Execução de Título Extrajudicial 1003326-88.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003326-88.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1003326-88.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: BELMIRO CLOVIS GALINDO EXECUTADO: VALDECIR GAZZIERO Vistos etc. Na petição do id. 59806044, o executado ofereceu a fração de 4,011 hectares do imóvel matriculado sob o nº 2.505, do CRI de Vera-MT, a fim de garantir a execução. Contudo, na petição do id. 63567224, o exequente afirma que a totalidade da área, de 181,50 hectares, vale R$ 695.244,83, de modo que a fração de 4,011 hectares não é suficiente para a satisfação da execução, cujo débito perfaz R$ 280.839,51. Deste modo, requer a penhora sobre a totalidade da área. DECIDO. 1. Compulsando os autos, verifico que o executado adquiriu o imóvel matriculado sob o nº 2.505, do CRI de Vera-MT, com área de 181,50 hectares, pelo valor de R$ 500.000,00, na data de 12/02/2020 (id. 59806061). 2. Ademais, consta na aludida escritura pública, que na declaração de ITR do ano de 2019, o valor do imóvel foi declarado em R$ 695.244,83. 3. Desde modo, considerando que a dívida atualizada até 10/01/2021, perfazia R$ 280.839,51 (id. 63567224 - Pág. 2), sem a incidência dos honorários sucumbenciais, fixados no id. 51340214, resta evidente que a fração de 4,011 hectares não é suficiente para a satisfação do débito exequendo. 4. Deste modo, defiro o pedido do id. 63567224 e determino a penhora da totalidade do imóvel matriculado sob o nº 2.505, do CRI de Vera/MT, atual matrícula nº 3.654, do aludido CRI (id. 77298320). 5. Destarte, com fundamento no art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, lavre-se termo de penhora do imóvel descrito na matrícula n. 3.654, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Vera/MT, observando-se os requisitos constantes no art. 838 do Código de Processo Civil. 6. Nomeio o executado como fiel depositário do imóvel penhorado (art. 840, § 2º, Código de Processo Civil). 7. Com fundamento no art. 844 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sob pena de desconstituição da penhora. 8. Cumprida as determinações acima, intime-se a parte executada acerca da penhora, e para que, querendo, se manifeste nos autos, sob pena de preclusão (art. 841, “caput”, § 1º, c/c art. 272, “caput”, ambos do Código de Processo Civil). 9. Deixo de determinar a intimação do cônjuge do executado, conforme preconiza o art. 842, do Código de Processo Civil, uma vez que este se qualifica como divorciado (id. 77298320 - Pág. 11). 10. Deverá a Sra. Gestora Judiciária certificar o decurso do prazo do item “8”, com ou sem manifestação. 11. Expeça-se a competente Carta Precatória, com a finalidade de avaliar e expropriar o imóvel penhorado. 12. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comprovante de pagamento - guia de carta

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Juntada de Informações

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de VALDECIR GAZZIERO em 12/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/10/2025.

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