Procedimento Comum Cível 0005024-95.2012.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0005024-95.2012.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/05/2024, 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 00:32

Recebidos os autos

24/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de SHIRLEY MARCIA CAVALCANTE RAMOS em 07/07/2023 23:59.

09/07/2023, 00:19

Decorrido prazo de ALEXANDRO MODESTO DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:16

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 16:32

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sandro Roberto Almeida Executada: Shirley Marcia Cavalcante Ramos ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0005024-95.2012.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Shirley Marcia Cavalcante Ramos em face de Sandro Roberto Almeida. A defesa executiva fundamenta-se na suspensão da exigibilidade da verba honorária de sucumbência em razão da gratuidade da justiça e a ausência de demonstração de superação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Intimado, o exequente deixou de se manifestar quanto a impugnação ao cumprimento de sentença. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A toda evidência, a norma legal atribuiu ao credor a incumbência da demonstração de alteração de condição econômico-financeira da executada beneficiária da Justiça Gratuita. No caso dos autos, intimado para manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, o exequente manteve-se inerte. Dessa forma, não demonstrada a alteração da situação financeira da devedora, que é beneficiária da justiça gratuita, impõe-se o arquivamento do cumprimento de sentença de honorários de sucumbência, na forma lei. Isso posto, julgo acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o arquivamento do cumprimento de sentença, ante a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 12 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 08:44

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

12/06/2023, 08:44

Conclusos para decisão

11/04/2023, 10:55

Decorrido prazo de LUCINEIA RUBIN DE BORTOLI em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 03:08

Publicado Intimação em 01/12/2022.

01/12/2022, 03:08

Documentos

Decisão

•12/06/2023, 08:44

Despacho

•11/08/2022, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sandro Roberto Almeida Executada: Shirley Marcia Cavalcante Ramos ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0005024-95.2012.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Shirley Marcia Cavalcante Ramos em face de Sandro Roberto Almeida. A defesa executiva fundamenta-se na suspensão da exigibilidade da verba honorária de sucumbência em razão da gratuidade da justiça e a ausência de demonstração de superação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Intimado, o exequente deixou de se manifestar quanto a impugnação ao cumprimento de sentença. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A toda evidência, a norma legal atribuiu ao credor a incumbência da demonstração de alteração de condição econômico-financeira da executada beneficiária da Justiça Gratuita. No caso dos autos, intimado para manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, o exequente manteve-se inerte. Dessa forma, não demonstrada a alteração da situação financeira da devedora, que é beneficiária da justiça gratuita, impõe-se o arquivamento do cumprimento de sentença de honorários de sucumbência, na forma lei. Isso posto, julgo acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o arquivamento do cumprimento de sentença, ante a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 12 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SHIRLEY MARCIA CAVALCANTE RAMOS em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRO MODESTO DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Expedição de Outros documentos

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCINEIA RUBIN DE BORTOLI em 31/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Publicado Intimação em 01/12/2022.

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