Execução de Título Extrajudicial 1005928-51.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005928-51.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

08/08/2023, 17:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 01:29

Recebidos os autos

07/08/2023, 01:29

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 16:46

Transitado em Julgado em 28/06/2023

06/07/2023, 16:45

Decorrido prazo de ANA CAROLINE TOLENTINO FARIA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 03:01

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 03:01

Publicado Sentença em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Não encontrada a parte requerida, após a diligência do oficial de justiça, buscando materializar o ato citatório, a parte autora postulou pela concessão de prazo complementar para aportar aos autos os documentos necessários. No entanto, o postergamento injustificado do processo é incompatível ao rito desta justiça especializada, pois implica em letargia ao procedimento célere adotado (art. 2º, da Lei 9.099/95), notadamente porque o endereço da parte requerida é imprescindível para demandar neste juízo, devendo estar presente desde a propositura da ação, pois vedada expressamente a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95). Por meio de tais colocações, para o albergamento da pretensão do exequente, necessário apresentar, no mínimo, elementos mínimos para justificar a concessão de novo prazo e o alongamento deste processo, sendo esta a razão pela qual INDEFIRO o requerimento do autor. Por outro lado, é sabido que o artigo 319, § 1º e 2º, do Diploma Processual Civil não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis por flagrante incompatibilidade com seus princípios vetores (artigo 2º da Lei 9.099/1995) e a natureza sumaríssima do seu rito. Nestes termos, não pode a rusga tramitar sob o auspício desta justiça especializada, pois no seu âmbito é inadmissível citação por edital, nos exatos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/1995. Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, motivo pelo qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

12/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/06/2023, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2023, 21:29

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

11/06/2023, 21:29

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 06:48

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 15:12

Documentos

Sentença

•11/06/2023, 21:29

Decisão

•31/10/2022, 17:51

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2023

Decorrido prazo de ANA CAROLINE TOLENTINO FARIA em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 28/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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