Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1000789-34.2023.8.11.0053 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1000789-34.2023.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000789-34.2023.8.11.0053.. REQUERIDO: ACD PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, BLCAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, ALTEMIR DUPOND, ANGELITO SANTOS DA MOTTA, PSM - POLISHED STONE MINING - MINERACAO, IMP. EXP. COM. IND. LTDA - ME autora: “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: A sociedade por deliberação da reunião dos sócios poderá: a) transformar-se em outro tipo social; b) incorporar outra sociedade ou ser incorporada; c) fundir-se com outra sociedade; d) cindir-se total ou parcialmente, vertendo seu patrimônio em outras sociedades, extinguindo-se caso a versão for total ou absorver patrimônio da sociedade cindida. Parágrafo Único: Para tanto é necessário a aprovação de três quartos dos quotistas presentes na reunião, instaladas nos moldes do art. 1074 e seguintes do código civil, bem como a elaboração de laudo de avaliação por profissional habilitado, que será nomeado na reunião, e que deverá observar os critérios do balanço especial, constantes na Cláusula Décima Quinta, protocolo e justificativas elaboradas nos moldes da lei.” Não consta nos autos que a autora tenha discordado da referida cessão. Ausente ata de reunião que comprove a discordância. Isso porque, o ato praticado pelo sócio está presumido de legalidade, ante aos poderes conferidos pelo contrato social. A autora sequer comprova eventual notificação ou mesmo realização de reunião a fim de comprovar sua discordância. Igualmente, ausente a prova quanto a negativa ou impossibilidade de acesso da Requerente aos autos do processo administrativo n. n. 866.559/2011, perante a Agência Nacional de Mineração. O Sr. JOÃO ALEX MONTEIRO CATAN possui os mesmos poderes conferidos a ANGELITO SANTOS DA MOTTA nos termos do contrato social, motivo pelo qual, necessária a prova da impossibilidade de acesso. Importa consignar que, não há nenhum contrato social que tenha alterado os poderes do sócio JOÃO ALEX MONTEIRO CATAN, mesmo aquele objeto dos autos nº 1000854-29.2023.8.11.0053. Portanto, não restaram demonstrados indícios de irregularidade no contrato de cessão de direitos minerários, atacado pela sócia NOVAS SOLUÇÕES EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LIMITADA, nem mesmo impossibilidade de acesso a documentos, necessários a concessão da tutela antecipada. Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. REPRESENTANTE: NOVAS SOLUCOES EM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LIMITADA VISTOS, Trata-se de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE promovida pela NOVAS SOLUÇÕES EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LIMITADA em face da ACD PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA e OUTROS. A requerente relata ser uma das sócias da PSM - POLISHED STONE MINING - MINERACAO, IMP. EXP. COM. IND. LTDA – ME e que esta teria firmado um contrato de cessão de direitos minerários sem a sua autorização. Requer a suspensão do contrato de cessão com fundamento na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA da ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 8 DA SOCIEDADE PSM – POLISHED STONE MINING – MINERAÇÃO, IMP. EXP. COM. IND. LTDA ME. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. A priori insta abordar que o pedido apreciado se trata do direito de exploração da jazida mineral e não sob os próprios recursos minerais, desta forma não se confunde com os bens da União previstos no Art. 20, inciso IX da CF/88, e nem tampouco com as ressalvas previstas no Art. 176 da CF/88. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, porem, no art. 21 XXV, há permissivo para a autorização para a atividade de garimpagem pelo particular, de onde derivou o Decreto-Lei 277/67 e o Decreto 98.812/90, que disciplina o regime de permissão de lavra garimpeira. Portanto, é certo que os depósitos minerais são de propriedade da União, mas existe no caso a outorga de sua exploração ao particular, sob regime de concessão. Com a edição da lei específica, o ordenamento jurídico cuidou de garantir ao concessionário o produto da lavra, de forma a não criar empecilhos ao aproveitamento das reservas garimpeiras, objetivando a transformação dos depósitos do subsolo em riqueza, mas sem abrir, contudo mão do domínio estatal e de seu controle estratégico. Os direitos minerários consistem em direitos destinados exclusivamente a um interessado para pesquisar os recursos minerais e lavrar a jazida encontrada em uma determinada área, desde que atendidos certos requisitos técnicos, jurídicos e econômicos previstos em lei. Esse direito é oponível erga omnes, a fim de que se proteja a exclusividade que os direitos minerários devem assegurar ao seu titular, e impondo a contrapartida de obrigações. A outorga de direitos minerários apresenta cunho eminentemente econômico, podendo atingir montante proporcional ao de uma jazida eventualmente encontrada no local, uma vez que tais direitos minerários facultam a pesquisa mineral com exclusividade em uma área e, uma vez identificada a jazida e cumpridos os requisitos legais, a lavra dessa mesma jazida. Devido ao seu conteúdo econômico, os direitos minerários são alienáveis e transmissíveis a terceiros que satisfaçam as exigências legais e regulamentares, conforme, embasado no que dispõe o parágrafo 3º do art. 176 da Constituição Federal - dispõe expressamente o art. 55 do Decreto-lei nº 227, de 28.2.1967. Da mesma forma, podem tais direitos ser onerados, inclusive mediante a constituição de ônus real. Dispõe o Art. 55 do Decreto-Lei 277/67: “Art. 55. Subsistirá a Concessão, quanto aos direitos, obrigações, limitações e efeitos dela decorrentes, quando o concessionário a alienar ou gravar, na forma da lei. § 1º Os atos de alienação ou oneração só terão validade depois de averbados no DNPM. §2º. A concessão de lavra somente é transmissível a quem for capaz de exercê-la de acordo com as disposições deste Código. § 3º - As dívidas e gravames constituídos sobre a concessão resolvem-se com extinção desta, ressalvada a ação pessoal contra o devedor. § 4º - Os credores não têm ação alguma contra o novo titular da concessão extinta, salvo se esta, por qualquer motivo, voltar ao domínio do primitivo concessionário devedor. O ato de cessão, arrendamento, outorga ou transferência do direito de concessão de lavra, exige que o cessionário esteja apto junto às exigências legais, sendo requisito para a oneração de direitos minerários a averbação no DNPM. Nesse sentido, observa-se à ID 120452169 que a PSM realizou o requerido junto a ANM para registro da cessão, estando em acordo com a legislação específica. Igualmente, o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO TOTAL DE DIREITOS MINERÁRIOS – ID 120452175 não apresenta nenhuma irregularidade, ao menos em sede de cognição sumária, a fim de fundamentar o pedido de suspensão. Em que pese a menção da requerente NOVAS a CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, extrai-se da CLÁUSULA OITAVA quanto aos poderes dos sócios: “A sociedade passa a ser administrada, isoladamente, pelos não sócios JOÃO ALEX MONTEIRO CATAN, ANGELITO SANTOS DA MOTTA e ALTEMIR DUPOND, ao quais caberá a representar a sociedade em juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos necessários para o bom desempenho de suas funções do fim da empresa, sendo, entretanto vedado o uso da firma sob qualquer pretexto ou modalidade em negócios estranhos ao objeto social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e cauções em favor de terceiros.” O contrato social prevê que a administração dos sócios é feita de forma isolada, ou seja, não demanda a representação de todos para a prática dos atos inerentes ao exercício da pessoa jurídica. Assim, não sendo o ato de cessão “pretexto ou modalidade em negócios estranhos ao objeto social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e cauções em favor de terceiros” o fato de estar assinado tão somente pelo sócio ANGELITO SANTOS DA MOTTA não representa irregularidade ante a previsão de administração ISOLADA. Nesse sentido, quanto a Cláusula invocada pela Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Remetam-se os autos ao Conciliador/Mediador para designação de audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, em consonância com o disposto no art. 334 do CPC. Efetivada a medida, cite-se o réu por meio eletrônico, em consonância com o art. 246 do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 CPC, e intime-se o autor nos termos do §3º do art.334 do CPC. Não havendo a confirmação por meio eletrônico no prazo de 03 dias, PROCEDA-SE a citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1º-A, I do CPC. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se nas intimações a advertência contida no art. 334, §8º do CPC e ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC art. 344). INTIME-SE. CUMPRA-SE. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito em Substituição Legal

12/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ANGELITO SANTOS DA MOTTA em 29/08/2025 23:59

Decorrido prazo de BLCAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 29/08/2025 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de PSM - POLISHED STONE MINING - MINERACAO, IMP. EXP. COM. IND. LTDA - ME em 01/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 25/07/2025.

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