Acordo de Não Persecução Penal 1002104-92.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ALUIZIO JOSE BASSANI

Terceiro

VALMIR RAMOS

Terceiro

Advogados / Representantes

VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN

OAB/MT 14307·CPF·Representa: Réu

VALDIR MIQUELIN

OAB/MT 4613·CPF·Representa: Réu

RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

OAB/MT 21579·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ALUIZIO JOSE BASSANI

Terceiro

VALMIR RAMOS

Terceiro

PAULO SERGIO BLACK JUNIOR

Terceiro

EDELAR PASSARINI

CPF

Reu

VALDIR BRAGA MARTINS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MAGNO ROBERTO MIRANDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALUIZIO JOSE BASSANI

OUTROS_PARTICIPANTES

VALMIR RAMOS

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO SERGIO BLACK JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

EDENIR JORGE LEMES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Alvará

21/05/2024, 18:21

Juntada de Alvará

21/05/2024, 10:43

Arquivado Provisoriamente

21/05/2024, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 09:35

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2024, 11:21

Juntada de Alvará

28/11/2023, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 13:03

Recebidos os autos

16/10/2023, 14:58

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

16/10/2023, 14:58

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 21/09/2023 15:00, 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE

10/10/2023, 17:46

Todas as movimentações(91)

Juntada de Alvará

21/05/2024, 18:21

Juntada de Alvará

21/05/2024, 10:43

Arquivado Provisoriamente

21/05/2024, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 09:35

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:17

Documentos

Decisão

•16/10/2023, 14:58

Decisão

•17/01/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2024, 11:21

Juntada de Alvará

28/11/2023, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 13:03

Recebidos os autos

16/10/2023, 14:58

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

16/10/2023, 14:58

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 21/09/2023 15:00, 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE

10/10/2023, 17:46

Conclusos para despacho

10/10/2023, 17:45

Juntada de Petição de diligência

12/09/2023, 13:21

Juntada de Petição de diligência

12/09/2023, 13:21

Juntada de Petição de diligência

12/09/2023, 13:20

Juntada de Petição de diligência

12/09/2023, 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2023, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2023, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2023, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2023, 15:03

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2023, 18:37

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2023, 18:36

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2023, 18:33

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2023, 18:31

Decorrido prazo de EDELAR PASSARINI em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:49

Juntada de Petição de diligência

23/07/2023, 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2023, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2023, 22:10

Juntada de Petição de diligência

04/07/2023, 22:10

Decorrido prazo de VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 08:32

Decorrido prazo de VALDIR MIQUELIN em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 08:31

Decorrido prazo de MAGNO ROBERTO MIRANDA em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2023, 11:43

Juntada de Petição de diligência

18/06/2023, 11:43

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo: 1002104-92.2021.8.11.0045.. REU: EDELAR PASSARINI Intimação - AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Considerando que a Defesa (ID 82410287), não trouxe nenhum fato modificativo ou impeditivo para o trâmite do processo e tendo em vista que a matéria depende de dilação probatória, nos termos do artigo 399 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de setembro de 2023, às 15h (Horário de Mato Grosso). A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, via Programa Teams (Microsoft Office), por meio do link https://tinyurl.com/2varacriminallrv, nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ/MT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria). Intime-se o acusado, a Defesa, o Ministério Público e as testemunhas arroladas pelas partes, certificando-se o resultado da diligência nos autos. Registre-se que CASO AS TESTEMUNHAS RESIDAM EM COMARCAS DIVERSAS a secretaria deverá entrar em contato telefônico com as Comarcas solicitando o agendamento/disponibilidade da sala passiva de cada Comarca, para a oitiva da referida testemunha. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 09:18

Expedição de Mandado

12/06/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 09:18

Expedição de Mandado

12/06/2023, 09:18

Expedição de Mandado

12/06/2023, 09:18

Expedição de Mandado

12/06/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 09:02

Juntada de Ofício

12/06/2023, 09:00

Processo Desarquivado

10/06/2023, 17:59

Arquivado Provisoriamente

18/01/2023, 17:59

Recebidos os autos

17/01/2023, 17:59

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 21/09/2023 15:00, 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE

17/01/2023, 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2023, 13:01

Conclusos para despacho

27/04/2022, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:35

Juntada de Petição de resposta

14/04/2022, 17:47

Decorrido prazo de EDELAR PASSARINI em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2022, 10:04

Juntada de Petição de diligência

05/04/2022, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2022, 13:54

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 12:50

Juntada de Ofício

30/03/2022, 12:48

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 12:45

Recebidos os autos

11/08/2021, 17:07

Recebida a denúncia contra EDELAR PASSARINI - CPF: 897.303.131-72 (REU)

11/08/2021, 17:07

Conclusos para decisão

10/08/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 16:14

Juntada de Certidão

10/08/2021, 16:12

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2021, 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

07/04/2021, 18:32

Distribuído por sorteio

07/04/2021, 18:32

Decisão

•11/08/2021, 17:07