Imissão na Posse 1006466-64.2021.8.11.0037 - TJMT

Imissão na Posse 1006466-64.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado Requerida: Heylly Emanuelly Lopes Pereira Bezerra ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006466-64.2021.8.11.0037 Ação de Imissão na Posse Vistos etc. Mantenho a realização de vistoria no imóvel, na forma determinada, por seus lídimos fundamentos. Trata-se de impugnação à proposta de honorários, sob o fundamento de que o valor estipulado pelo perito é elevado. Não estabelecendo a lei processual civil um procedimento para a fixação dos honorários periciais, em caso de discordância de quaisquer das partes quanto à proposta de honorários do expert, compete ao Julgador estipular um valor razoável, que atenda minimamente aos interesses de todos os envolvidos. Nesse passo, considerando a natureza da perícia, que visa tão somente constatação sobre a existência de benfeitorias úteis e necessárias no imóvel e seus respectivos valores, arbitro os honorários periciais na importância de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Intime-se o perito nomeado para prestar informações quanto a manutenção do interesse em realizar os trabalhos periciais, em 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, a perícia será rateada entre as partes quando determinada de ofício pelo Juízo, como é o caso dos autos. Desse modo, intime-se a parte autora para depositar em Juízo, na proporção de 50% (cinquenta por cento), o valor dos honorários periciais. Tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais que competem à parte requerida (50%) serão suportados pelo Estado, acaso sucumbente a requerida, e pela parte autora, em caso de improcedência da ação. Efetuado o depósito, intime-se o perito para indicar data e local para ter início a produção da prova, com subsequente intimação das partes (CPC, art.474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para protocolo do laudo em juízo, a contar da integralização do depósito dos honorários periciais. Aportando o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art.477, §1º). Intime-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o inteiro teor da petição e documentos inclusos (Num. 108816511 e Num. 110367119). Intime-se a Srª Oficial de Justiça para prestar esclarecimentos acerca das diligências realizadas, conforme postulado (Num. 95224907), no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 12 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEYLLY EMANUELLY LOPES PEREIRA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEYLLY EMANUELLY LOPES PEREIRA em 22/09/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(186)