Inventário 1006661-03.2022.8.11.0041 - TJMT

Inventário 1006661-03.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006661-03.2022.8.11.0041.. Requerente: CLAUDINEI FONSECA DA SILVA. De cujus: OLY DA SILVA HOSPICIO. Vistos etc. Da análise dos autos, observo que os direitos sobre o bem imóvel inventariado, tanto à título de meação quanto em razão de herança, foram onerosamente cedidos à DIMC Participações Ltda., de pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante instrumento particular (id. 78039913). Contudo, a cessão de direitos hereditários deve atender a uma das formas, prescritas no art. 1.806, do Código Civil: “Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial”. Desse modo, o inventariante deverá formalizar a cessão de direitos hereditários, pelos herdeiros, por escritura pública ou por termo judicial nos autos. Verifica-se, também, que o inventariante noticiou (id. 114642516) o óbito da meeira, Ozair Fonseca de Oliveira Hospício, ocorrido, em 31 de março de 2023, consoante Certidão de Óbito de id. 114642520, razão pela qual, requereu o processamento do inventário de Ozair, cumulativamente ao presente feito. O processamento de inventário conjunto é possível, quando atendidos os requisitos do art. 672, do CPC: “I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra”. Portanto, o pedido merece acolhimento, ante à existência dos pressupostos para a sua admissão. Nota-se, também que, diferentemente do entendimento da parte autora (id. 78039900), as sucessoras de Tércio Luiz Fonseca da Silva não herdam por representação. Vejamos. Tércio Luiz, faleceu, em 14 de abril de 2005 (78085468, p. 2), ou seja, após o autor da herança, Oly da Silva Hosício, falecido, em 04 de agosto de 1.995 (id. 78039901). Desse modo, a herança já havia sido recebida pelo herdeiro pós-morto, Tércio, desde o falecimento de seu pai, Oly, por transmissão, ante o princípio de saisine (CC, art. 1.784). Nesse caso, a regra é a de que os sucessores de Tércio Luiz Fonseca da Silva procedam à abertura de inventário, para a partilha de seu quinhão. Entretanto, há entendimento jurisprudencial[1] de que, quando o espólio é composto, tão somente, pelo quinhão deixado pelo(s) genitor(es) pré-morto(s), inexistindo outros bens a serem inventariados, o processamento conjunto de inventário de herdeiro pós-morto seria admissível, desde que assegure economia e celeridade processual e, também, efetividade da prestação jurisdicional. No caso dos autos, há indícios de inexistência de bens, ante à declaração, constante da Certidão de Óbito do falecido (id. 78039901), devendo o inventariante, caso opte pelo inventário conjunto, confirmar essa inexistência, providenciando todos os documentos, descritos no item “4” a seguir delineado. Diante do exposto, DEFIRO o processamento, nestes autos, do inventário de Ozair Fonseca de Oliveira Hospício, bem como, determino a intimação do inventariante para, em 30 (trinta) dias: 1) juntar aos autos a certidão negativa municipal em nome da falecida Ozair Fonseca de Oliveira Hospício; 2) apresentar a GIA-ITCD e o comprovante de recolhimento ou de isenção do ITCMD, em nome dos falecidos; 3) regularizar a cessão de direitos hereditários, pelos herdeiros, em favor de DIMC Participações Ltda. Caso entenda por requerer a lavratura de Termo de Renúncia judicial, deverá, com o pedido, apresentar a respectiva minuta, para fins de lavratura e posterior assinatura pelos herdeiros; 4) requerer o que entender por direito, quanto à abertura do inventário do herdeiro pós-morto, Tércio Luiz Fonseca da Silva, informando se ajuizará ação autônoma ou requerendo o processamento em conjunto neste feito. Se optar por requerer o inventário conjunto, deverá, no mesmo prazo estabelecido às demais providências, ora determinadas e sob pena de indeferimento, apresentar: a) comprovantes de inexistência de outros bens e direitos, em nome de Tércio; b) as certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal, em nome do falecido; c) a certidão de inexistência de testamento, em nome do de cujus, expedida pela CENSEC – Centro Notarial de Serviços Compartilhados; d) a GIA-ITCD e o comprovante de recolhimento ou de isenção do ITCMD; e) cópia do CPF e da cédula de identidade do de cujus. 5) apresentar plano de partilha retificado, com observância às alterações, ocorridas neste feito. No caso de o inventário do herdeiro pós-morto processar-se em separado, deverá ser reservado o respectivo quinhão, para posterior habilitação das sucessoras. Na hipótese de inventário conjunto do quinhão desse sucessor, o inventariante deverá adequar o plano de partilha a essa especificidade. Proceda-se à busca por bens e valores, junto aos sistemas conveniados do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, eventualmente existentes em nome de Ozair Fonseca de Oliveira Hospício (CPF/MF n. 594.804.591-91). Os autos permanecerão em gabinete, até que, a indicação de existência/inexistência de ativos financeiros seja informada a este Juízo, via internet. (art. 1º, § 2º, do Provimento n.º 004 / 2007 / CGJ). Caso haja valores, estes devem ser transferidos para a conta judicial, devidamente vinculada a estes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e hora registradas eletronicamente. Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito [1] TJ-DF 07250488420198070000 DF 0725048-84.2019.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 25/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020; TJ-MS - AC:08148667920148120001 MS 0814866-79.2014.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 18/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2020.

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CLAUDINEI FONSECA DA SILVA em 08/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Carta de Adjudicação

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(94)