Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002439-25.2021.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002439-25.2021.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

24/02/2025, 07:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2023, 00:34

Recebidos os autos

18/07/2023, 00:34

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 09:54

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 03:10

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002439-25.2021.8.11.0009.. EXEQUENTE: ALDEMIR DE OLIVEIRA RAMOS EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reimplantação de benefício que a autarquia demandada teria cessado de forma arbitraria. É do autos que o INSS implantou o benefício até o dia 30/11/2022, insurgindo-se a parte exequente quanto ao termo final mencionado. Pois bem. Compulsando os autos, não verifico prova inequívoca do direito da requerente. É que os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez estão revestidos da cláusula rebus sic stantibus, a indicar que perduram enquanto presentes os motivos (no caso, a incapacidade laboral) que lhe deram origem. A propósito, é o que estabelece o art. 101, caput, da Lei nº. 8.213/91: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Assim sendo, inexiste ilegalidade no fato de a autarquia submeter a parte autora à perícia médica, a teor do disposto no dispositivo legal acima transcrito, de sorte que mesmo o reconhecimento, na via judicial, do direito ao recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não garante à parte autora a percepção perpétua do benefício e a salvo de avaliação médica do INSS. No caso, a parte exequente não comprovou a realização de perícia que atestasse a continuidade da incapacidade laborativa, de modo que não se infere ilegalidade por parte do INSS. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reimplantação do benefício. INTIMEM-SE as partes para que requeiram o que entenderem de direito. Se nada mais requerido no prazo de quinze dias, ARQUIVE-SE, com as baixas e comunicações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002439-25.2021.8.11.0009.. EXEQUENTE: ALDEMIR DE OLIVEIRA RAMOS EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de pedido de reimplantação de benefício que a autarquia demandada teria cessado de forma arbitraria. É do autos que o INSS implantou o benefício até o dia 30/11/2022, insurgindo-se a parte exequente quanto ao termo final mencionado. Pois bem. Compulsando os autos, não verifico prova inequívoca do direito da requerente. É que os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez estão revestidos da cláusula rebus sic stantibus, a indicar que perduram enquanto presentes os motivos (no caso, a incapacidade laboral) que lhe deram origem. A propósito, é o que estabelece o art. 101, caput, da Lei nº. 8.213/91: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Assim sendo, inexiste ilegalidade no fato de a autarquia submeter a parte autora à perícia médica, a teor do disposto no dispositivo legal acima transcrito, de sorte que mesmo o reconhecimento, na via judicial, do direito ao recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não garante à parte autora a percepção perpétua do benefício e a salvo de avaliação médica do INSS. No caso, a parte exequente não comprovou a realização de perícia que atestasse a continuidade da incapacidade laborativa, de modo que não se infere ilegalidade por parte do INSS. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reimplantação do benefício. INTIMEM-SE as partes para que requeiram o que entenderem de direito. Se nada mais requerido no prazo de quinze dias, ARQUIVE-SE, com as baixas e comunicações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 16:14

Documentos

Decisão

•12/06/2023, 09:20

Decisão

•30/06/2022, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002439-25.2021.8.11.0009.. EXEQUENTE: ALDEMIR DE OLIVEIRA RAMOS EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reimplantação de benefício que a autarquia demandada teria cessado de forma arbitraria. É do autos que o INSS implantou o benefício até o dia 30/11/2022, insurgindo-se a parte exequente quanto ao termo final mencionado. Pois bem. Compulsando os autos, não verifico prova inequívoca do direito da requerente. É que os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez estão revestidos da cláusula rebus sic stantibus, a indicar que perduram enquanto presentes os motivos (no caso, a incapacidade laboral) que lhe deram origem. A propósito, é o que estabelece o art. 101, caput, da Lei nº. 8.213/91: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Assim sendo, inexiste ilegalidade no fato de a autarquia submeter a parte autora à perícia médica, a teor do disposto no dispositivo legal acima transcrito, de sorte que mesmo o reconhecimento, na via judicial, do direito ao recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não garante à parte autora a percepção perpétua do benefício e a salvo de avaliação médica do INSS. No caso, a parte exequente não comprovou a realização de perícia que atestasse a continuidade da incapacidade laborativa, de modo que não se infere ilegalidade por parte do INSS. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reimplantação do benefício. INTIMEM-SE as partes para que requeiram o que entenderem de direito. Se nada mais requerido no prazo de quinze dias, ARQUIVE-SE, com as baixas e comunicações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002439-25.2021.8.11.0009.. EXEQUENTE: ALDEMIR DE OLIVEIRA RAMOS EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de pedido de reimplantação de benefício que a autarquia demandada teria cessado de forma arbitraria. É do autos que o INSS implantou o benefício até o dia 30/11/2022, insurgindo-se a parte exequente quanto ao termo final mencionado. Pois bem. Compulsando os autos, não verifico prova inequívoca do direito da requerente. É que os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez estão revestidos da cláusula rebus sic stantibus, a indicar que perduram enquanto presentes os motivos (no caso, a incapacidade laboral) que lhe deram origem. A propósito, é o que estabelece o art. 101, caput, da Lei nº. 8.213/91: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Assim sendo, inexiste ilegalidade no fato de a autarquia submeter a parte autora à perícia médica, a teor do disposto no dispositivo legal acima transcrito, de sorte que mesmo o reconhecimento, na via judicial, do direito ao recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não garante à parte autora a percepção perpétua do benefício e a salvo de avaliação médica do INSS. No caso, a parte exequente não comprovou a realização de perícia que atestasse a continuidade da incapacidade laborativa, de modo que não se infere ilegalidade por parte do INSS. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reimplantação do benefício. INTIMEM-SE as partes para que requeiram o que entenderem de direito. Se nada mais requerido no prazo de quinze dias, ARQUIVE-SE, com as baixas e comunicações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Publicado Decisão em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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