal Pleno decidiu “modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento – 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas”. (STF, Tribunal Pleno, RE 643247/SP ED, relator Ministro Marco Aurélio, DJE 28/06/2019). Quanto à aplicação da tese de repercussão geral (Tema 16), em relação aos Estados, é necessário registrar que havia divergência entre as turmas. Com efeito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso. Vejamos: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. LEGITIMIDADE DOS ESTADOS PARA INSTITUIÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade dos Estados para instituir taxa de prevenção de incêndios. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STF, Primeira Turma, RE 1179245/MT AgR, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento em 24 de maio de 2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 3 de junho de 2019). Em sentido diametralmente oposto, entendeu a Segunda Turma que: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito tributário. 3. Instituição de taxa de combate a incêndio por Estado-Membro. 4. Descabimento. RE-RG 643.247 (Tema 16), paradigma da repercussão geral. 5. Declaração de inconstitucionalidade. Maioria absoluta. É despicienda a igualdade de fundamentos, sendo suficientes seis ou mais votos no sentido da inconstitucionalidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem. (STF, Segund Turma, ARE 972352/MT AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 6 de setembro de 2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 17 de setembro de 2019). Nesta esteira, o Tribunal Matogrossense adotou entendimento para dirimir a controvérsia, o qual foi proferido no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, em 14/11/2019, ocasião que SUSPENDEU A EFICÁCIA DA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO de n.º 4.547/1982, alterada pela Lei nº 9.067/08, não sendo necessária a repetição do julgamento em controle difuso. Abaixo, a ementa do acórdão da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – LEI ESTADUAL Nº 4.547/1982 – INSTITUIÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO QUESTÃO TRIBUTÁRIA – VÍCIO MATERIAL – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – PREJUÍZO AOS CONTRIBUINTES – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – PRESENTES – LIMINAR DEFERIDA. 1. Presentes os requisitos autorizadores, ante a relevância dos fundamentos apresentados e o periculum in mora, a concessão da liminar é medida que se impõe. 2. O fato gerador da taxa em referência constitui atividade essencial que beneficia toda a coletividade, devendo ser remunerado pela receita de IMPOSTOS. 3. “Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência”. (RE 643.247/SP – Tema 16 – STF) (...). (TJ/MT, Órgão Especial, ação direta de inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, relator Desembargador Rui Ramos Ribeiro, redatora p/ acórdão Desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, DJE 14/11/2019). Veja que, com a suspensão da eficácia da Lei da Estadual nº 4.547/1982, o Estado não poderia instituir e tampouco cobrar a taxa em questão, razão pela qual restam inaplicáveis os Arts. 7º, 8º, 9º e 10 do Decreto nº 2.063/2009, que se destinam a regulamentar a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). Aliás, segue julgado nesse mesmo sentido, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO — REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA — MANDADO DE SEGURANÇA — TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) — ILEGALIDADE — RECONHECIMENTO POR ESTA CORTE ESTADUAL NA ADI Nº 1003057-65.2019.8.11.0000 — DIREITO LÍQUIDO E CERTO — DEMONSTRAÇÃO — SENTENÇA RATIFICADA. Sobre a Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio – TACIN, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: “Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência.” (RE 643.247/SP – Tema 16 – STF). Nesta esteira, esta Corte Estadual adotou entendimento, proferido no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, em 14 de novembro de 2019, a suspender a eficácia da Lei do Estado de Mato Grosso nº 4.547/1982, instituidora da referida taxa. (N.U 1012684-67.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 09/08/2021) Assim, uma vez considerada inconstitucional a Lei Estadual que instituiu a taxa objeto das CDA´s que instruem a inicial, a ilegalidade da cobrança resta demonstrada, motivo pelo qual os títulos devem ser declarados inexigíveis. Por outro lado, inexiste a possibilidade jurídica em apontar novamente a inconstitucionalidade da norma neste feito, eis que operada a coisa julgada material. A autora pleiteia, ainda, indenização por abalos extrapatrimoniais em decorrência dos efeitos do protesto que sofreu decorrente da inscrição indevida do crédito tributário. O artigo 37, § 6º da Constituição Federal, demonstra que o Brasil adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo, pela qual há responsabilização independentemente da existência de culpa, afastado o dever de indenizar quando há culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro. A luz de tais digressões, conclui-se que, havendo dano e nexo de causalidade, o Estado estará responsabilizado patrimonialmente, desde que provada a relação entre o prejuízo experimentado pelo particular e o ato, omissivo ou comissivo, praticado pelos agentes da pessoa jurídica de direito público. Nessa ótica, sendo caso de responsabilidade objetiva, o ônus do autor se resume a demonstrar o comportamento do agente, o resultado danoso e o nexo de causalidade ligando este àquele. À administração resta demonstrar se a vítima concorreu, com culpa ou dolo, para o evento, não provando, responde civilmente pelos danos provocados por seus agentes. Como já mencionado acima, diante do conjunto probatório constante dos autos, entendo que ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao Estado de Mato Grosso e os danos que foram causados a autora. Assim, em decorrência dessa conduta lesiva, configurou-se o dano, fazendo nascer o dever de indenizar. Registro que na espécie, a conduta do demandado está longe de configurar mero dissabor, já que os danos morais, ao caso, tem-se por presunção, in re ipsa (a coisa fala por si só). Logo, cabe ao Estado indenizar a parte autora pelo prejuízo moral advindo desse ato. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE IPTU – PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – ERRO DA ADMINISTRAÇÃO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO PRESUMIDO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO IMPROVIDO. 1. O Município responde civilmente pelo erro cometido em face do protesto de certidão de dívida ativa de IPTU indevidamente lavrado, considerando a insubsistência do registro como prestador de serviço. 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes, constituindo entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de protesto indevido de título são presumidos. 3. Apelo desprovido. (TJMT - Ap 31667/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/02/2015, Publicado no DJE 04/03/2015). Reconhecido o dano e o dever de reparar, cabe analisar o montante arbitrado a título de reparação por abalos extrapatrimoniais. Inexistindo outra forma de determinação que não o arbitramento, o montante a indenizar o prejuízo fica a critério do julgador, observadas a prudência, a equidade na atribuição do valor, a moderação, as condições da parte ré em suportar o encargo e a não-aceitação do dano como fonte de ganho injustificado, atentando-se, ainda, ao princípio da proporcionalidade. Destarte, atento às circunstâncias de fato e de direito elencadas no processo, e acima ressaltadas, observando os critérios comumente manejados pelo Tribunal de Justiça deste Estado (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 89772/2015), tenho que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) esteja adequada a compensar a autora pelo episódio objeto da presente demanda, sem representar ganho injustificado ou penalidade excessiva. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a requerida, no que diz respeito à TACIN, que gerou a cobrança, diante da ilegalidade na cobrança do título citado. Por outro lado, deixo de apreciar a constitucionalidade da norma debatida, eis que operada a coisa julgada. b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data da sentença (súmula 362 STJ) e juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, contados do evento danoso. Ratifico a liminar concedida, tornando seus efeitos definitivos. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3º, II, do CPC). Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

12/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ELISSANDRA ROSA DE OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso em 21/05/2024 23:59

Publicado Despacho em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Processo Reativado

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