Interdito Proibitório 0000306-02.2014.8.11.0032 - TJMT

Interdito Proibitório 0000306-02.2014.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0000306-02.2014.8.11.0032.. Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido Liminar intentado por DOMINGOS PEREIRA DA SILVA E SILVANA DOMINGAS DA SILVA PEREIRA em desfavor de Paulo da Silva, Josemil Souza Silva e Joemir Souza Silva, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores serem os legítimos proprietários e possuidores diretos de 01 (uma) área de terras de 58.6960 hectares, localizada neste Município. Alegam ainda que exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2003, posteriormente descobriu que estava em terras pertencentes ao Estado de Mato Grosso, sendo deferido o seu pedido de regularização junto a INTERMAT. Ademais, perante o órgão ambiental responsável obteve o CAR – Cadastro Ambiental Rural. Por fim, afirmam que estão sofrendo ameaças a posse dos autores por pessoas sempre armadas, razão pela qual foi registrado boletim de ocorrência. A liminar foi indeferida (fl. 7). O requerido Paulo Flaviano da Silva contestou (fls. 69/73). Os demais requeridos, apesar de citados, não apresentaram contestação. Impugnação à contestação foi apresentada (fls. 112/120). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória. Prefacialmente, rejeito as preliminares arguidas, visto que as alegações apresentadas são genéricas e confundem-se com o mérito. De igual modo, rejeito a alegação de incompetência, posto que a área litigiosa é localizada no município de Rosário Oeste. No mérito, o pedido é procedente. O art. 1.210 do Código Civil assegura a tutela da posse: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Desta feita, de acordo com o art. 561 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora provar: a) a sua posse; b) o esbulho praticado pela parte ré; c) a data do esbulho; d) a perda da posse. Define o art. 1.196 do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Os documentos juntados nos autos demonstram que a parte autora tinha poder de fato sobre o bem. Não conservava o bem em nome de terceiro, em cumprimento de ordens ou instruções suas ou por mera permissão ou tolerância. Também não o fazia por violência e clandestinidade. Por conseguinte, caracterizada sua posse direta. Por outro lado, em sua contestação, o requerido Paulo Flaviano da Silva não apresentou alegações capazes de rechaçar o quadro fático apresentado pelos autores. Inexiste na peça defensiva menção à negativa da prática de atos de turbação ou de exercício da posse na área litigiosa. Os demais requeridos, como dito, permaneceram inertes apesar de cientificados da demanda, pelo que incidem os efeitos da revelia, dentre os quais presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor. Logo, a posse da propriedade rural restou devidamente demonstrada em Juízo, bem como a ocorrência de atos de turbação. Devida, portanto, a manutenção da parte autora na posse do imóvel. Assim, ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para manter a parte autora DOMINGOS PEREIRA DA SILVA E SILVANA DOMINGAS DA SILVA PEREIRA, na posse do imóvel indicado na inicial e, para o fim DETERMINAR à parte requerida que se abstenha de esbulhar, perturbar ou ameaçar a posse da parte autora, sob pena de fixação de medidas sub-rogatórias, coercitivas ou indutivas, inclusive multa cominatória por dia de descumprimento (art. 536, § 1º, do CPC), sem prejuízo ainda da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e § 2º do CPC - cf. STJ, REsp 1.815.621/SP, Terceira Turma, DJe 1.10.2021). Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios à parte adversa no valor de 10% do valor da causa. Intime-se o requerido Paulo Flaviano da Silva, pessoalmente, da presente sentença, uma vez que houve renúncia do mandato por parte dos seus causídicos. Não havendo irresignação recursal voluntária, certifique o trânsito em julgado e promova o ARQUIVAMENTO destes autos mediante anotações e baixas de estilo. P.I.C. Diego Hartmann Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA FLORES CATALAN em 19/12/2024 23:59

Decorrido prazo de SERGIO HARRY MAGALHAES em 19/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE ALMEIDA VITALINO em 19/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

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