Auto de Prisão em Flagrante 1000844-05.2023.8.11.0111 - TJMT

Auto de Prisão em Flagrante 1000844-05.2023.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1000844-05.2023.8.11.0111.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: VINICIOS ABREU DA SILVA Vistos... I DOS FATOS Trata-se de comunicação de prisão em flagrante pela Polícia Civil (Delegacia de Polícia Civil de Matupá), figurando como indiciado VINÍCIOS ABREU DA SILVA, preso em flagrante delito pela suposta prática de condutas tipificadas como infração penal pelo artigo 129, §13º, do Código Penal. Noticiam os documentos encaminhados que, no dia 03.06.2023, o autuado, companheiro da vítima M. S. D. S. L., teria praticado conduta e gerado lesão corporal nela. Levado à Delegacia, ouvidos testemunhas, vítima e feito o interrogatório, após análise da Delegacia de Polícia, concluiu-se pela autuação em flagrante delito, apontando-se a tipificação já mencionada. Ao final, arbitrou-se fiança, a qual foi prestada, culminando na liberação. II DA HOMOLOGAÇÃO Verifica-se que o auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade policial competente, dado o estado de flagrância previsto no art. 302, II, do CPP, bem como foram observadas as garantias previstas no art. 5º, LXI e LXIV, da CRFB/88. Inquiriram-se testemunhas e o houve o interrogatório, isso na forma do art. 304 do CPP. Também consta a nota de culpa expedida dentro do prazo legal, na determinação do art. 306, § 2º, do CPP. Há, para além dos direitos acima elencados, os previstos no art. 5º, LXII, da Constituição: “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”, devidamente garantido, o direito, por meio da Nota de ciência de garantias constitucionais. Passa-se à análise de materialidade a autoria. De fato, pelo analisado, o conduzido teria sido autor da conduta que gerou a lesão na vítima. A materialidade, no caso, evidencia-se pelo narrado, inclusive pelo autuado. A autoria, de acordo com o auto, recai sobre o conduzido, tendo em vista o narrado pela vítima. Cumpridas as demais exigências formais do art. 301 e seguintes do CPP, inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente macular o ato, HOMOLOGA-SE a prisão em flagrante. III DA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA Deixa-se de analisar a necessidade de prisão preventiva, uma vez que o autuado pagou fiança e se encontra em liberdade, consoante termo de fiança juntado aos autos. IV DA CONCLUSÃO Pelo exposto, HOMOLOGA-SE o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de VINÍCIOS ABREU DA SILVA. Ciência ao Ministério Público e à Polícia Civil (Delegacia de Polícia Civil respectiva). Aguarde-se a distribuição do inquérito policial, trasladando-se cópia das peças principais quando (e se) oferecida a denúncia. Após, JUNTAR no processo decorrente da “ação penal” e ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. SERVE o presente como MANDADO/OFÍCIO. Alta Floresta/MT, data da assinatura no sistema Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VINICIOS ABREU DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de VINICIOS ABREU DA SILVA em 19/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Decisão em 14/06/2023.

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