Execução de Título Extrajudicial 0002511-24.1996.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002511-24.1996.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0002511-24.1996.8.11.0003.. Intimação - SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. O presente tramita há aproximadamente 27 anos. Por diversas vezes a parte autora foi intimada para promover o regular seguimento do feito, todavia, sempre postulou tão somente pelo elastecimento dos prazos, seja para apresentar planilha de cálculo atualizada ou bens penhoráveis. Por fim, a parte autora foi intimada para, no prazo de 48 horas promover o regular seguimento do feito, bem como informar se possuí interesse em adjudicar o bem penhorado. Entretanto, requereu somente a realização de nova tentativa de bloqueio de valores. Eis o breve relato. 2. Fundamentação. No caso em tela temos que a exequente pugnou pelas buscas através dos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, os quais foram deferidos e realizados suas buscas, aos quais restaram infrutíferos. Realizou-se penhora de bem imóvel, todavia, não informou se possui interesse. Ademais, observa-se dos autos que o exequente postula repetidamente pela suspensão do feito tendo em vista não lograr êxito em localizar bens passíveis de penhora ou saldo bancário suficiente para quitar o débito exequendo. Pois bem, a inexistência de bens passíveis de penhora não se encontra elencada dentre as hipóteses que autorizam a extinção do processo de execução, e no art. 924 do CPC. Entretanto, diante da inviabilidade de prosseguimento do feito, não resta outra alternativa, senão por termo ao processo. O desenvolvimento regular do processo foi obstado pela inexistência de bens, visto que, no processo expropriatório, após a citação, o ato que se segue é a penhora, o que dá azo à extinção do feito. Assim, o processo deve ser extinto, com base no art. 485, IV do Diploma Processual. Sobre a possibilidade de aplicação do aludido dispositivo ao Processo Executivo, manifesta-se favoravelmente o processualista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Processo Civil", salientando que o juiz pode, inclusive, agir de ofício, ainda que não haja provocação da parte interessada, visto que as disposições ali contidas relacionam-se com requisitos procedimentais de ordem pública. Este é o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que ressaltam a possibilidade de extinção do processo executivo por outras razões além daquelas expressamente previstas no art. 924 do CPC: "A execução seguirá tomando bens do devedor e alienando-os, até a integral satisfação do crédito exigido ou até que outra causa determine sua conclusão. Exaurida a finalidade da execução, ou inviabilizada por outra razão, deverá ela ser formalmente concluída, dando-se fim ao processo." Assim, torna-se inviável o prosseguimento da execução, por não haver bens a penhorar, cumprindo ao credor tomar iniciativa de propor, caso queira, a insolvência civil do devedor. O Judiciário deve estar atento às realidades sociais e diante da evolução que se lhe apresenta empreender as mudanças de modo a atender com presteza aos reclamos do processo, garantindo sua efetividade. 3. Dispositivo. Indefiro o pedido de penhora pleiteado. Nos termos do art. 485, IV, do Código Processo Civil, julgo e declaro extinta a presente demanda, ante a falta de condição de procedibilidade da ação. Sem condenação em custas e honorários. Após o transito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe. PROCEDA-SE as baixas de eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as cautelas de praxe. Rondonópolis – MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

21/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SEBASTIAO ARLINDO DE SOUZA em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MATHIAS NEVES DE OLIVEIRA em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LIVRARIA E PAPELARIA RONDONOPOLIS LTDA - ME em 06/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Todas as movimentações(484)

Todos os documentos(18)