Execução de Título Judicial 1002095-30.2019.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Judicial 1002095-30.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte autora aportou aos autos informações que demonstram que o imóvel apontado encontra-se livre e desembaraçado de pendências. Nestes termos, aportado aos autos informações suficientes, plenamente possível a sua constrição, conforme postulado pela parte autora. Assim, DEFIRO o pedido do exequente, DETERMINANDO, com esteio no artigo 845, § 1º, do CPC, que seja lavrado termo de penhora nos autos do imóvel descrito na matrícula nº 35.436, oriundo do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Barra do Garças – MT. Por conseguinte, deverá ser expedido o respectivo mandado de avaliação (artigo 870 do CPC), devendo ser anexada a vistoria nos autos (art. 871). Realizada a avaliação do imóvel, em conformidade ao que dispõe o Enunciado 142 do FONAJE, ORDENO a intimação da parte executada acerca da penhora, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Ademais, em obediência a norma contida nos artigos 799 e 842, ambos do CPC, ORDENO à secretaria que promova a intimação da Sra. Zenilda Ribeiro Sousa Santana (casada com o executado, conforme se infere da matrícula do imóvel – ID 120744856), no endereço constante de seu consorte, para que, no prazo legal se manifeste acerca da realização da penhora (art. 842 do CPC), podendo opor embargos do devedor (art. 52, IX, da LJE) ou de terceiro em consonância com art. 674 do CPC (cônjuge - súmula 134 do STJ). Quanto a averbação da penhora na respectiva matrícula, conquanto esta não seja pressuposto para sua efetivação, é condição fática para a presunção legal absoluta de que terceiros saibam da existência do ato (art. 844 do CPC), cabendo ao exequente providenciar os meios necessários para sua concretização no registro competente. Fica o autor, desde já, advertido que deverá arcar com as custas cartorárias para a averbação da penhora e, na hipótese de sua retirada (art. 833 do CPC), será igualmente responsabilizado. Materializadas as determinações acima, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO BORGES SANTANA em 09/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedição de Outros documentos

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(22)