Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008612-46.2022.8.11.0004 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008612-46.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1008612-46.2022.8.11.0004 Polo ativo: LAUREANO PARI OWA TSIROBO Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. Evidenciado, a meu ver, o total desinteresse na causa por parte do requerente, vez que deixou de comparecer ou apresentar justificativa que comprovasse a ausência na audiência de instrução (ID 122457763). O fato do não comparecimento pelo réu acarretaria a revelia, já no caso da parte autora acarreta a contumácia, que, no caso, deve ser aplicada. Portanto, como o requerente fora intimado a comparecer em audiência e ficou inerte, o processo deve ser extinto por falta de interesse de agir. Nesse sentido: “ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA PARTE REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 51, I DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não comparecendo a parte requerente a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). Sentença mantida.” (TJMT – TR – RI nº 691038920158110001/2016 – j. 19/10/2016 - DJE 19/10/2016) Dessa forma, a situação atual do presente processo permite a extinção com fundamento nos dispositivos retrocitados. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro nos artigos 51, I da lei 9.099/95, sem resolução do mérito. Considerando ainda que não houve comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 9.099/95), sugiro CONDENAR a parte promovente no pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado 28/FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, bem como em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor do Estado. Em sendo o valor dado à causa inferior a 3 (três) salários mínimos, a multa acima fixada, será calculada sobre esse teto (três salários mínimos), nos termos do art. 81, §2º, do CPC. Sugiro também a extração de cópias das principais peças dos autos, para o fim de remetê-las ao Ministério Público, para apurar a situação, inclusive a postula negligente da Procuradoria do Estado. Sugiro que seja certificado nos autos quantas demandas desta natureza foram proposta neste Juizado Especial Cível, em quais o ESTADO DE MATO GROSSO foi revel, bem como as demandas nas quais foi condenado. Sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 1008612-46.2022.8.11.0004 Vistos, etc. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, que será realizada no dia 05/07/2023, às 13h000min (horário de Cuiabá/MT), a ser realizada presencialmente, na sala de audiência das dependências da Vara Especializada dos Juizados Especiais, no Fórum de Barra do Garças – MT. Por outro lado, é sabido que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, pelo restabelecimento das audiências, em regra, de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. Todavia, em busca da celeridade e economicidade, o legislador dispõe acerca da possibilidade da oitiva da testemunha, que reside em outro município, ser inquirida por meio de videoconferência em tempo real (art. 222, § 3º, do CPP). Não por outra razão, com o fito de empregar os meios hábeis para a concretização da solenidade, poderão as testemunhas que não residam no município de Barra do Garças – MT, ingressar na solenidade de forma telepresencial, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aabdcd94cf4a946fc9ea277e2f659691a%40thread.tacv2/1685552565559?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2200e04dd7-84a6-41f3-8cf6-73f045ae7500%22%7d ou link reduzido: https://encurtador.com.br/ijopy Na hipótese de o interessado não conseguir acessar à audiência por meio do link fornecido, deverá o participante buscar acesso junto com a secretaria deste juizado pelo número de whatsapp: (66) 3402-4439, devendo constar esta informação no respectivo mandado ou ofício, bem como os dois links informados acima. Submeto ao juiz togado para providencia, nos termos do art. 40 da Lei deste rito. Assinado Digitalmente FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

12/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LAUREANO PARI OWA TSIROBO em 27/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

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