Execução de Título Extrajudicial 0004436-20.2014.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004436-20.2014.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Plant Defender Tecnologia Agrícola Importação e Exportação Ltda. Executado: Aparecido Paiva ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0004436-20.2014.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente Vistos etc. A exequente postulou pela penhora sobre os direitos dos imóveis de matrículas nº 14.447 e 14.446, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste (MT) e gravados com alienação fiduciária à credora Eco Securitizadora de Direito Creditórios do Agronegócio S/A. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Esse tem sido o entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ, veja: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.819.186/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020). PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato seja constritos. Recurso especial provido. (REsp 260.880/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2000, DJ 12/02/2001, p. 130) Contudo, se admite a penhora de eventuais direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, nos moldes do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil, pelo que determino que a penhora recaia exclusivamente sobre os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. Autorizo a pesquisa de endereço do executado, mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio, consoante postulado. Exitosa a pesquisa de endereço, intime-se o executado e seu respectivo cônjuge sobre a penhora de direitos aquisitivos dos imóveis das matrículas nº 14.447 e 14.446, do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste (MT) e da constrição bancária. Frustrada a tentativa de localização pessoal, intime-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Concluídas as diligências, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 12 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de APARECIDO PAIVA em 06/11/2025 23:59

Decorrido prazo de APARECIDO PAIVA em 06/11/2025 23:59

Decorrido prazo de APARECIDO PAIVA em 13/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(271)