Execução de Título Extrajudicial 1006643-28.2021.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006643-28.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Indústria e Comércio de Cereais Luciana Ltda. - EPP Executado: Rogério Alves Dias ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006643-28.2021.8.11.0037 Ação de Execução por Título Extrajudicial Vistos etc. Nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil, a citação será pessoal, somente admitindo a lei ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado ou, na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados ou, tratando-se de pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (CPC, art. 248, § 2º). Tratando-se especificamente da citação via postal, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo, a teor do disposto no artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "A citação por via postal é a regra geral no processo civil, conforme já se expôs no nº 394, retro. Realiza-se por carta do escrivão, encaminhada ao citando pelo correio, com aviso de recepção. É forma de citação real, posto que depende de efetiva entrega da correspondência ao citando (CPC, art. 248, § 1º). (...) Impõe o código ao carteiro a obrigação de entregar a carta pessoalmente ao citando, de que exigirá assinatura no recibo (art. 248, § 1º) (...). Como o carteiro não dispõe de fé pública para certificar a entrega ou a recusa, se o destinatário se negar a assinar o recibo, a citação postal estará fatalmente frustrada e só restará ao autor renovar a in ius vocatio por mandado, cobrando ao citando as custas da diligência fracassada." (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. I, 58a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pp. 714/716) Portanto, inobservada a forma prescrita em lei, com incidência direta sobre o contraditório e ampla defesa, declaro nula a citação via postal. A citação deverá ser feita por mandado Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 12 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDIMAR ELIAS PAULINO em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LUCIANA LTDA - EPP em 13/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DIAS em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LUCIANA LTDA - EPP em 28/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

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